Arquivo da categoria: Justiça

EXCLUSIVO! TJ concede habeas corpus a Júnior do Mojó

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Mojó: em liberdade

Mojó: em liberdade

O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, respondendo pelo plantão judiciário, reformou decisão do juiz Márcio José do Carmo Maios Costa, titular da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, e concedeu habeas corpus ao ex-vereador Edson Arouche Júnior, o Júnior Mojó, de Paço do Lumiar, determinando, na sexta-feira da semana passada (19) a sua soltura.

O ex-vereador é acusado de envolvimento no assassinato do empresário Marggion Lanyere Ferreira Andrade, ocorrido no final de 2011, e estava preso desde o dia 6 de setembro do ano passado.

No pedido ao TJ, a defesa do acusado alega “que não há qualquer registro de que o paciente esteja causando embaraço à conveniência da instrução criminal, nem tampouco existe fundamento jurídico para que a prisão seja mantida com o fim de assgurrar a aplicação da lei penal”.

Para Jaime Ferreira, a decisão de 1º grau “carece de fundamentação idônea”.

“Assim, demonstrado, à saciedade, a ausência de motivação idônea a justificar a prisão do paciente – que se afigura constrangimento ilegal -, CONCEDO a ordem impetrada, expedindo-se em seu favor o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não se encontrar preso”, despachou Jaime Ferreira.

O mandado foi cumprido hoje pela manhã (22), e Mojó já está em casa.

Justiça do DF arquiva inquérito sobre boato do fim do Bolsa Família

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Confusão na agência da Caixa em Açailândia

Confusão na Caixa em Açailândia

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) informou hoje por meio de nota em sua página na Internet, que o juiz do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, decidiu arquivar a investigação criminal que apurava a autoria de boato sobre o fim do Bolsa Família que culminou com a depredação de várias agências da Caixa Econômica Federal.

O caso foi registrado no dia 18 de maio, um sábado. A Caixa desmentiu o fim do programa no domingo, dia 19, mas mesmo assim as agências seguiram lotadas. No Maranhão houve vários registros de depredação, tanto na capital, quanto no interior do estado.

__________________Relembre o caso

Boato sobre “Bolsa Família” causa depredação em agências da Caixa

“Fim do Bolsa Família”: confusão também em Açailândia

Mesmo desmentido boato, agências da CEF continuam lotadas na capital

Segundo a nota do TJDFT, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)  pediu o arquivametno por não verificar “nenhuma comprovação idônea e adequada de que o crime em investigação tenha sido praticado e que a pessoa investigada, ou indicada pela vítima tenha agido com culpa ou mesmo dolo”.

A decisão baseou-se, ainda, em relatório da Polícia Federal que conclui pela “inexistência de elementos capazes de delimitar autoria e materialdiade do suposto fato delitivo.” Segundo a polícia, não seria possível identificar um ponto de origem das notícias anônimas vinculadas ao benefício bolsa família difundidas entre os dias 18 e 19 de maio de 2013.

TELEXFRIA! STJ rejeita novo pedido de retomada das atividades da TelexFree

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De O Globo

TELEX-FREEO Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma nova ação que pedia a retomada das atividades da Ympactus Comercial, operadora da TelexFree. A empresa teve a atuação suspensa em junho em razão de suspeitas de prática de pirâmide financeira, considerada crime no país.

Um advogado entrou com reclamação, em nome da empresa, contra a decisão da Justiça do Acre de suspender as atividades, mas o vice-presidente do STJ, Gilson Dipp, entendeu que somente a própria Ympactus poderia ter protocolado o processo. A decisão foi tomada na quarta-feira, mas foi divulgada somente nesta sexta.

Uma força-tarefa formada por promotores e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e de Ministérios Públicos Estaduais de todo o Brasil está investigando a TelexFREE por suspeita de formação de pirâmide financeira. Desde 21 de junho estão proibidos pela Justiça os pagamentos de comissões, bonificações e quaisquer vantagens da empresa a seus divulgadores, assim como novas adesões à rede.

Caso a empresa descumpra qualquer uma das determinações poderá ser punida com multa de R$ 100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento, e para cada pagamento indevido.

BNB é incluído no Serasa por dívida de R$ 65 milhões no MA

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serasaUma dívida de R$ 65 milhões, em um processo que tramitava na Justiça desde 1983, levou o banco do Nordeste do Brasil (BNB) a ser incluído no cadastro de devedores do Serasa.

A pendência impede a instituição, por exemplo, de licitar até material de expediente para agências e diretorias, segundo informa o próprio banco em petição por meio da qual requer a retirada do nome do cadastro.

O caso remonta aos anos 80. À época, um advogado do banco procurou a Justiça do Maranhão para cobrar honorários devidos pela sua atuação em defesa da empresa. O causídico ganhou em todas as instâncias  – até no Supremo Tribunal Federal (STF) o caso foi julgado – e, agora, aguarda apenas a execução da cobrança.

Como o banco, segundo o advogado, se nega a pagar a dívida, ele resolveu protestar um título equivalente a 10% do valor da causa e encaminhar o nome do BNB para o Serasa.

E o banco, acostumado a mandar o nome de muita gente para os cadastros de devedores por muito menos que isso, agora esperneia para tentar limpar o nome.

PS.: O curioso do caso é que a decisão está definitivamente tomada desde 2007. Falta apenas a execução da cobrança. Mas (coisas do Maranhão) o processo já foi distribuído a três varas diferentes e todos os juízes se declararam impedidos de determinar o pagamento.

Justiça proíbe shows no Bar Trapiche, de novo

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trapicheA Justiça do Maranhão, através da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, proibiu, mais uma vez, a realização de shows e eventos com emissão de sons acima do limite estabelecido na Lei do Silêncio pelo Bar Trapiche, na Ponta d’Areia.

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 20 mil.

Esta é a segunda vez que a Justiça decide contra o empreendimento. Em fevereiro, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o Bar Trapiche se abstivesse de realizar eventos “com aglomeração excessiva” no local e removesse placas, tapumes e outros objetos que “interfiram negativamente” na Fortaleza de Santo Antônio, bem tombado pela União.

A Ação Civil Pública com pedido de liminar que culminou com a decisão foi proposta em janeiro pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os proprietários do Trapiche. O objetivo, alegou o órgão ministerial, era promover a proteção do forte.

INÉDITO! Casal gay de SLZ oficializa união em cartório

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uniãoO casal formado pelos empresários Ruber Marques e Armando de Souza Filho deu entrada esta semana na papelada para oficializar a união em cartório.

O edital de proclama do casamento foi publicado hoje (18) nos classificados de O Estado. O caso, até onde se sabe, é inédito em São Luís.

Ruber e Armando foram beneficiados pela recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. A decisão é de maio deste ano.

Amparados pela lei, os dois aguardam apenas o cumprimento dos ritos formais para serem, de fato e de direito, considerados um casal.

Beto Castro tentou evitar perícia da PF em assinaturas

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decisaoO juiz eleitoral Sérgio Muniz, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, barrou no fim da semana passada a tentativa do vereador Beto Castro (PRTB) de impedir que a Polícia Federal realize perícia grafotécnica em documentos supostamente assinados pelo parlamentar e que comprovariam sua dupla identidade.

Os exames foram determinados pela juíza Luzia Madeiro Nepomucena, titular da 3ª Zona Eleitoral da capital. Está sob a responsabilidade dela o julgamento de ação de impugnação do mandato de Castro proposta peo suplente Paulo Roberto Pinto Lima, o Carioca (PRTB).

No pedido ao TRE, o vereador alega que o próprio Carioca não havia pedido os exames e pede, ainda, a suspensão do processo “até que seja aberta às partes a oportunidade de formular quesitos, indicar assistente técnico e serem intimadas para a realização de perícia”.

Na decisão, Sérgio Muniz deferiu o pedido de suspensão do processo, mas indeferiu o pedido de reforma da decisão da juíza de base, mantendo a realização da perícia.

“Não pode o magistrado, no exercício da função jurisdicional, ver-se tolhido do comando da marcha processual e da direção instrutória do processo. Assim, quando os fatos não lhe parecerem suficientemente esclarecidos, […] tem o juiz o poder de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte”, despachou.

assinaturasAssinaturas

O problema com as assinaturas de Beto Catro foi evidenciado assim que ele registrou candidatura, no ano passado. Até então, ele era “conhecido” em São Luís como Werbeth Machado Castro.

Foi com esse nome que ele se apresentou em 2008, quando policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) o prenderam dirigindo uma picape Corsa prata com placa clonada de um Corsa GL branco.

Ele foi autuado por receptação de produto roubado e posteriormente condenado, em ação que tramitou na 6ª Vara Criminal, ao pagamento de cestas básicas, que eram entregues na sede do juízo, onde o parlamentar ainda assinava uma folha frequência (veja cópia acima).

Ao registrar a candidatura, descobriu-se que Werbeth Machado Castro era, na verdade, Werbeth Macedo Castro, e que a identidade apresentada em 2008 era falsa.

É para comprovar que Beto Castro, o Macedo, é o mesmo que assinou as presenças na 6ª Vara Criminal que a Justiça quer o exame grafotécnico. E é justamente por isso que o vereador tenta impedir a perícia.

TRE determina retorno do prefeito de Ribamar Fiquene ao cargo

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fiqueneO juiz José Carlos Sousa Silva, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu hoje (16) liminar em medida cautelar impetrada pelo prefeito de Ribamar Fiquene, Israel Ribeiro de Vasconcelos (PSB), o Vasco, e determinou o retorno imediato do socialista ao cargo.

Vasco teve o mandato cassado na sexta-feira da semana passada (12), por decisão do juiz Franklim Brandão Júnior, titular da 103ª zona eleitoral da comarca de Montes Altos. Ele é acusado de abuso de poder econômico, falso testemunho e falsificação de assinatura em documento apresentado à Justiça Eleitoral. Há indícios de irregularidades também na prestação de contas.

Na decisão de primeiro grau, o magistrado determinava o afastamento imediato do prefeito e do vice, e a posse do  presidente da Câmara. Para o juiz José Carlos Souza Silva essa decisão poderia gerar insegurança no município e causar danos à administração pública e deve ser suspensa até o julgamento de mérito.

“O cumprimento imediato da decisão [de primeiro grau] poderá provocar sucessivas mudanças no comando da administração municipal, comprometendo a normalidade administrativa, podendo afetar serviços básicos à população. Diante do exposto, […] DEFIRO a liminar pleiteada, para conceder efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto nos autos do Processo n.º 1-28.2013 (103ª ZE), até o seu julgamento definitivo por esta Corte”, decidiu.

Apesar do posicionamento do juiz eleitoral, a Câmara Municipal de Ribamar Fiquene sequer chegou a cumprir a decisão, já que seria necessária a convocação de sessão extraordinária dos vereadores, que encontram-se em recesso desde a semana passada. Leia aqui a íntegra da decisão.

gleide_santosAçailândia

O TRE também manteve no cargo a prefeita de Açailândia, Gleide Santos (PMDB), eleita em outubro do ano passado. A decisão é do juiz Luiz de França Belchior.

Gleide foi apontada por adversários como ficha suja, devido à rejeição, pela Câmara Municipal, de suas contas de gestão referentes ao exercício financeiro de 2003, quando ela administrou o município.

Na decisão de hoje, no entanto, o magistrado entendeu que uma ação ordinária protocolada pela então candidata e deferida pelo juiz de base – depois revogada por ele mesmo, mas quando já arguida sua suspeição – garantiu à peemedebista o direito de entrar na disputa normalmente.

“Dessa forma, resta incontestável que a recorrida conta com provimento judicial em seu favor, garantindo, pois, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº. 02/2009 da Câmara Municipal de Açailândia, e afastando a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº. 64/90”, despachou.

TJ manda soltar delegada acusada de extorquir blogueiro

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clenirA 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu hoje (16) habeas corpus à delegada Clenir Reis, da Delegacia da Mulher de Açailândia, que estava presa desde o dia 13 de junho acusada de extorquir o blogueiro Sininger Vidal, responsável pelo site “Rei dos Bastidores“.

Votaram pela soltura os desembargadores Bayma Araújo e Fróz Sobrinho. Benedito Belo inaugurou a divergência pela manutenção da prisão. A delegada deve sair ainda nesta terça-feira da cadeia, mas com a recomendação expressa da Justiça de que não se aproxime da vítima, nem das testemunhas arroladas no processo, e de que compareça mensalmente ao juízo da Comarca de Açailândia para informar sobre suas atividades.

Clenir foi presa em junho, juntamente com o companheiro e mais uma mulher, apontados como membros de uma quadrilha que usava a posição privilegiada da delegada para a prática de crimes.

No caso que culminou com a prisão, os três são suspeitos de ameaçar forjar provas de uma denúncia de agressão contra Sininger para tirar-lhe R$ 5 mil. Segundo fontes da polícia, os suspeitos podem ter feito outras vítimas na cidade. Eles já eram investigados há meses.

Antes de Açailândia, Clenir Reis trabalhou em Bacabal. Em 2011, envolveu-se em um caso inusitado. PMs do 15º Batalhão desmontaram em agosto daquele ano um bingo clandestino na cidade. No mesmo dia, contudo, a delegada autorizou a liberação de todas as máquinas que haviam sido recolhidas à sede da delegacia.

A PM apreendeu o material novamente e prendeu o dono do “cassino”, Raimundo Fernandes Sousa. Depois disso, a delegada sumiu da cidade e logo depois pediu transferência.

Catorários aprovados em concurso devem apresentar exames médicos até quarta-feira

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Os aprovados no concurso de notários promovido pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão devem apresentar, até a próxima quarta-feira (17), os exames médicos solicitados por meio de edital nº 22/2013.

A informação é do TJ, e foi ao ar no site da instituição praticamente uma hora depois de este blog divulgar mais uma decisão do presidente, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, em favor da tabeliã Alice Emiliana Ribeiro Brito (reveja).

Segundo a publicação, a entrega da documentação deve ser feita na Divisão Médica do Tribunal, que funciona no prédio anexo à sede do TJMA (Praça Dom Pedro II, s/n, Centro), no horário das 8h às 18h. O prazo para apresentação dos exames começou a contar do dia 28 de junho – data da publicação do edital.

Outorga

Depois dessa etapa, serão expedidos, ainda em julho, os atos de outorga das delegações escolhidas durante audiência pública realizada em 21 de junho. O evento foi coordenado pelo corregedor-geral da Justiça e presidente da comissão de concurso, desembargador Cleones Cunha.

No ato da escolha das serventias – das quais 65 são novas – os classificados assinaram lista de presença e termos de opção e desistência perante o diretor do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), Gilson Meireles, responsável pelo concurso.

Iniciado em 2011, o certame teve a participação de mais de 2 mil candidatos na primeira etapa. Na segunda fase, concorreram 809 participantes.