(Foto: Chico de Góis/O Globo)

A Petrobras marcou para o dia 10 de dezembro a licitação de sistemas de tratamento de água industrial e de efluentes da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

O modelo de contratação será em regime de DBO (design-build-operate), utilizado pela primeira vez pela petroleira em suas refinarias, segundo o portal Energia Hoje.

Com investimento estimado em  de R$ 1,2 bilhão, a licitação será disputada por dois consórcios: um formado pela Odebrecht Ambiental com a francesa especializada em tecnologia de águas Veolia e outro pelo grupo JBS e a empresa brasileira de sistemas de controle ambiental Enfil.

É a primeira vez que o JBS, com foco no mercado de carnes e investimentos em celulose, participa de concorrência na área.

A obra de construção da Refinaria Premium I arrasta-se desde 2010. Até hoje já foram gastos mais de R$ 1,5 bilhão, investidos em terraplanagem projetos, treinamentos, transporte e estudos ambientais.

A licitação pode abrir um novo ciclo da obra.

Mas eu sigo pagando para ver…

Relatório da CGU apontando superfaturamento foi alvo de série de reportagens; revelações de O Estado são apontadas como “verídicas” e de “interesse público” por juízes eleitorais

De O Estado

O candidato a governador Flávio Dino (PCdoB), da coligação “Todos pelo Maranhão”, teve rejeitados, só no mês de agosto, sete pedidos de direitos de resposta em ações protocoladas contra O Estado em virtude da divulgação de dados de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução do contrato n° 12/2009, do Instituto Brasileiro d e Turismo (Embratur) com a  CPM Braxis Outsourcing S/A.

Segundo a CGU, ao comandar a autarquia federal, Dino autorizou operação “antieconômica” aos cofres públicos ao aditivar o contrato com a CPM Braxis, para fornecimento de estrutura “superdimensionada” de tecnologia de informação. No total, o órgão de controle apontou superfaturamento da ordem de R$ 1,7 milhão e recomendou – ao emitir parecer pela aprovação das contas do comunista – o ressarcimento do valor pago a mais.

Em duas das sete ações, o candidato requeria direito de resposta diante das matérias “TCU e MP abrem processos para apurar contrato de Flávio Dino na Embratur” e “Superfaturamento pago por Flávio Dino é recorde histórico”.

Nas sentenças, a juíza auxiliar eleitoral Maria José França Ribeiro, da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, não apenas rejeitou os argumentos da defesa – segundo os quais as notícias eram “injuriosas”, “caluniosas” e  “inverídicas” – como reforçou a consistência das denúncias, ao confirmar que o relatório da CGU aponta Flávio Dino como autor do aditivo ao contrato, recomenda o ressarcimento e a apuração das responsabilidades.

A magistrada ainda desqualificou as certidões negativas que o candidato tem apresentado como prova de que não houve irregularidades na sua passagem pela autarquia.

“Examinando o referido relatório, constato que, de fato, foi apurada irregularidade no aditivo do contrato n° 12/2009, que ensejou prejuízo ao erário público (sic) em época na qual o representante [Flávio Dino] era presidente da Embratur e assinou o aditivo de tal contrato, de modo que as certidões apresentadas […] não desconstituem a sua veracidade”, despachou.

A magistrada defendeu, também, a liberdade de imprensa, de pensamento e de expressão, destacando que a notícia foi divulgada sob os limites de todos esses preceitos, e repreendeu Flávio Dino por tentar censurar a crítica a sua atuação como homem público.

“A divulgação da notícia impugnada ocorreu dentro dos limites da liberdade de imprensa, de pensamento e de expressão, que não deve ser tolhida pelo Poder Judiciário […]. Ressalto que o cidadão dedicado à vida política, o homem público, portanto, se sujeita à avaliação de suas atividades administrativas e públicas em geral, às vezes recebendo por elas duras críticas”, completou.

Senado

Em sentença parecida, o desembargador Raimundo Barros, presidente da Comissão de Juízes Eleitorais do TRE do Maranhão, também julgou improcedente pedido de direito de resposta do candidato após a divulgação da reportagem de título “Senado formaliza pedido ao TCU para realização de auditoria na Embratur”.

Nas suas alegações, a coligação “Todos pelo Maranhão” sustentava que “todos os contratos aos quais o jornal se referiu foram realizados e executados antes da entrada de Flávio Dino na presidência da autarquia, em 2011” e que não havia provas de superfaturamento.

Ao decidir o caso, Barros reiterou a veracidade e ressaltou o interesse público das informações publicadas por O Estado. “A matéria do jornal representado narrou fatos verídicos, deles realizando comentários e críticas contundentes, de interesse público, aptos para compor o debate político-eleitoral”, argumentou.

Ele pontuou, ainda, não ser verdadeiro o argumento do comunista segundo o qual a denúncia referia-se a contrato anterior a sua gestão na Embratu e comentou as irregularidades apontadas pela CGU.

“De fato, o contrato mencionado na matéria […] apesar de firmado antes do início da gestão do representante [Flávio Dino], em 2009, foi aditivado na sua gestão, em 2012 […], tendo sido apontadas algumas irregularidades em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União –CGU […] relacionadas à ‘realização de despesas antieconômicas […], referente ao Gerenciamento e Operação de uma Central de Serviços de Tecnologia da Informação, de pelo menos R$ 1.759.180,75 […]’”, completou.

Juiz Federal entende que não há fatos a serem corrigidos

Ao analisar quatro pedidos de direito de resposta do candidato Flávio Dino (PCdoB) o juiz federal Ricardo Macieira, membro da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, também reconheceu a veracidade das denúncias de O Estado.

Para o magistrado, ao abordar o teor de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as contas do comunista, o jornal limitou-se a noticiar os fatos. “A matéria impugnada explora os trabalhos de uma auditoria que concluiu pela realização de despesas antieconômicas no exercício de 2012, quando o requerente ainda era presidente da autarquia fiscalizada”, afirma ele, ao decidir pela improcedência dos pleitos do candidato referentes a quatro textos: “CGU confirma ressalvas nas contas de Flávio e diz que certidão não o isenta”; CGU cobra devolução de R$ 1,7 milhão pagos em contrato da Embratur”; “Flávio Dino não explica à CGU gastos acima do permitido na Embratur”; e “CGU reprovou Flávio Dino no comando da Embrtaur e abriu processo contra ele”.

Segundo Macieira, mesmo tendo sido considerada crítica “dura” pela coligação “Todos pelo Maranhão”, as matérias cujo teor Dino tentou censurar estão embasadas em dados verídicos.

“Ainda que possa ser considerada crítica, ‘dura’, nela não se observa nenhuma afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa, nem se apresenta o texto como sabidamente inverídico porque […] está baseado em relatório de fiscalização de entidade da Administração Pública sobre exercício financeiro da época em que o requerente [Flávio Dino] ainda estava como presidente da entidade”, completou.

O juiz conclui destacando que, como não havia fatos a serem corrigidos, o direito de resposta só poderia ser concedido se houvesse emissão de opinião “sem qualquer suporte fático”.

“É certo que a concessão do direito de resposta deve privilegiar a correção e fatos; a correção de opiniões (juízo de valor) só autoriza o recurso ao direito de resposta quando forem elas emitidas sem qualquer suporte fático, o que deve estar demonstrado de plano”, finalizou.

Em todos os casos, a coligação encabeçada por Flávio Dino deve recorrer das decisões ao próprio TRE e, se for o caso, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou a O Estado, com exclusividade, que a certidão negativa que vem sendo apresentada pelo candidato a governador Flávio Dino (PCdoB), da coligação “Todos pelo Maranhão”, não exclui os efeitos de nenhuma apuração do órgão de controle sobre as contas do comunista enquanto presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

Desde que se revelou que a CGU apontou superfaturamento de um contrato aditivado por Flávio Dino, o candidato já apresentou duas certidões negativas emitidas pelo órgão para defender-se das denúncias. A mais recente delas diz que “não consta processo aberto no âmbito da CGU ou da existência de parecer técnico pela irregularidade das contas do senhor Flávio Dino”.

Segundo a própria CGU, no entanto, esta certidão “não ‘torna sem efeito’ apuração nenhuma”. Ao responder a questionamentos de O Estado, o órgão que auditou as contas de Dino reforçou que o documento foi emitido a requerimento do próprio comunista e que se refere tão-somente ao objeto do pedido, ou seja: a comprovação de que não existe processo aberto ou parecer pela irregularidade de contas. Mero artifício retórico do candidato diante da constatação de que há suspeitas de malversação do dinheiro público durante sua passagem pelo Governo Federal.

“Não. Certidão não ‘torna sem efeito’ apuração nenhuma. A certidão foi emitida a requerimento do Sr. Flávio Dino, em atendimento a um direito garantido pela Constituição Brasileira a qualquer cidadão […] e refere-se apenas ao objeto do pedido, atestando, assim, a inexistência ‘de processo aberto no âmbito da CGU contra o Requerente’ ou de “parecer técnico pela irregularidade de suas contas”.

Ainda na nota, a Controladoria-Geral reafirma que o Relatório de Auditoria produzido após a análise das contas da Embratur, no exercício financeiro de 2012, concluiu pela regularidade das contas, “com ressalvas”. Segundo a CGU, a conta já foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), a quem compete julgá-la.

“O Relatório de Auditoria mencionado pelo jornalista, que, aliás, se encontra publicado no sítio da CGU na internet (como fazemos com todos os relatórios da espécie), não é processo contra o Sr. Flávio Dino, nem tampouco conclui pela irregularidade de suas contas, e, sim, pela sua regularidade com ressalvas. O mesmo se aplica à mencionada Nota Técnica. Estas peças de auditoria são, na forma da lei, encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar, anualmente, as contas de todos os administradores públicos federais”, completa.

Contrato

Flávio Dino foi presidente da Embratur entre 2011 e 2014 e recebeu da CGU um parecer pela aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2012 com duas ressalvas, uma delas em virtude de haver assinado um aditivo de contrato com suspeita de superfaturamento – a outra diz respeito à falta de transparência na divulgação dos gastos .

Segundo a Controladoria, Dino autorizou operação “antieconômica” aos cofres públicos ao aditivar o contrato nº 12/2009, com a CPM Braxis Outsorcing S/A, para fornecimento de estrutura “superdimensionada” de tecnologia de informação.

No total, a Embratur pagou R$ 2,9 milhões para atendimento a uma estrutura de 230 estações de trabalho e 40 impressoras, com 5.311 chamadas por ano. No mesmo ano em que o contrato fora aditivado, segundo pesquisa da CGU, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), contratou os mesmos serviços, para estrutura semelhante à da Embratur, por R$ 1 milhão.

“Essa pesquisa obteve preços para mesmo tipo de serviço (Central de Serviços de TI) que variaram de R$ 478.768,08 R$ 1.407.295,56, sendo que todos esses órgãos pesquisados também apresentam parque computacional muito maior do que aquele da Embratur”, diz a nota técnica n° 253/2014 da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.

No relatório encaminhado ao TCU, os auditores da Controladoria opinaram pelo ressarcimento ao erário de R$ 1,7 milhão pagos a mais pela autarquia federal.

Apesar de negar à imprensa maranhense que haja pendências referentes a sua passagem pela Embratur, Flávio Dino (PCdoB), segue tentando reverter a conclusão do relatório de auditoria da CGU. Depois de ter todos os argumentos para a aditivação de contrato superfaturado rejeitados pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, ele apresentou novas justificativas, e aguarda julgamento.

“Ante às recomendações feitas pela CGU, o ex-presidente da Embratur apresentou novas justificativas, que se encontram ainda em análise pela Secretaria Federal de Controle Interno e serão, após concluída essa análise, encaminhadas, também, ao TCU, como subsídio adicional para julgamento das contas da Embratur no período”, diz a CGU.

O que perguntou O Estado

O ex-presidente da Embratur, Flávio Dino, apresenta no Maranhão certidão da CGU atestando que não há contra ele processo aberto ou parecer pela irregularidade de contas de sua gestão à frente da autarquia.

Ocorre que a mesma CGU emitiu, através da Secretaria de Controle Interno, nota técnica afirmando que “foi verificado que o Contrato n° 1212009, firmado com a empresa CPM Braxis Outsourcing S/A (CNPJ 00.717.511/0003-90), oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 55/2008, realizada pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, fora renovado no exercício de 2012 em condições desvantajosas para a Embratur”. A nota é assinada por dois analistas de finanças, um chefe de divisão e um assessor da Secretaria, e foi encaminhada à coordenadora-geral de Auditoria das Áreas de Turismo e Esportes da CGU, Eliane Viegas Mota.

Além disso, a própria CGU fez publicar no Diário Oficial da União relatório de auditoria em que concluía, após análise do aludido contrato, pelo ressarcimento dos valores pagos a mais pela contratação de estrutura “superdimensionada” de tecnologia da informação e pela apuração das responsabilidades.

A questão é: a Certidão Negativa que o senhor Flávio Dino apresenta torna sem efeito toda essa apuração? E mais: as recomendações feitas pela CGU – repise-se, de ressarcimento ao etário e apuração das responsabilidades pelo contrato superfaturado – foram atendidas?

O que respondeu a CGU

Não. Certidão não “torna sem efeito” apuração nenhuma. A certidão foi emitida a requerimento do Sr. Flávio Dino, em atendimento a um direito garantido pela Constituição Brasileira a qualquer cidadão, no inciso XXXIV, alínea “b”, do artigo 5º, e refere-se apenas ao objeto do pedido, atestando, assim, a inexistência “de processo aberto no âmbito da CGU contra o Requerente” ou de “parecer técnico pela irregularidade de suas contas”. Já o Relatório de Auditoria mencionado pelo jornalista, que, aliás, se encontra publicado no sítio da CGU na internet (como fazemos com todos os relatórios da espécie), não é processo contra o Sr. Flávio Dino, nem tampouco conclui pela irregularidade de suas contas, e, sim, pela sua regularidade com ressalvas. O mesmo se aplica à mencionada Nota Técnica. Estas peças de auditoria são, na forma da lei, encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar, anualmente, as contas de todos os administradores públicos federais.

Ante às recomendações feitas pela CGU, o ex-Presidente da Embratur apresentou novas justificativas, que se encontram ainda em análise pela Secretaria Federal de Controle Interno e serão, após concluída essa análise, encaminhadas, também, ao TCU, como subsídio adicional para julgamento das contas da Embratur no período.

CGU rejeitou defesa apresentada pela Embratur

A nota técnica da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU) que embasa o Relatório de Auditoria que concluiu pela aprovação com ressalvas das contas de 2012 de Flávio Dino enquanto presidente da Embratur derruba todos argumentos da autarquia federal, que tentou defender o comunista em nota oficial emitida na semana passada e distribuída no Maranhão pela assessoria do candidato.

De acordo com a assessoria de imprensa da Embratur, a contratação da CPM Braxis Outsourcing S/A – e, consequentemente, o aditivo do contrato – ocorreu como manda a lei, porque precedida de pesquisa de preços.

“A respeito do Contrato nº 12/2009 com a empresa CPM Braxis, a Embratur destaca que a renovação do contrato realizada em 2012 foi precedida de pesquisa de preços de mercado e de análises técnica e jurídica favoráveis”, diz o comunicado formal.

Na nota técnica n° 253/2014, no entanto, os técnicos da Secretaria de Controle Interno do órgão de controle contestaram justamente a pesquisa de preços feita pela Embratur antes da contratação da CPM Braxis.

Ao se reportar à CGU, assessores do então presidente Flávio Dino justificaram haver feito pesquisa de mercado. E ponderaram, contudo, que “apenas duas empresas responderam a suas solicitações de cotação”.

Ao analisar o caso, a CGU rejeitou esse argumento. E sentenciou: “Apesar da dificuldade alegada, a equipe de auditoria fez o levantamento de preços e encontrou vários contratos similares do preço abaixo do valor pago pela Embratur”.

Um deles é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, que, no mesmo ano de 2012 em que a Embratur aditivou o contrato de R$ 2,9 milhões com a CPM Braxis, contratou a OER Informática para serviço similar por R$ 566 mil.

O valor é quase cinco vezes menor, mas no TRE a estrutura é formada por 1.259 estações de trabalho (contra apenas 230 da Embratur) e 1.065 impressoras (na Embratur são apenas 40). Além disso, o TRE tinha, então, registro de 12 mil chamadas por ano. A Embratur, 5.311 chamadas.

(Com informações de O Estado)