Entrada pelo portão ao lado, diz cartaz na porta da concessionária

Após mais de um mês descumprindo ordem da desembargadora Maria das Graças Duarte, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que parasse de vender veículos em São Luís, a concessionária Honda na capital, recém-inaugurada na Avenida Daniel de La Touche, foi lacrada por oficiais de Justiça agora à tarde.

A ação atendeu a determinação da magistrada, em despacho emitido na manhã de hoje (18).

A empresa havia sido obrigada a fechar o setor de vendas no dia 27 de setembro, mas nunca cumpriu a decisão. A multa diária estabelecida é de R$ 5 mil.

Na decisão de setembro, Maria das Graças Duarte concedeu liminar à Gran Line Veículos Ltda. O despacho era uma confirmação de medida já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – entendendo que o rompimento do contrato entre a Honda do Brasil e a Gran Line havia sido prejudicial à empresa maranhense.

Após o distrato com a Gran Line, a Honda do Brasil firmou contrato com a Grande Rio Comércio de Veículos Ltda., do Tocantins, para reabrir a loja na capital maranhense. Mas a Justiça entende que essa transação foi irregular. A desembargadora autorizou, então, o funcionamento apenas da oficina e do setor de peças da revendedora, como forma de preservar os clientes.

“Imponho a paralisação parcial das atividades da empresa revendedora da marca Honda em São Luís […] sendo assim especificadas: paralisar as atividades de venda de veículos Honda, recolhendo-os da exposição para o pátio da empresa, não realizar nenhum pedido futuro de veículos junto à Honda Automóveis do Brasil Ltda., não promover propaganda impressa ou televisiva da marca Honda nos meios de comunicação do Estado do Maranhão, tendo como concessionária a empresa Grande Rio. Com relação à venda de peças e manutenção, entendo que a empresa Grande Rio deve operar, como representação da Honda Automóveis do Brasil S/A., a fim de que seja cumprida a norma consumerista do art. 32[2], do CDC”, despachou a magistrada.

_______________Leia mais

TJ determina fechamento de concessionária Honda em SLZ

Pedido de desistência com assinatura falsa

O advogado Fabiano de Cristo Júnior formalizou denúncia à Polícia acusando o empresário Alessandro Martins de falsificar sua assinatura para forjar uma desistência num processo em que o proprietário da extinta Euromar foi condenado a lhe pagar R$ 16 milhões.

Fabiano de Cristo Junior e Stênyo Melo são dos escritórios de advocacia que prestavam serviços ao empresário e ganharam uma a ação de cobrança de honorários, que chegou à vultosa quantia depois que o processo transitou em julgado, sem recurso de Martins.

Ocorrência resgistrada com a assinatura correta

Ocorre que, recentemente, o advogado ficou sabendo que ele teria dado entrada em pedido de desistência da ação, que tramita na 8ª Vara Cível da capital. E foi apurar o caso, descobrindo que a assinatura no pedido protocolado e até o timbre do escritório eram falsos.

Fabiano de Cristo registrou ocorrência e apontou Alessandro Martins como suspeito. A Direção do Fórum de São Luís requisitou as gravações das câmeras de segurança para identificar o autor do protocolo e já encaminhou as imagens à Policia Civil, requerendo também a apuração do crime. Alessandro Martins deve ser convocado para prestar esclarecimentos.

A desembargadora Maria das Graças Duarte, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu esta semana liminar à Gran Line Veículos Ltda. e determinou o fechamento imediato do setor de vendas de automóveis da concessionária Honda em São Luís, recém-inaugurada na Avenida Daniel de La Touche.

A decisão é uma confirmação de medida já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – entendendo que o rompimento do contrato entre a Honda do Brasil e a Gran Line havia sido prejudicial à empresa maranhense -, mas que não vinha sendo cumprida pela multinacional. Após o o distrato com a Gran Line, a Honda firmou contrato com a Grande Rio Comércio de Veículos Ltda., do Tocantins, para reabrir a loja na capital maranhense. A desembargadora autorizou o funcionamento apenas da oficina e do setor de peças da revendedora, como forma de preservar os clientes.

“Imponho a paralisação parcial das atividades da empresa revendedora da marca Honda em São Luís […] sendo assim especificadas: paralisar as atividades de venda de veículos Honda, recolhendo-os da exposição para o pátio da empresa, não realizar nenhum pedido futuro de veículos junto à Honda Automóveis do Brasil Ltda., não promover propaganda impressa ou televisiva da marca Honda nos meios de comunicação do Estado do Maranhão, tendo como concessionária a empresa Grande Rio. Com relação à venda de peças e manutenção, entendo que a empresa Grande Rio deve operar, como representação da Honda Automóveis do Brasil S/A., a fim de que seja cumprida a norma consumerista do art. 32[2], do CDC”, despachou a magistrada.

Para ela, a Honda sabia da decisão do STJ – que, na verdade, confirmava entendimento anterior do próprio TJ – e mesmo assim resolveu arriscar. “A empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda., em franca desobediência à decisão deste Tribunal de Justiça, celebrou e autorizou a operação de outra concessionária na região de São Luís, quando tinha ciência da proibição”, relatou.

Sobre a responsabilidade da Grande Rio, que alegou no curso do processo não poder ser prejudicada porque investiu R$ 20 milhões no negócio, Maria das Graças Duarte foi categórica: “Quem faz um negócio com o volume de recursos financeiros declarados pela citada empresa toma todos os cuidados para evitar ser futuramente surpreendido”.

A decisão é do dia 23 de setembro, publicada no Diário da Justiça do dia 25. A revendedora Honda tem 48h, da data da publicação, para cumprir a determinação judicial, sob pena de multa de R$ 5 mil diários. O prazo termina hoje (27).