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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) formalizou nesta semana solicitação a secretarias municipais de Educação do estado referentes aos números de matrículas de alunos na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segundo o órgão, o pedido foi feito após a constatação de ausência de informações nas planilhas eletrônicas enviadas ao Sistema INFORME, por todas as pastas dos municípios

“Os dados a serem enviados são: o nome da escola; os turnos – matutino, vespertino, noturno; os dias da semana nos quais são ministradas as aulas; e se a frequência é semanal ou quinzenal. As informações deve ser prestadas até o dia 01 de novembro de 2023, exclusivamente por e-mail, no endereço eletrônico, [email protected]”,destaca uma nota do Tribunal.

A ação do TCE ocorre após a revelação de um levantamento apontando que pelo menos três prefeituras do Maranhão estão em uma lista de suspeitas de inflar números de matriculados no EJA para aumentar o repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No total, em todo o Brasil, 108 cidades tiveram grande variação na quantidade de matrículas no programa de 2021 a 2022 e que informaram ter mais de 10% da sua população nessa modalidade de ensino. Três dos municípios são maranhenses: Santa Quitéria, Amapá do Maranhão e Serrano do Maranhão.

Segundo dados informados pelas próprias gestões municipais, em Santa Quitéria 23,2% da população está matriculada em alguma turma de EJA. Em Serrano, 17,2%; e em Amapá do Maranhão, 12,7%.

Em discurso na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (25), o deputado estadual Erica Costa (PSD) reagiu aos números. Falando em nome da prefeita de Serrano do Maranhão, Val Cunha (PL) – uma das citadas no levantamento -, o parlamentar garantiu que a cidade é um “modelo” na educação de jovens e adultos no Maranhão. Ele atribuiu o crescimento do número de matrículas não a fraude, mas ao fato de que o Maranhão ainda tem muitos analfabetos.

“A prefeita que assumiu agora, recentemente, quando ela recebeu o municípios, em matrículas registradas em 2020, lá tinha somente 84 alunos registrados, 84 alunos inscritos no Censo do EJA. Se no próximo ano, ela conseguir mais 80 alunos, já vai dobrar, já vai ter um aumento de 100%. E 84 alunos não é muito, mas é porque o número que ela recebeu foi muito reduzido”, afirmou Costa, sem mencionar, contudo, que o levantamento não compara apenas o aumento do número de matriculados entre 2020 e 2021, mas também a proporção de inscritos no EJA em comparação com a população da cidade. As outras duas gestões ainda não se manifestaram.

Investigação – O pronunciamento de Costa ocorre um dia depois de o também deputado estadual Yglésio Moyses (sem partido) solicitar do Ministério Público do Maranhão (MPMA) investigação sobre o caso. Em discurso na terça-feira (24), o parlamentar disse que encaminhará pessoalmente o levantamento à Promotoria.

“Nós vamos encaminhar para o Ministério Público esse levantamento, todos esses dados. E, claro, que as providências sejam tomadas a partir daí, mas é uma grande vergonha. E isso desmoraliza a distribuição dos recursos no país. E é por isso que o Maranhão não consegue vencer essas fileiras do analfabetismo”, afirmou.

Foi sancionada e publicada na quarta-feira (25), a lei n°1996/2023, da Prefeitura de Imperatriz, idealizada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), que dispõe sobre autorização do pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da rede municipal de ensino. 

A indenização será feita com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF. 

Terão direito ao rateio os profissionais do magistério que ocupavam cargos no quadro de servidores da Educação, com vínculo efetivo ou temporário, ou seus herdeiros, durante o período de ocorrência dos repasses do Fundef, no intervalo dos anos de 1997 a 2006.

Antes da sanção realizada pelo prefeito Assis Ramos, o projeto de lei foi submetido à Câmara de Vereadores pelo secretário de Educação, José Antônio Pereira. “Nós estamos sempre em diálogo com a representação da categoria justamente para buscar as melhores propostas e soluções para os profissionais da educação. Agora, com a lei do precatório, daremos resolução a mais uma tratativa que era anseio da categoria”, revelou. 

O prefeito Assis Ramos ressalta que a política de valorização dos profissionais da Educação seguem em todos seus aspectos. “Nosso cuidado com os servidores do município, em especial com o da pasta da educação, primam pelo reconhecimento, pela valorização e por garantir condições adequadas de trabalho. Com a lei, vamos beneficiar e resolver mais uma situação com a categoria de forma satisfatória”.

O rateio será regulamentado conforme publicação de edital que será expedido pela Semed em consonância com a Secretaria de Administração, para habilitação dos servidores ativos e inativos ou seus sucessores. 

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Mães que estavam nos preparativos para realizar a tão sonhada festa de 15 anos das filhas têm sofrido com prejuízos após uma pessoa responsável por uma casa de eventos em São Luís ‘sumir’ sem dar satisfações aos clientes com festas agendadas para serem realizadas no estabelecimento. O estabelecimento em questão, Delicata Eventos, fica localizado no bairro Calhau.

De acordo com uma das mães, que estava com a festa da filha agendada para ocorrer no dia 14 de novembro deste ano, o marido da proprietária da casa de eventos chegou a ligar para contratantes que estavam com eventos agendados para ocorrer este fim de semana e afirmou que o estabelecimento não teria como realizar as festas pois havia falido.

A partir de então, a contratante passou a buscar contato com a proprietária, mas não houve resposta. “Eu só soube dessa situação do na noite de quarta-feira (25) quando um prestador de serviços da casa me informou sem querer. Na verdade, a pessoa fez um comentário e não lembrava que havíamos contratado os serviços desse Buffet”, explicou a funcionária pública Lorena Aguiar.

“Na mesma hora entrei em contato com eles. Liguei e passei mensagens, porém desde então eles não respondem nem atendem ligações. Mudaram a foto de perfil colocando um recado que responderiam a todos. Até agora, não entraram em contato e não deram nenhum posicionamento. O que fiquei sabendo de outras mães que estão na mesma situação, e que a festa seria essa final de semana, é que o marido da proprietária (Anielle), que se chama Diego, ligou para algumas delas dizendo que não teriam como realizar suas festas porque haviam falido. Apenas isso”, completou Lorena.

Lorena conta ainda o prejuízo emocional que sua família tem enfrentando por conta situação com a empresa de eventos, que tem impactado um momento que era para se tornar marcante para todos eles.

Minha sogra passou muito mal, teve que ser atendida de urgência em domicílio pelo médico que a acompanha. Minha filha (a aniversariante) em período de provas não parava de chorar, não consegue concentrar nos estudos, com muita vergonha das pessoas saberem pelo que está passando e se ter seu sonho cancelado. A minha filha mais nova apreensiva, também em prova, preocupada com a situação de todos, angustiada. Não tenho nem como descrever como me sinto agora. Quanto aos prejuízos financeiros

Lorena Aguiar

Outra mãe, que realizou um contrato no valor de R$ 40 mil com a empresa, conta que, apesar da sua festa estar agendada para fevereiro de 2024, há dois meses ela sofre com a falta de posicionamento da proprietária. “Prejuízo de R$ 40.000,00 e o desgaste emocional que está causando a nossa família. Terão que pagar pelo que estão fazendo”, diz a contratante Sandra Jacinto.

Já a advogada Évane Carneiro relata que ficou no prejuízo por já ter pagado o valor da festa que contratou, também de 15 anos, que estava agendada para o dia 17 de fevereiro. “Comecei a ter problemas quando fomos marcar a data do ensaio com o fotógrafo, que eu já havia pago e ela [proprietária] não repassou para ele. A empresa me ligou ontem dizendo que não teria mais como fazer a festa, que estavam encerrando as atividades e que entrariam em contato para resolver as questões contratuais por e-mail, mas até agora nada”, diz a advogada.

O Imirante tentou contato com a empresa, mas até o momento não houve retorno.

O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Melo Ribeiro, emitiu nesta semana parecer favorável à anulação dos votos de toda a chapa do PSC que concorreu às eleições para deputado estadual em 2022.

O partido é um dos três que enfrentam ações ja Justiça Eleitoral por suposta fraude à cota de gênero no pleito – tramitam processo, ainda, contra o União Brasil e o Podemos.

“Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se o Diretório Estadual do PSC no polo passivo da demanda. No mérito, pela procedência parcial do pedido, de modo a reconhecer a fraude à cota de gênero apenas em relação à candidata Cláudia Guilhermina Brito Lira e, consequentemente, decretar a nulidade de todos os votos recebidos pelo diretório estadual do partido requerido, determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, com a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao DRAP, e a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos de Cláudia Guilhermina Brito Lira, com a respectiva anotação nos cadastros eleitorais”, despachou o procurador (clique aqui e veja a íntegra do parecer).

Se a manifestação do Ministério Público Eleitoral for acatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), dois deputado estaduais eleitos pela legenda perdem os mandatos: Wellington do Curso e Fernando Braide.

Essa tem sido, por sinal, a prática nos julgamentos desse tipo desde 2020. Mesmo que, porventura, um eleito sequer tivesse conhecimento da fraude, a decisão deve atingir toda a chapa, gerando cassação de mandatos.

Além de Fernando Braide e Wellington do Curso, estão com o mandato ameaçado na Assembleia Legislativa os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Júnior Cascaria e Leandro Bello (ambos do Podemos).

O presidente estadual do PSB no Maranhão, ex-deputado federal Bira do Pindaré, confirmou nesta sexta-feira, 27, durante entrevista coletiva, que o partido trabalha para que o deputado federal Duarte Júnior seja mesmo o candidato único da base aliada ao governo Carlos Brandão (PSB) na eleição para a Prefeitura de São Luís em 2024.

Lideranças socialistas concederam entrevista coletiva hoje pela manhã, antes de uma Convenção Municipal da sigla que deve confirmar o nome do parlamentar como pré-candidato a prefeito.

Segundo Bira, a estratégia para a eleição do ano que vem deve ser diferente da de 2020, quando o governo dividiu-se em quase uma dezena de candidaturas, o que, para ele facilitou a vitória do hoje prefeito Eduardo Braide (PSD), justamente contra Duarte, no segundo turno.

“Erramos na eleição passada com a fragmentação do nosso grupo. Agora, nós trabalharemos para a unidade do nosso campo com uma candidatura única, a do Duarte Jr. Claro, respeitando os demais pré-candidatos do grupo que tem o direito legítimo de colocarem os seus nomes, a gente respeita e vamos dialogar. Queremos discutir com os demais aliados do nosso campo esta tese que defendemos, de unirmos forças”, afirmou Bira.

A avaliação de Bira corrobora informação do Blog do Gilberto Léda segundo a qual Duarte Júnior tem se movimentado para ser declarado o candidato oficial do Palácio dos Leões.

Nessa busca, ele já garantiu uma declaração de apoio importante: do vice-governador, Felipe Camarão, que é filiado ao PT – ainda cobiçado por Edivaldo Holanda Júnior (sem partido).

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para informar que encaminhou indicação ao Governo do Estado para que aprecie a possibilidade de finalizar intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela empresa Serviporto. O objetivo é garantir melhorias no serviço de ferryboat ofertado aos maranhenses.

De acordo com Wellington, a medida é necessária para atenuar o atual caos instalado na operação do serviço de transporte por ferryboat no Maranhão.

“Encaminhei indicação ao Governo do Estado para garantir o fim da intervenção na empresa Serviporto. Sabemos que é um problema antigo, mas acreditamos que possa ser solucionado. Como deputado estadual, sei que isso é algo que está atormentando a população. Por isso, encaminhei essa indicação e espero que a solicitação seja atendida”, afirmou o deputado Wellington.

A empresa está sob intervenção estadual desde 2020, ainda na gestão do ex-governador Flávio Dino (PSB), hoje ministro da Justiça e Segurança Pública (saiba mais).

Em junho deste ano, o governador Carlos Brandão (PSB) prorrogou por mais 180 dias a medida.

O instituto Luneta, que realizou a mais recente pesquisa de intenções de votos para a prefeito de Barreirinhas, divulgou nesta sexta-feira, 27, uma nota de esclarecimento sobre a citação ao nome de Celsinho Rodrigues na pesquisa espontânea.

O político faleceu em 2020, o que acabou gerando polêmicas na cidade.

Segundo o Luneta, como ele foi citado por um entrevistado, a pesquisa tinha por obrigação registrar a intenção.

Veja abaixo:

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, recebeu o colega de bancada republicana, deputado federal Aluisio Mendes, e o pré-candidato a prefeito de Barreirinhas, Vinicius Vale.

A agenda articulada por Aluisio teve como pauta o aeroporto de Barreirinhas que ainda não está apto a receber aeronaves de grande porte.

Aluisio Mendes destacou a importância do terminal para o avanço do turismo maranhense:

“A região dos Lençóis ganhará maior fluxo de turistas com um aeroporto mais moderno, com uma estação de rádio e balizamento noturno além de outros investimentos que propiciem pouso e decolagem de aeronaves de grande porte”, argumentou o deputado.

Outra pauta também defendida pelo parlamentar maranhense é a situação da malha aérea do estado, hoje uma das mais caras do Brasil, com linhas reduzidas e valores exorbitantes. Um dos fatores da abusividade nos valores de bilhetes aéreos com origem e destino no Maranhão é a alta alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação, taxa que figura uma guerra fiscal nos estados com percentuais que oscilam entre 3% a 25%. No Maranhão a taxa atual é 17% uma das mais altas do país.

Aluisio Mendes solicitou ao ministro uma ida ao Maranhão, um dos objetivos da visita seria alinhar investimentos para o setor aeroportuário. Segundo o parlamentar, um bom diálogo com o governo do estado para que haja nova regulação e redução do ICMS sobre combustível de aviões ampliará o acesso do povo maranhense ao transporte aéreo, população hoje, em maioria, excluída do transporte aéreo.

É importante lembrar que o Brasil é o único país do mundo que tem um imposto estadual sobre o combustível dos aviões. O maior custo das companhias aéreas nacionais é com o QAV (querosene de aviação), responsável por 26% dos custos totais de uma companhia.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, anunciou nesta quinta-feira, 26, o aumento de alíquotas de ICMS incidentes sobre gasolina, diesel e ás de cozinhas.

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024, em todas as unidades da federação.

O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, de R$ 1,22 para R$ 1,37 por litro – mesmo valor cobrado sobre o litro de etanol anidro.

No caso do diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 o litro. Já aalíquota do gás de cozinha terá um aumento de R$ 0,16, para R$ 1,41 por quilo.

Os dados estão disponíveis em despacho publicado no site do Confaz (veja aqui).

Com a nova fórmula de cálculo do ICMS dos combustíveis, a Petrobras cobra um valor fixo em todo o país. Anteriormente, cada estado tinha uma alíquota própria.

O Maranhão é o estado com a maior queda na arrecadação de ICMS em 2023.

É o que aponta um levantamento divulgado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF), com informações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Entre janeiro e agosto de 2023, o governo Carlos Brandão (PSB) arrecadou R$ 6,7 bilhões desse tributo. Em contrapartida, no mesmo período de 2022, o imposto tinha rendido R$ 7,8 bilhões. A variação foi de -14,23%.

Isso representa R$ 1,1 bilhão a menos entre um ano e outro.

Sem compensação

Muito por conta dessas perdas, que atingiram outros 19 estados, além do Distrito Federal, no mesmo período, a União decidiu compensar os entes em R$ 27 bilhões.

Para o Maranhão, foram destinados R$ 535 milhões.

O problema é que esse recurso sequer entrará nas contas do Estado. Isso porque, desde 2021, o Maranhão tem sido autorizado a não pagar parcelas de empréstimo com o Bank of America, obrigando o Tesouro Nacional, fiador das operações a quitar os valores.

Asim, o estado já deve mais de R$ 1 bilhão à União, que usará o recurso da compensação para abater o débito.

E os municípios?

Em virtude desse “encontro de contas”, quem pode sair no prejuízo são os municípios maranhenses.

Explica-se: uma parte do ICMS (25%, para ser mais exato) é das prefeituras, o que implica dizer que algo em torno de R$ 133 milhões desses R$ 535 mi deveriam ser repassados pelo governo estadual às gestões municipais.

Como o Estado não receberá nada, ainda não se sabe como ficarão os prefeitos…