A 1ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís (VEP) – com jurisdição nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa – divulgou nesta segunda-feira (18) Portaria que dispõe sobre a saída temporária de presos para visita aos familiares durante o período natalino. Segundo a Portaria, assinada pelo juiz titular da 1ª VEP, Márcio Castro Brandão, o benefício tem início às 9h da próxima quinta-feira (21.12.17) e encerra no dia 27.12.17, às 18h. Ao todo, 684 recuperandos do regime semi-aberto estão aptos a receber o benefício, por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (LEP).

Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o preso do regime semi-aberto precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Portaria que concede a saída temporária do período natalino determina que os internos contemplados com o benefício deverão recolher-se às suas residências até as 20h e não poderão ausentar-se do Estado do Maranhão; ingerir bebidas alcoólicas; portar armas e não frequentar festas, bares e/ou similares. O juiz também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais devem comunicar sobre o retorno dos internos até as 12h do dia 29 de dezembro.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

No mesmo despacho, juiz Sebastião Bonfim determinou bloqueio de até
R$ 30 milhões de seis acusados no chamado “Caso Sefaz”

O juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou ontem (18) mais uma ação do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, no chamado Caso Sefaz, contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na decisão, o magistrado decidiu sequer receber denúncia do representante do MP – numa ação civil por ato de improbidade – contra a peemedebista. O despacho alcança, ainda, Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana. Todos já haviam sido beneficiados, também, por decisões parecidas na esfera criminal (saiba mais aqui e aqui).

“No tocante aos acordos firmados, que pretensamente teriam incorrido em prejuízo ao Estado, ambos foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”, decidiu Bonfim, em relação a Roseana Sarney.

Outros casos

A ação por improbidade, proposta no bojo do Caso Sefaz, foi a terceira que nasceu a partir de denúncia do governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – que a oposição acusa de ter sido criada apenas para persgeuir adversários.

Nas outras duas, a ex-governadora foi absolvida sumariamente: uma em março deste ano, quando o juiz Clésio Coelho Cunha a absolveu sumariamente da acusação de desvio de recursos na Saúde (saiba mais); e outra em julho, quando Roseana foi absolvida, também sumariamente, no chamado caso Constran (leia aqui).

Bloqueio

Ao rejeitar a ação contra Roseana Sarney e mais três, o juiz Sebastião Bonfim decidiu por receber a denúncia contra outros seis acusados: o ex-secretário da Fazenda Cláudio Trinchão, seu então adjunto, Akio Wakiyama, e, ainda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edimilson Ahid Neto, Jorge Arturo e Euda Maria Lacerda.

O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos eles, bem com o bloqueio de até R$ 30 milhões desses seis alvos da ação.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

De O Estado

A bancada governista rejeitou, na sessão ordinária de ontem, recurso ao requerimento número 976/2017, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV) e que solicitava ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, o encaminhamento da lista com os mais de 400 funcionários da SES, apontados pela Polícia Federal como “fantasmas” no bojo da Operação Pegadores.

A votação foi polêmica e teve de ser realizada duas vezes, por orientação da Mesa Diretora, após deputados governistas terem se confundido e aprovado o requerimento.

Ao encaminhar a matéria, o deputado Edilázio cobrou transparência do Governo e lembrou que o governador Flávio Dino (PCdoB) havia tentado por diversas vezes desqualificar as investigações da PF e a existência da lista.

“Diante do posicionamento do governador e de toda a polêmica em torno da lista, nada mais correto do que a Assembleia ter acesso a esse material. E o Governo, que tanto alardeia transparência, não pode agir de outra forma que não seja a de esclarecer os fatos”, disse.

Líder do Executivo na Casa, o deputado Rogério Cafeteira (PSB), por outro lado, orientou a base governista a rejeitar a matéria. Ele argumentou que o processo corre em segredo de Justiça.

“Caso o secretário Carlos Lula entregue essa lista à Assembleia, estará cometendo uma infração judicial. Nem o secretário, nem mesmo a Assembleia, pode cometer esse erro”, justificou.

Polêmica

Ao colocar a peça em votação, o presidente em exercício, deputado Othelino Neto (PCdoB) orientou os deputados que fossem contrários ao requerimento, que se permanecessem sentados. E os favoráveis à proposição de Edilázio, ficassem de pé.

Desatentos, governistas acabaram acompanhando Edilázio e aprovaram a matéria. Após manifestação de governistas e oposicionistas [esses últimos com a cobrança de proclamação do resultado], Othelino Neto cobrou atenção dos parlamentares e refez a votação.

Na segunda apreciação, os governistas rejeitaram a peça. Insatisfeito com o resultado, Edilázio cobrou imagens do circuito de TV do Legislativo.

“Fica triste uma situação como essa, porque se o líder do Governo ou a base governista errou, ninguém tem nada com isso. A questão é que a matéria foi aprovada. Eu solicito as imagens da TV no momento da votação. Quero mostrar ao Maranhão como se deu a votação desse requerimento”, cobrou.

Na mesma semana em que a Justiça começou a julgar Josival Cavalcante da Silva, o “Pacovan”, e outras 21 pessoas acusadas de pertencer a uma quadrilha que usava postos de combustíveis para lavar dinheiro (saiba mais), tornou-se público que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar um desembargador do Maranhão por suposto benefício ao agiota.

No dia 14 de dezembro, o corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, aceitou denúncia contra Tayrone José Silva, membro do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A reclamação foi formulada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), que prendeu Pacovan no bojo da Operação Jenga (reveja), em maio deste ano. Além da prisão, a Polícia Civil conseguiu, na Justiça de 1º grau, o lacre de oito postos de combustível do acusado.

No mês de agosto, contudo – depois de já haver decidido pela soltura do agiota – Tyrone Silva, respondendo pela 3ª Câmara Criminal do TJMA, determinou o desbloqueio judicial de todos os postos (relembre).

Na denúncia ao CNJ, assinada pelo delegado Tiago Bardal, a Seic diz que a decisão do magistrado tem apenas três laudas e “fundamentação lacônica”. O corregedor João Otávio de Noronha deu 15 dias para que o Tayrone Silva e o presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestem sobre o caso.

Em sessão administrativa extraordinária realizada na tarde desta segunda, 18 de dezembro, os desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Cleones Carvalho Cunha foram aclamados presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, respectivamente.

A aclamação ocorreu após Cleones Cunha, que tomou posse como membro efetivo da Corte na mesma data, anunciar não ter interesse em concorrer ao cargo de presidente, privativo aos membros da classe de desembargador do Tribunal de Justiça. Antes da aclamação da nova mesa diretora do TRE-MA, também tomou posse Júlio César Lima Praseres como membro efetivo, categoria juiz estadual.

Com as posses, o Regional passa a funcionar com a seguinte composição: desembargador Ricardo Duailibe (presidente), desembargador Cleones Cunha (corregedor), juiz federal Ricardo Macieira, juiz estadual Itaércio Paulino da Silva, juiz estadual Júlio Praseres e jurista Eduardo José Leal Moreira. A outra vaga de jurista está vaga, estando em exercício Daniel Blume.

A saudação aos empossados foi feita pelo decano Eduardo Moreira, membro mais antigo do Tribunal. “Estejam todos certos: bom senso é característica inquebrantável dos dois novos membros do TRE do Maranhão, que, com o acréscimo destes magistrados em suas hostes, assegura a continuação de sua qualidade de espaço de exigibilidade da democracia”, destacou.

Por sua vez, o juiz Júlio Praseres discursou: “na minha trajetória de 19 anos de magistratura, conto 14 anos de exercício como juiz eleitoral de diversas zonas, com destaque para as comarcas de Estreito, Bom Jardim, Balsas e Pinheiro, contando ainda com as substituições e integração de juntas eleitorais especiais. Registro nessa experiência profissional as minhas atividades neste TRE em 2015 como juiz auxiliar na gestão em que o desembargador Lourival Serejo foi o corregedor, e o curto período como membro substituto, tendo deixado esta honraria para assumir o cargo de juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça no biênio que teve à frente o desembargador Cleones Carvalho Cunha. Assim, senhoras e senhores, experiência não me falta; amor ao trabalho e à justiça também não! O compromisso que ora assumo não é constituído de meras palavras, mas de comprometimento pessoal com o ideal de justiça, contando com a sabedoria advinda do espírito santo de Deus, que sempre me orientou todas as minhas decisões, sejam elas por liturgia do cargo, sejam pessoais. A ele, toda honra e toda glória!”.

Já o desembargador Cleones Cunha registrou: “é com imensa satisfação e alegria que retorno a este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, agora exercendo as funções cumulativas de vice-presidente e corregedor regional eleitoral. O faço com o propósito único de garantir a legitimidade do processo e consolidar, junto com o desembargador Ricardo Duailibe, os demais membros desta Corte e os juízes eleitorais, a já adquirida credibilidade da justiça eleitoral, máxime quanto à efetividade, à eficácia, à transparência e à segurança. Aos que não sabem, fui corregedor regional eleitoral do Maranhão no período de 16 de fevereiro de 1993 a 12 de fevereiro de 1997, à época, membro desta Corte pertencente à classe de juiz de direito. A experiência marcou-me a vida e a carreira, especialmente por ter, em 1994, o Tribunal Superior Eleitoral realizado, pela primeira vez, o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais, com recursos computacionais da própria Justiça Eleitoral. É dizer: vivenciei o início da grande revolução do voto eletrônico, pelo qual, afastando a mão humana da apuração, visou-se à eliminação da tão odiosa fraude no processo eleitoral. Mas, vejam a coincidência: retorno à Corregedoria exatamente no ano de eleições gerais, nas quais, por força de grandes mudanças nas regras das disputas partidárias – revistas tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal –, retorna-se à impressão do voto. Consciente de tamanha e importante responsabilidade do cargo e do momento, apresento-me aqui e agora com o compromisso de exercê-lo com honestidade, lealdade, humildade, respeito e responsabilidade, buscando só e tão-só garantir o desenvolvimento dos serviços de inspeção e fiscalização dos serviços eleitorais no Estado do Maranhão, e, por via de consequência, atingir o objetivo maior: a regularidade do exercício de cidadania e a lisura do meio para determinação do governo. Conclamo, pois, a todos: em 2018, compareçamos às urnas – o mais legítimo lugar de protesto social –, de forma livre, pacífica e consciente, assegurada pela Justiça Eleitoral”.

Prestigiaram a solenidade desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes, procuradores, promotores, deputados federais e estaduais, advogados, familiares, servidores e a imprensa.

Deputados da base governistas levantaram junto com os da oposição e aprovaram, sem querer, o envio da “folha complementar” da SES à Assembleia – aquela descoberta pela Operação Pegadores (saiba mais).

Na imagem acima, captada no momento da votação, fica claro que o placar ficou 9 a 4 pelo envio dos dados. Mas depois os aliados do governo Flávio Dino (PCdoB) viram que haviam feito bobagem e deram um jeito de “desaprovar”.

O deputado Eduardo Braide criticou, nesta segunda-feira (18), a aprovação da Medida Provisória 249/2017, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que trata sobre os vencimentos dos professores da Uema, sem a concessão do percentual de gratificação aos pensionistas e professores aposentados da instituição.

“O governador realmente parece discriminar os professores aposentados da UEMA. Ele não cumpriu o acordo para o pagamento da URV até o final do ano passado. Não encaminhou Projeto de Lei para incorporar o percentual da gratificação aos aposentados. E quando teve a oportunidade de faze-lo por meio de uma MP, esqueceu dos índices a esse quadro de professores. É uma verdadeira injustiça àqueles que transmitiram conhecimento a milhares de maranhenses ao longo dos anos”, destacou.

Antes da votação, Eduardo Braide ainda defendeu no Plenário da Assembleia, uma emenda de sua autoria, que garantiria os mesmos índices aos professores aposentados e pensionistas da UEMA. A emenda foi rejeitada pela base do governador Flávio Dino.

“A emenda repararia um erro, uma injustiça com os professores aposentados e pensionistas da Universidade Estadual. Ela garantiria que eles receberiam os índices a que fazem jus. Infelizmente a maioria decidiu manter a discriminação vinda do Governo do Estado”, lamentou o parlamentar.

O deputado lembrou que a valorização da UEMA só existe no discurso do Governo do Estado.

“A UEMA é a instituição mais citada no Programa de Governo do governador Flávio Dino. Com certeza, os professores dessa instituição mereciam um tratamento mais digno. Como se vê, o discurso é um e a prática continua sendo outra. O governador deveria respeitar os professores aposentados da UEMA”, concluiu Eduardo Braide.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta segunda (18), para fazer referência ao concurso da Polícia Militar do Maranhão, que ocorreu no último domingo. Wellington alertou para a possibilidade de judicialização, por parte dos concurseiros, que se sentiram lesados com alguma alteração ou imposição do certame.

Na ocasião, Wellington mencionou depoimentos de alguns candidatos que já procuraram o parlamentar para relatar algumas irregularidades e que afirmaram que ingressarão na justiça.

“Recebemos inúmeras reclamações. Uma delas foi a do candidato que mora em São Luís e precisou ir para Caxias fazer a prova. Impuseram isso ao candidato que, até no sábado, estava desesperado sem saber como se deslocaria. Fatos como esse, além do descumprimento do edital, abrem precedente para a judicialização de ações por parte daqueles que se sentirem lesados. Infelizmente, muitos maranhenses estão nessa situação. O Governo, que deveria ter articulado ações para evitar que isso ocorresse, nada fez. Ao contrário: apenas descumpriu o edital, dando fundamento suficiente para que se ingresse no âmbito jurídico. Além disso, formalizamos denúncia e ainda aguardamos o posicionamento da OAB, Ministério Público e Procuradoria”, pontuou o professor e deputado Wellington do Curso.

Fraude

Ainda de acordo com denúncias, há à possibilidade de fraude no concurso. Dois candidatos já foram detidos. Eles foram flagrados com o gabarito da prova em um celular. Há indícios de que as questões tenham sido liberadas ainda no decorrer da semana. Até o presente momento, o fato não foi plenamente esclarecido.

A direção nacional do Partido dos Trabalhadores emitiu hoje (18) uma carta a todos os seus filiados que não agradou em nada os comunistas do Maranhão.

Segundo o comunicado, todas as alianças do partido nos estados, para as eleições de 2018, precisarão passar pelo crivo da cúpula partidária.

“Nossa estratégia eleitoral para ser vencedora levará em conta as dinâmicas regionais, mas afirmamos categoricamente a supremacia do projeto nacional sobre as disputas locais. Para efetivar essa política, fica desde já estabelecido que toda e qualquer definição de candidaturas e política de aliança nos estados terá que ser submetida antecipadamente à Comissão Executiva Nacional”, diz a nota (leia aqui a íntegra).

A decisão gera alguma expectativa no Maranhão. Pelas bandas de cá, os comunistas transformaram o PT numa espécie subsidiária do PCdoB e controlam a direção estadual pelas mãos do atual presidente, Augusto Lobato, atual assessor especial do Palácio dos Leões. E esperavam contar com isso para ter o partido em sua chapa.

Como qualquer aliança, agora, precisará ter aprovação nacional, Lobato perde importância no processo. Ao mesmo tempo em que ganham força atores do PMDB, que voltaram a “flertar” com o ex-presidente Lula.

Vale aguardar…