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Prefeito revela que hospitais estão fechando por falta de ajuda do governo

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“Eu não aguento mais! O povo vai morrer”, desabafa Fred Maia, em encontro com Carlos Brandão, em Brasília

O prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, comentou no fim da semana passada – em reunião de gestores com o vice-governador do Marahão, Carlos Brandão (PSDB), em Brasília –  uma situação que tem ocorrido em praticamente todo o estado, mas que o governo Flávio Dino (PCdoB) insiste em escamotear.

fred_maiaSegundo ele, o seu município tem sido sobrecarregado com pacientes de Bernardo do Mearim, porque a cidade vizinha tem um hospital pronto, com equipamentos novos, mas está fechado porque o governo parou de repassar à Prefeitura uma ajuda mensal de R$ 100 mil que era enviada no governo Rosena Sarney.

“Nós não temos culpa se o secretário de Saúde fez hospital de 20 leitos, de 100 leitos, de 500 leitos, e aí não tem quem bote aquele hospital para funcionar. Eu acho que o que não pode acontecer é o que está acontecendo. Por exemplo: eu estou na UTI e meu oxigênio está acabando, porque em Bernardo do Mearim tem um hospital que está fechado porque não tem mais ajuda do governo, que era uma ajuda de R$ 100 mil, para poder a prefeita trabalhar. Resultado: tá fechado, é 15 quilômetros [de distância de Trizidela], e tá todo mundo em Trizidela do Vale, eu recebendo R$ 49 mil de AIH. Eu não aguento mais! O povo vai morrer”, desabafou (veja no vídeo acima, retirado do Blog do Carlinhos).

Durante a sua fala, Fred Maia citou um caso curioso. Ele lembrou que o marido da prefeita Eudina Costa, conhecido como Totoca, foi um dos atendidos recentemente em Trizidela do Vale por conta do fechamento do hospital de Bernando do Mearim.

“Tá lá o registro, o primeiro-damo, o Totoca [marido da prefeita de Bernanrdo do Mearim] passou mal, teve que vir ser atendido em Trizidela do Vale. Se uma pessoa cortar o pé em Bernardo, de noite, não tem onde costurar. Tem que amanhecer o dia com o pé aberto, para vir em Trizidela ou Pedreiras, para poder costurar. Então, tem um hospital montado, tudo novo, vamos acabar com isso. Dá R$ 100 mil, dá o que puder dá, para ver bota ao menos o hospital para funcionar”, destacou.

Santa Inês finaliza Plano Municipal de Educação

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planoIntegrantes da Secretaria de Educação da Prefeitura de Santa Inês e representantes de municípios da Unidade Regional de Educação (URE) estiveram reunidos na escola José Sarney, em Santa Inês, nos dias 26 e 27, para finalizarem a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), um instrumento que delineará sobre o futuro da Educação de cada município nos próximos 10 anos.

Estes municípios estão concluindo o texto-base de seus planos, considerando a realidade de cada um, orientados por técnicos da Seduc e Mec, alinhando-os ao Plano Nacional de Educação (PNE).

O alinhamento dos planos de educação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios constitui-se em um passo importante para a construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), pois esse esforço pode ajudar a firmar acordos nacionais que diminuirão as lacunas de articulação federativa no campo da política pública educacional.

O Plano Municipal de Educação, bem como o nacional, busca aproximar, ainda mais, agentes públicos e sociedade em geral dos debates e desafios relativos à melhoria da educação, tendo por eixo os processos de organização e gestão da educação, seu financiamento, avaliação e políticas de estado, com centralidade no PNE e na efetiva instituição do SNE.

– É crucial que todos estejam sensibilizados sobre as responsabilidades a serem assumidas para os próximos 10 anos. Este não é um projeto político partidário. É um plano para a Educação seja ela pública, privada ou oferecida por entidades filantrópicas – enfatizou Ribamar Alves.

Ligado a Pacovan, assessor do governo foi secretário em São Mateus

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José Wellington pediu exoneração do cargo na tarde de ontem

mateus

De O Estado

O superintendente da Secretaria de Assuntos Políticos e Federativos (Seap) José Wellington da Silva Leite, que teve um cheque de R$ 5 mil encontrado dentro de um cofre do agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, no bojo das operações “Maharaja” e “Morta Viva”, no início do mês, decidiu entregar o cargo que ainda ocupa no Governo do Estado.

Em carta-renúncia ao titular da pasta, Márcio Jerry (PCdoB), ele deixou o cargo à disposição, mas ainda não recebeu resposta sobre o pedido. O Estado tentou contato com o secretário para saber seu posicionamento sobre o caso, mas ele não deu retorno ao contato até o fechamento desta edição.

No meio da semana, após a revelação da apreensão do cheque, ele disse apenas que não tinha como saber que o assessor tinha relações com o contraventor.

“Imagina só se eu teria a capacidade de adivinhar que um funcionário teria um cheque de R$ 5 mil na mão de um agiota”, escreveu.

Ainda assessor da Seap até decisão do secretário Márcio Jerry, José Welington já teve ligações com a Prefeitura Municipal de São Mateus.

O Município também foi citado nas operações de combate à agiotagem no Maranhão, depois que dois cheques assinados por auxiliares do prefeito Miltinho Aragão (PSB), no valor de R$ 106 mil cada, foram encontrados no mesmo cofre (releia).

Antes de assumir o cargo no Governo do Estado, José Wellington atuou na Secretaria de Finanças de São Mateus.

Nessa condição é que ele foi designado pelo próprio prefeito para, em dezembro de 2013, integrar uma comissão responsável pela verificação do quantitativo em dinheiro em poder do então tesoureiro da prefeitura, Washington José Oliveira Costa.

O procedimento é uma praxe na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. Juntos, ambos assinaram um “Termo de Verificação de Saldo em Caixa”, encaminhado à corte.

Whashington Oliveira, até então titular da Secretaria Municipal de Finanças, assumiu a culpa pelo repasse dos dois cheques a Pacovan e, assim como José Wellington, também pediu exoneração do cargo após a descoberta (reveja).

“O senhor prefeito não autorizou a emissão de cheque a terceiros”, disse o agora ex-auxiliar em carta-renúncia, ignorando, porém, o fato de que havia dois, e não apenas um cheque em posse de Pacovan.

Dias depois, o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, declarou à imprensa que o caso terá que ser investigado (veja mais).

“No caso de São Mateus já tem um dado mais forte, que é a presença do cheque. Ali nós já temos uma dose muito elevado de certeza de que, vai ter que ser investigado, porque esse cheque estava sob o poder de agiota. Então a pouco do que se discutir sobre isso”, disse.

Barra do Corda: prefeito é acusado de contratar empresa de advogado do Município

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MPVereadores da bancada de oposição ao prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PSC), protocolaram hoje (21) denúncia no Ministério Público apontando supostas irregularidades no setor de licitação municipal.

Num pedido de providência, os parlamentares relatam que o advogado do município Marcelo Oliveira Lima, é o proprietário da empresa M. O LIMA EIRELI-ME, que tem contratos de mais de R$ 13,4 milhões com a Prefeitura.

Eles tentam anular os contratos.

A bancada de oposição apresenta, ainda, outras empresas – de aliados do prefeito, segundo eles – que ganharam contratos em Barra do Corda.

No mesmo documento é citada a P. M. FERREIRA NETO, empresa responsável pela realização dos eventos da Prefeitura de Barra do Corda.

Segundo consta na Certidão Simplificada da JUCEMA/MA a firma tem um capital disponível de R$ 10 mil, e só entre 2014 a 2015, já ganhou contratos de aproximadamente R$ 2 milhões, quase sempre com a alegação de “inviabilidade de competição” – quando, tecnicamente, não houve outras empresas para disputar a licitação.

Uma cópia do pedido feito ao MP foi encaminhado, também, ao Fórum de Justiça de Barra do Corda, e será protocolado na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão.

Clique aqui e aqui e leia a representação.

Outro lado

O blog já entrou em contato com o prefeito Eric Costa e aguarda retorno sobre o assunto.

Justiça suspende CPI que investigava prefeita de Bom Jesus das Selvas

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????????????????????????????????????O juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, titular da Comarca de Buriticupu, deferiu hoje (21) liminar em mandado de segurança impetrado pela prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Damião (PTdoB), e mandou suspender os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no município para apurar supostos desvios no Fundeb.

Na ação, a prefeita alegou que a CPI foi instalada irregularmente, sem o voto de 2/3 dos vereadores da cidade – apenas seis, dos onze parlamentares de Bom Jesus, votaram pela  sua criação.

Na decisão, o magistrado argumenta que, como não há legislação municipal específica sobre o recebimento de denúncia contra o prefeito, deve-se utilizar, por simetria, o preceito constitucional segundo o qual a acusação em face do chefe do Poder Executivo só poderá ser admitida com a votação de 2/3 do Legislativo.

Para ele, esse “vício formal genético” teve como consequência a “contaminação” de todos os atos posteriores praticados pela comissão.

“Resta contaminado o recebimento da denúncia popular e também a formação da Comissão Processante. Nesse contexto, emerge cristalino que efetivamente ocorreu violação de direito líquido e certo da parte impetrante. […] Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida, para DETERMINAR a SUSPENSÃO das atividades da Comissão Processante, até julgamento final, tendo em vista que não foi observado o “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) para recebimento de denúncia popular investigatória em face da impetrante e consequente formação da referida comissão”, decidiu.

Municípios sonegam dados e Maranhão perde 80 equipes do PSF

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psfO Ministério da Saúde suspendeu, no fim do mês passado, o repasse de recursos a 21 municípios maranhenses para manutenção de 83 equipes de Saúde da Família e outras 43 de Saúde Bucal.

A portaria com a decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e refere-se a recursos que deveriam ser repassados pela prestação de serviços no mês de fevereiro

O motivo da suspensão foi a ausência de alimentação, por parte dos municípios, durante três meses, do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) ou do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

“Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros relativa à competência financeira fevereiro de 2015, referente ao número de Equipes de Saúde da Família e de Equipes de Saúde Bucal, que não alimentaram o SIAB ou o SISAB (e-SUS AB), aos Municípios relacionados no anexo a esta Portaria”, diz a portaria.

Só em São Luís foi suspenso o repasse para pagamento de 35 equipes de Saúde da Família e de 12 da Saúde Bucal. Lago da Pedra e Palmeirândia figuram entre os que mais perderam no interior do estado.

Os municípios ainda podem reaver os recursos, mas precisam fazer solicitação exclusiva para isso, no Ministério da Saúde.

Alimentar o sistema, aparentemente, parecia ser bem mais fácil.

Prefeito de Afonso Cunha é denunciado por falsidade ideológica

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josé_leanesA 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito do município de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges, por uso de documento público falsificado e falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 297 e 304 do Código de Processo Penal. O colegiado acompanhou o voto do desembargador João Santana, relator do processo.

O uso do documento falsificado ocorreu na assinatura do convênio celebrado, em 2011, com a Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 525 mil, para implantação do sistema de abastecimento de água (reveja).

Consta no processo que o gestor municipal apresentou à Secretaria uma certidão falsa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo em vista que o município de Afonso Cunha não teria atingido os índices constitucionais de gastos com educação e saúde, referente ao exercício de 2010.

Na denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é atribuída ao prefeito a assinatura de uma declaração de próprio punho, em que o gestor afirma que todas as certidões, documentos e declarações apresentadas para efetivação do convênio eram verdadeiros, assumindo as responsabilidades legais por todas as informações prestadas.

Para defender-se das acusações, Borges sustentou que não houve o exame de corpo de delito na certidão, supostamente falsificada. Ele alegou falta de provas técnicas e argumentou que a falsificação não foi comprovada de modo satisfatório.

AGIOTAGEM: com aliado envolvido, governo precisa mostrar que não interferirá em investigações

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miltinho aragãoDefensor intransigente do combate à corrupção, o governador Flávio Dino (PCdoB) lançou ontem (5), mesmo que sem intenção, uma carga de pressão incomensurável sobre os ombros dos homens que comandam as investigações de crimes de agiotagem envolvendo prefeituras do Maranhão.

Ao abrir um cofre na casa do agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, homens da Polícia Civil e do Ministério Público encontraram um cheque assinado há menos de uma semana pelo prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB).

O cheque tem data de 30 de abril, e valor de R$ 106.667,00.

Este seria apenas um, pelo pagamento de várias parcelas de um empréstimo contraído pelo gestor

Ocorre que o socialista é um dos prefeitos que se podem considerar próximos de Flávio Dino. Os dois estiveram juntos,por exemplo, em meados do mês passado, no relançamento do projeto Salangô, em São Mateus. A foto que ilustra este post é desse evento específico.

Até ontem, uma das críticas às operações de combate à agiotagem de 2015 era a de que a polícia só estava pegando adversários do governador.

Agora, mesmo que por acaso, chegou-se a um de seus aliados.

À polícia estadual sobra a responsabilidade de mostrar que decisões políticas não devem interferir nos trabalhos.

E, ao governador, provar que o discurso de combate à corrupção e a agiotagem não tem coloração política.

AGIOTAGEM! Pacovan e dois prefeitos são presos no Maranhão

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edvan7h37 – O agiota Josival Cavalcanti da Silva, o Pacovan, e os prefeitos de Marajá do Sena, Edvan Costa (PMN) – foto ao lado -, e de Bacuri, Nixon dos Santos, foram presos entre a noite de ontem (4) e a manhã de hoje (5) pela Polícia Civil do Maranhão.

Os quatro são mais alguns dos investigados no inquérito aberto para apurar o esquema de agiotagem envolvendo prefeituras maranhenses descoberto por ocasião do assassinato do jornalista Décio Sá.

Até agora, está confirmado o horário do depoimento apenas de Nixon dos Santos, que ocorrerá às 9h, na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), em São Luís.

Ele foi preso por envolvimento com o esquema de Zé Doca. Na cidade, segundo as investigações, uma empresa dele foi contratada para reformar um mercado por R$ 178 mil. A obra nunca foi feita, apesar de haver sido integralmente paga.

pacovan2Josival Cavalcanti (foto ao lado) também manteve negócios na prefeitura de Zé Doca durante a gestão Natim. Segundo a Polícia Federal – que chegou a cumprir, em setembro de 2013, mandado de busca e apreensão na casa dele -, o agiota chegou a receber R$ 4,5 milhões desviados da Saúde e do FUNDEB do Município (leia mais).

Na primeira ação dessa investigação, intitulada “Operação Imperador”, foram presos a ex-prefeita de Dom Pedro, Arlene Barros e o filho dela, Eduardo Barros, o Eduardo DP (reveja).

TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru

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(Foto: Itapecuru Agora)

(Foto: Itapecuru Agora)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público (leia mais).

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou. (Processo: 71792013)