A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta emana mais um recurso do deputado estadual para Hemetério Weba (PP), que agora está cada vez mais perto de ter o mandato cassado.

O parlamentar apresentou embargos de declaração, depois de ter rejeitado um agravo no qual se questionava um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para desconstituir uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendia os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa quando da sua passagem pela Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão.

Ao relatar o caso, o ministro Francisco Falcão argumentou que, na prática, Weba estava tentando forçar a Corte a reexaminar o caso.

“Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão”, pontuou.

Em virtude disso, está mantida a condenação do deputado por improbidade. O próximo passo, agora, deve ser a comunicação da decisão à Assembleia Legislativa, para que se proceda à cassação do seu mandato e a consequente posse do suplente imediato, Catulé Júnior (PP).

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, deferiu nesta sexta-feira, 17, tutela de urgência em ação protocolada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e determinou que a Prefeitura de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) “procedam com o IMEDIATO desbloqueio, até o dia 30 de maio de 2024, dos cartões de transportes (passe
livre, meia passagem, cartão transporte) que foram bloqueados para a transição do Sistema de
Bilhetagem Automática”.

Na ação, o Procon relatou que agentes do órgão estiveram no Terminal de Integração da Praia Grande, em razão de denúncias de bloqueios indevidos nos cartões de transporte. No local, encontraram longas filas de usuários aguardando atendimento, “bem como uma série de irregularidades.

“Recebemos denúncias sobre as imensas filas e demora no atendimento que havia se formado no Terminal de Integração e imediatamente deslocamos nossas equipes para o local. Chegando lá constamos a formação das filas, o desrespeito às normas de prioridade e outras irregularidades, como vícios de informação que configuram falha na prestação do serviço, ferido as normas de defesa do consumidor”, explicou a presidente do Procon-MA, Karen Barros, na quarta-feira, 15.

“Objetivando mitigar os impactos aos consumidores, foi acordado que os cartões bloqueados seriam desbloqueados temporariamente a partir das 00:00 do dia 15 de maio até o dia 30 de maio de 2024, para facilitar a regularização e transição dos sistemas. Ocorre que, ao retornar ao local no dia 15 de maio para verificar o cumprimento das determinações estabelecidas, foi informado por meio do gerente administrativo que os cartões antigos deveriam ter sido desbloqueados e que a mudança nos validadores dos ônibus, prevista para o dia anterior, havia sido adiada para o dia 22 de maio”, pontuou Martins, ao relatar a denúncia do órgão de defesa do consumidor.

“Conforme o Auto de Infração no 69/2024 e Auto de Constatação no 212/2024 (id 119545463), bem como as reportagens e fotos juntadas aos autos (ids 119538636, 119538637, 119538638 e seguintes), restou incontroverso que diversos consumidores, inclusive idosos e pessoas com deficiência, tiveram seus cartões de passagem e passe livre bloqueados em razão de uma alteração no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Com efeito, com a implementação de tal medida sem aviso prévio e sem o devido planejamento, uma série de transtornos e irregularidades foram encontrados no Terminal de Integração da Beira-Mar: filas desorganizadas e longas, ausência de informações claras e específicas aos consumidores e quantidade insuficiente de funcionários para o fluxo de atendimento, representando uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana e à prestação de serviços e à informação”, destacou o magistrado, antes de completar:

“As falhas na prestação do serviço público em questão estão comprometendo a mobilidade urbana e o desenvolvimento das relações sociais e econômicas. Outrossim, o cenário relatado pelo autor vai de encontro com os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, visto que o atendimento prioritário estabelecido em ambos os estatutos não estão sendo respeitados, o que pode ser corroborado com fotos juntadas aos autos de idosos esperando por atendimento em longas filas e sem assentos específicos”.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, Douglas Martins arbitrou multa
diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Baixe aqui a íntegra do despacho.

O delegado Roberto Santos Costa encerrou abruptamente o depoimento de Juscelino Filho nesta sexta-feira (17) após 15 minutos do seu início, quando o ministro afirmou que responderia apenas assuntos relacionados ao objeto da investigação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a defesa de Juscelino, o delegado baseou suas perguntas em informações que extrapolam o objeto da apuração e que sequer foram fornecidas aos advogados. A investigação apura a indicação de emendas parlamentares para asfaltamento de vias.

“O propósito da investigação é devassar a minha vida e encontrar algo contra mim a qualquer custo. Esse método repete o modus operandi da Operação Lava Jato que, como sabemos, resultou em consequências danosas a pessoas inocentes”, disse Juscelino.

O ministro disse em seu depoimento que as emendas parlamentares foram destinadas de forma legítima e transparente e os benefícios que elas levariam para milhares de moradores de 11 povoados na região de Vitorino Freire.

“Esses cidadãos precisam de asfalto para superar as dificuldades de transitar durante as épocas de chuva, quando ficam isolados e sem acesso a serviços essenciais. A ausência da obra implica em condenar permanentemente esses cidadãos a viverem sob condições precárias”, afirmou.

Durante o depoimento, Juscelino questionou o delegado se havia acusação sobre o seu trabalho à frente do Ministério, pois ele só passou a ser investigado após ser nomeado ministro.

“No entanto, não obtive resposta. Quero reiterar que sempre estive e continuo à disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e sem julgamentos prévios”, ressaltou.

Em nota sobre o assunto, Juscelino disse que aguarda “com muita tranquilidade, um desfecho justo e imparcial, mantendo minha fé na Justiça e confiança na retidão dos meus atos. E espero que vazamentos seletivos, como vem ocorrendo ao longo deste processo, sejam cessados, pois ao invés de esclarecer, só distorcem a verdade dos fato”.

Um passageiro passou mal e morreu dentro de um aviso da Azul Linhas Aéreas, nesta sexta-feira, 17.

O voo saiu de Imperatriz, com destino a São Luís.

Por meio de nota, a assessoria da Azul informou que o passageiro foi atendido por médicos que estavam a bordo e também por médicos do aeroporto, mas, não resistiu.

“Devido ao ocorrido e às restrições operacionais do aeroporto, a companhia precisou cancelar os voos AD4360 (São Luís-Recife) e AD2701 (Recife-Belo Horizonte)”, destacou a companhia em nota.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu nesta sexta-feira, 17, uma liminar pedida pelo ex-deputado e líder religioso Pastor Cavalcante suspendendo o investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre suposta prática de rachadinha no gabinete do ex-parlamentar quando ele cumpria mandato na Assembleia Legislativa.

O ex-deputado foi alvo de operação do Gaeco no início do mês de abril (reveja), e recentemente teve pedido o seu afastamento da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma).

“Fica, desde logo, suspenso qualquer ato conexo a este procedimento em relação a José Alves Cavalcante, até julgamento final da presente via, sem que, para tanto, esteja este julgador a tolher o exercício do múnus público do Ministério Público e, sim, para assegurar ao paciente, o direito de ser julgado pelo juiz natural da causa”, despachou o magistrado.

Ele também determinou que todo o objeto da apreensão (objetos, documentação, etc…) seja especificado e lacrado em uma sala do Forúm da Comarca de Açailândia/MA, em 24 horas, e não poderá ser utilizado em qualquer hipótese pelo juízo coator, tanto nas investigações que deram origem à busca e apreensão ou qualquer investigação e Ação Penal conexa, ou mesmo ações cíveis ou de improbidade, até decisão final.

A defesa de José Cavalcante alegou incompetência de juízo, uma vez que depois que o pastor deixou o cargo de deputado os autos da investigação sobre a suposta rachadinha em seu gabinete foram para Açailândia, quando na verdade deveria ser competência de uma das varas especializadas da comarca de São Luís, onde está a sede da Alema. A defesa também questionou o fato de o promotor não ter acobertado o procedimento com o manto do Segredo de Justiça.

Após a decisão, o MP manifestou-se em nota. Veja:

O Ministério Público do Maranhão destaca que o pedido de medidas cautelares proposto pela 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde de Açailândia em relação à gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma) baseou-se em investigações que apontaram indícios de lavagem de dinheiro e apropriação indébita de valores envolvendo a instituição.

A Comadesma, assim como igrejas, seriam utilizadas para a movimentação de recursos oriundos de “rachadinhas” praticadas no gabinete do então deputado Pastor Cavalcante na Assembleia Legislativa.

Cabe destacar que a atuação do Ministério Público tem como objetivo a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, não prosperando qualquer ilação sobre perseguição a pessoas. Também não há nenhum cabimento em levianas acusações de que o MPMA estaria perseguindo qualquer instituição ou pessoa por conta de suas orientações religiosas.

Ao contrário, ao requerer o afastamento dos investigados do comando da Comadesma, o Ministério Público do Maranhão age de forma a preservar a entidade e seus integrantes de possível utilização para fins ilegais.

O MPMA esclarece, ainda, que foi concedida uma liminar assinada pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que suspendeu as investigações até o julgamento de pedido de habeas corpus feito pelo Pastor Cavalcante. Tal decisão não faz qualquer julgamento a respeito do mérito da investigação.

Imirante

O promotor de Justiça Marco Aurélio Barros, da 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, decidiu nesta semana converter em inquérito civil uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades na gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), “no que diz respeito à falta de transparência nos dados referentes a obras públicas em execução na cidade, em razão da ausência de placas informativas”.

O representante do Ministério Público cita nominalmente as obras do Elevado da Cidade, no Tirirical, e do Trânsito Livre na rotatória do Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), no Calhau.

Como primeira medida, ele determinou que um técnico do MP faça visite os dois canteiros de obras e faça registros fotográficos “de modo a verificar se existem placas informativas nos locais e se as placas contém as seguintes informações referentes à realização da obra, a saber: I) data de início e término da obra; II) dados referentes às empresas executoras das obras; III) número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV) valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V) contato do órgão de fiscalização; VI) endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; VII) nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VIII) dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos”.

Um ofício com pedido de informações também deve ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella. As respostas devem ser enviadas em até 15 dias.

No despacho, o promotor cita recente lei aprovada pela Câmara, e já promulgada, que obriga o Executivo Municipal a divulgar o valor de todas as suas despesas com obras.

“Junte-se aos autos cópia da Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que instituiu a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís, além de outros dados sobre a obra executada”, destacou.

CPI – Também nesta semana foi criada, na Câmara Municipal de São Luís, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura de feitos sem licitação. A proposta é do vereador Beto Castro (Avante) que já havia colhido assinaturas em 2023.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), anunciou a instalação da CPI dos Contratos Emergenciais e os nomes dos membros que investigarão possíveis irregularidades nos contratos feitos sem licitação.

Marcial Lima (PSB), Marlon Botão (PSB), Andrey Monteiro (PV), Pavão Filho(PDT) e Álvaro Pires (PSB) serão os membros. Nesta semana, a comissão já se reunirá para a escolha do presidente da CPI. Após, o presidente da Casa escolherá o relator.

A CPI terá um prazo de 60 dias para fazer as apurações.

Para orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (16), uma súmula sobre fraude à cota de gênero (Súmula 73). O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2024 quanto ao tema, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.

“Nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, defendeu o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o relator, a criação da súmula permitirá, também, aos próprios partidos formular as listas das candidatas e dos candidatos para as Eleições 2024, “para que não haja nenhuma surpresa e para que tenham tempo de analisar com total tranquilidade [a sua lista de candidaturas]”.

A vice-presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, elogiou a aprovação da norma. “Esta é a luta de toda a minha vida, a luta pela igualdade geral. Essa consolidação facilitará muito a vida de juízes, de tribunais e, principalmente, da sociedade, das candidatas e dos candidatos, para que a gente tenha clareza no que se vai decidir”, disse a ministra.

Súmula 73

A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado:

A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas:

• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
• inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

Jurisprudência do TSE

Somente em 2023, o Plenário do TSE confirmou, nas sessões ordinárias presenciais, 61 práticas de fraude à cota de gênero. Em 2024, esse número já passou dos 20. O crime também foi reconhecido em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país. 

Em quase todos os casos, são utilizadas candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador. Como o partido não consegue atingir o mínimo exigido por lei para ser ocupado por candidaturas de cada gênero, comete a fraude para ter o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários deferido e, assim, poder concorrer nas eleições.

Ao julgar casos de comprovada fraude à cota de gênero, as decisões do Tribunal seguem um padrão. Após o julgamento e a confirmação do crime, as legendas são punidas com a anulação dos votos recebidos para o cargo naquele pleito. Também é determinada a cassação do DRAP e dos diplomas das candidaturas a ele vinculados.

Como consequência, é necessário o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (por se tratar de eleição pelo sistema proporcional). Além disso, em alguns casos, é declarada a inelegibilidade das pessoas envolvidas na fraude.

O que é uma súmula?

Um conjunto de decisões da Corte que seguem uma mesma linha de entendimento sobre determinada questão jurídica pode resultar na criação de uma súmula, que tem como objetivo uniformizar, em um enunciado, uma jurisprudência já consolidada no Tribunal. A súmula pode, a partir daí, ser aplicada em julgamentos semelhantes.

O Governo do Maranhão começou a pagar, nesta sexta-feira, 17, a primeira parcela dos precatório do Fundef aos professores aposentados da rede estadual de ensino.

Este é o segundo grupo a ser contemplado com o depósito dos recursos em conta.

Os primeiros foram os profissionais da ativa, na quarta-feira, 15.

Por último, receberão os desligados, pensionistas e herdeiros, no dia 20 de maio, próxima segunda-feira.

Por ora, os pagamentos serão feitos com o desconto de 15% dos honorários dos advogados contratados pelo Sinproesemma, já que ainda está em vigor liminar do ministro Nunes Marques, do STF, autorizando o bloqueio do valor – embora já exista recurso da PGR contra isso (saiba mais).

Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.

Nova lei

A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira, 16, projeto de lei de autoria do Governo do Maranhão que amplia os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – os chamados precatórios do Fundef.

O governo detém o direito a 40% de todo o valor repassado ao Maranhão – os outros 60% são destinados aos professores – e, de acordo com a Lei 11.735/22, só poderia usar sua cota “para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA”.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Carlos Brandão (PSB) apontou a necessidade de adequar a norma estadual à Lei de Diretriz Educacionais (LDB).

“Veja-se que a redação original da Lei Estadual no 11.735 de 27 de maio de 2022, que se pretende alterar, limitava a aplicação das verbas a apenas uma dessas categorias, qual seja, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino”, destacou.

Após a sanção da nova lei, o Estado poderá dispor dos recursos para, além do já autorizado:

• uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
• levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
• aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
• realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
  ensino;
• concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas;
• amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
  nos incisos deste artigo;
• aquisição de material didático-escolar, criação, manutenção e fortalecimento
  de programas de transporte escolar, inclusive por meio de apoio financeiro aos
  entes municipais; e
• realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado
  dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
  exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática,
  língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura, cultura, cursos itinerantes
  técnicos-profissionalizantes.

A Prefeitura de São Luís divulgou resultado de chamamento público nº 001/24, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), para contratação de Organização da Sociedade Civil que irá gerir, por um orçamento anual de R$ 8.352.960,00, um Hospital Veterinário que está sendo construído na Avenida dos Portugueses, próximo ao bairro do Anjo da Guarda.

A vencedora foi a empresa Instituto Transformar IT-SL, aberta em 2018, de acordo com informações da Receita Federal, e que possui sede no Jardim Renascença, na capital maranhense.

A informação é do jornalista Gláucio Ericeira.

A empresa preliminarmente vencedora do chamamento havia sido a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), com sede em São Paulo. 

No entanto, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários e Pequenos Animais do Maranhão (ANCLIVEPA/MA), segunda colocada, entrou com uma ação no Ministério Público Estadual e um recurso junto à Prefeitura, alegando falta de transparência em vários aspectos do chamamento e apontando questionamentos sobre a idoneidade da SPMV.

Após isso, o novo resultado foi divulgado, mas, mesmo assim, a ANCLIVEPA/MA acabou não conseguindo sagrar-se vencedora.

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (16), na Sala das Comissões, com familiares de 16 trabalhadores maranhenses que, desde 4 de outubro de 2023, estão detidos em um presídio de Caracas, sob supostas acusações de atividades ilegais em áreas de garimpo da Venezuela.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda (MDB), concedeu a palavra às esposas e mães dos detentos, que afirmaram que seus familiares foram presos ilegalmente e estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes.

Além do presidente, Ricardo Arruda, e do vice-presidente, Carlos Lula (PSB), a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou também com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Francisco Nagib (PSB).

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) participaram da reunião, e também ouviram os relatos sobre casos de maus-tratos, doenças e até ameaças de morte feitas aos presos.

Janethe Ribeiro Cruz, que é esposa de um dos garimpeiros presos, Ernandes Calaca de Sousa, disse que entre os 16 maranhenses presos, há duas mulheres que foram trabalhar como cozinheiras no garimpo. Nesse grupo, há 14 pessoas que são moradoras das cidades de Brejo de Areia e Vitorino Freire, no interior do Maranhão, e outras duas moradoras da cidade de Boa Vista, capital de Roraima.

De acordo com o relato dos familiares, os 16 trabalhadores saíram do Maranhão e de Roraima para trabalhar em um garimpo no Rio Yuruari, no município Dorado de Sifontes, no Estado Bolívar. No local, eles foram presos, juntos com mais um venezuelano e um guianense. Os detentos gravaram um vídeo, pedindo ajuda ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que interceda em favor da libertação deles.

Presos ilegalmente

Familiares afirmam que os trabalhadores foram presos ilegalmente, estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes. “Além da prisão arbitrária dos nossos familiares, agora nós estamos sob o assédio de supostos advogados venezuelanos que entram em contato com propostas absurdas e tentativas de extorsão”, afirmou Janethe Ribeiro Cruz, principal porta-voz da comissão criada para buscar a soltura dos trabalhadores presos.

Ainda de acordo com Janethe, o advogado que defende o grupo apresentou à Justiça os documentos que autorizavam o garimpo e as taxas de pagamento feitas pela empresa licenciadora. Com base nos documentos, a juíza do caso reconheceu que a prisão deles era ilegal, mas afirmou que não tinha autonomia para soltá-los.

Familiares relataram ainda que contra o grupo havia outras acusações de crimes, porém, já foi provado pela polícia investigativa que eles não têm relação alguma com os crimes pelos quais foram acusados.

Ida a Brasília

Após o pedido de ajuda e dos apelos feitos pelos familiares, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema comprometeram-se em realizar, já na próxima semana, uma visita ao Ministério das Relações Exteriores e à Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, para tratar deste caso.

“O nosso encaminhamento é no sentido de, a partir de agora, buscar o apoio das autoridades federais brasileiras, da bancada federal maranhense e, se for preciso, vamos buscar até mesmo o apoio de órgãos internacionais para que, o quanto antes, este problema seja solucionado. É um caso grave, que não se pode tolerar”, afirmou o deputado Ricardo Arruda, ao final da reunião.