Devo, pago quando livre estiver
Anna Graziella Santana Neiva Costa[1]Mariana Costa Heluy[2] O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A assertiva constitucional … Continue lendo