Ministros terão benefício incorporado aos salários

Com informações de Exame

O presidente Michel Temer confirmou ao Estadão/Broadcast que enviará ao Congresso projeto para permitir o reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 16,38%, que eles mesmos aprovaram. O aumento será concedido em contrapartida à derrubada do auxílio-moradia dos juízes.

Considerado o teto do funcionalismo público, a remuneração atual dos ministros do STF é de R$ 33.763,00 e pode subir para R$ 39.293,32, um aumento de R$ 5,5 mil. Atualmente, o auxílio-moradia concedido a membros da magistratura incrementa o salário em média em R$ 4,3 mil.

O reajuste pode gerar uma fatura extra de até R$ 4,1 bilhões, a ser dividida entre os Poderes da União e dos Estados, segundo cálculo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Da coluna Radar on-line, de Veja

Três anos após a morte de Marcelo Dino, filho caçula do governador Flávio Dino, o STF autorizou a reabertura da investigação do caso. Em 2012, aos 13 anos, Marcelo não resistiu a uma forte crise de asma e teve uma parada cardiorrespiratória ao ser internado na UTI do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.

Na época, a médica e a auxiliar de enfermagem que atenderam o menino foram indiciadas por suposto erro médico, mas o MP do Distrito Federal perdeu o prazo para oferecer a denúncia.

No mesmo ano, diante da falta de ação do MP, Flávio e a mulher deram entrada com uma ação penal privada contra as duas. Mas a ação não prosseguiu porque o TJ do Distrito Federal entendeu que não estava provada a inércia do MP.

O STJ manteve a decisão de trancamento da ação.

Agora, o Supremo autorizou o prosseguimento da ação penal privada, por quatro votos a dois.

O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e manteve a equiparação salarial entre os procuradores e delegados de polícia nos termos dos artigos 1º e 2º da lei estadual nº 4.983/89, recepcionada pela Constituição Estadual.

Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação dos procuradores tentava barrar a validade da norma que estabeleceu isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos procuradores de Estado e dos delegados de polícia.

Na ação, a Anape frisa o impacto financeiro ao erário caso o Estado do Maranhão seja compelido a pagar eventuais diferenças decorrentes da equiparação remuneratória entre as duas carreira.

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, a Associação de Procuradores sequer tinha legitimidade para contestar o ato. Segundo ele, não se vislumbra em quê a equiparação salarial das duas categorias pode ferir os interesses dos procuradores.

“Não vislumbro em que ponto os interesses da categoria profissional congregada pela Associação estariam sendo alcançados por lei que versa a remuneração de categoria diversa. Apesar do entendimento contrário da sempre ilustrada maioria, continuo convencido não se fazer presente a pertinência temática, que nada mais é do que um interesse jurídico”, decidiu (baixe aqui a íntegra do despacho).

A Anape deve protocolar um agravo regimental.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5181, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão que autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

O procurador-geral alega que a Constituição do Maranhão, ao permitir atribuição de nome de pessoas vivas a obras e logradouros públicos, sejam agentes públicos ou não, viola os princípios gerais de administração pública, em especial o da impessoalidade. “A designação de nome pessoal a prédio público implica promoção do indivíduo a quem identifique, à custa do patrimônio público”, ressalta. “Promover particulares, contudo, não é nem pode ser finalidade buscada pela administração pública”.

Segundo Janot, a própria Constituição Federal (artigo 37, caput e parágrafo 1º) proíbe divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entes públicos. “Esse dispositivo constitucional define contornos da publicidade governamental e garante não só o direito de o administrado ser informado acerca dos atos administrativos, com o que realiza o princípio da publicidade, mas também estabelece limites a fim de evitar promoção pessoal de gestores públicos, de acordo, portanto, com o princípio da impessoalidade”, afirma, apontando violação também aos princípios da moralidade e da isonomia.

Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensão cautelar da eficácia da norma questionada. No mérito, solicita a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade na qual está localizada a obra ou logradouro”, contida no artigo 19, parágrafo 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação da Emenda Constitucional 37/2003.

(Do STF)