De O Estado

O Projeto de Lei 208/2014 de autoria do deputado Alexandre Almeida (PTN) e que dispõe sobre a eleição indireta na Assembleia  Legislativa para governador e vice-governador do Estado em caso de vacância, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão havia iniciado a apreciação do projeto na terça-feira, quando a deputada estadual Cleide Coutinho (PSB) pediu vistas. O pedido se deu apenas como um artifício utilizado pela parlamentar para adiar a apreciação em plenário.

Isso porque, naquela ocasião, quatro membros do colegiado já haviam votado pela aprovação da proposta. Como a CCJ possui sete membros efetivos, não havia mais qualquer possibilidade de o voto de Cleide alterar o resultado.

Votaram pela aprovação do projeto, os deputados Alexandre Almeida,  Manoel Ribeiro (PTB), Edilázio Júnior (PV) e Rigo Teles (PV). Votaram contrários a deputada Cleide Coutinho e Francisca Primo (PT).

 Polêmica

O Projeto de Lei de Alexandre Almeida afasta a possibilidade de eleição indireta para governador e vice no Legislativo, para casos de vacância do Executivo quando faltar menos de 30 dias para o término do mandato.

Em relação ao caso, segundo Almeida, a Constituição do Estado é omissa. Por isso a elaboração da proposta, classificada pela oposição de inconstitucional. “Não há inconstitucionalidade alguma no projeto. A própria Constituição é omissa e não trata de eleição indireta para casos de vacância com menos de 30 dias para o fim de mandato eletivo. Deste modo, o que estamos fazendo é legislar para preencher esse vazio. O projeto é totalmente legal”, disse.

A polêmica na Assembleia entre deputados governistas e de oposição diz respeito à possibilidade real de a governadora Roseana Sarney (PMDB) renunciar seu mandato e o deputado Arnaldo Melo (PMDB), presidente do Legislativo, assumir em seu lugar. Melo já garantiu que há um acordo com a peemedebista para que ele assuma o comando do Executivo a partir do dia 5 de dezembro. Roseana renunciará o seu mandato nesta data.

Para esta situação, caso o projeto de Almeida já tenha sido apreciado e aprovado no plenário da Assembleia, Arnaldo Melo passa a assumir em definitivo o Governo do Estado até o dia 31 de dezembro deste ano.

O líder da oposição na Casa,  deputado Rubens Júnior (PCdoB), no entanto, já assegurou que caso o projeto seja aprovado, a bancada oposicionista recorrerá à Justiça Estadual com uma Ação  Direta de Inconstitucionalidade (Adim). Para o comunista, a proposta de Almeida vai de encontro à Constituição do Estado e não dispõe de segurança jurídica.

O blog trouxe à discussão, ontem (12), a possibilidade de o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), ter direito a aposentadoria caso venha a assumir o cargo de governador por 25 dias (reveja).

Para que isso ocorresse, diz-se no texto, seria necessário apenas a aprovação de um projeto de lei do deputado Alexandre Almeida (PTN) que garante a Melo a sucessão definitiva de Roseana Sarney (PMDB) sem necessidade de eleição – isso se ela renunciar como anuncia nos bastidores que fará.

O “direito” à aposentadoria está expresso no artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.

Ocorre que esse dispositivo já foi revogado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão – e o mesmo entendimento tem sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No Maranhão, a ação que culminou com a não recepção do dispositivo é do advogado Márcio Endles, representando na ocasião os interesses da então deputada estadual Helena Heluy (PT) contra a concessão de aposentadoria ao ex-governador José Reinaldo.

Alegou o advogado, em suma, que a norma que instituía o direito ao benefício para ex-presidentes da República constava da Constituição de 1967 e que, portanto, poderia ser repetida nas constituições estaduais. Mas a Constituição de 1988 extinguiu essa regra.

“Portanto, seguindo a linha decisória do STF, onde as Constituições Estaduais devem possuir simetria com a Constituição Federal, e não dispondo esta do assunto em questão, tenho que não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em não recepção do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão, ante a inexistência de parâmetro constitucional na ordem jurídica vigente a partir de 5 de outubro de 1988. Por conseqüência, nulo é o ato de concessão da pensão vitalícia ao ora apelado”, votou o relator da matéria, desembargador Antônio Guerreiro Júnior.

No STF, ao analisar caso parecido com o maranhense, mas oriundo do estado do Amapá, a decisão foi parecida.

“Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal”, acordou o STF.

Sendo assim, o deputado Arnaldo Melo pode até não renunciar ao “direito” à aposentadoria caso venha a assumir como governador. Mas o benefício seria, com base nessas decisões, facilmente revogado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), confirmou, ainda na noite de ontem (10), que já tem um acerto com a governadora Roseana Sarney (PMDB) para assumir o Governo do Estado a partir do dia 5 de dezembro.

Depois de admitir, em discurso na casa, apenas uma “pretensão” da peemedebista de deixar o Palácio dos Leões nessa data (reveja), ele confirmou a O Estado que já articulou detalhes da sucessão, exatamente como antecipado pelo blog (veja).

“Conversei com ela [Roseana Sarney] no sábado sobre o assunto. Ela me comunicou que deixará o cargo no dia 5 de dezembro, então eu assumirei o Governo do Estado. É uma questão que está sim acertada”, disse.