Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ratifica seu entendimento
sobre a contratação de advogados para recuperar precatórios

Na última semana, os conselheiros do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão (TCE-MA) se manifestaram novamente sobre a questão que envolve a contratação de advogados para recuperação dos Precatórios de Fundef.

Em sessão plenária mais recente, o foco ficou por conta do julgamento dos processos dos municípios de Godofredo Viana, Anapurus e Afonso Cunha. Consta nos autos que em 2016, os Municípios contrataram escritórios de advocacia sem licitação, o que, segundo entendimento do próprio TCE/MA, é ilegal.

Em seus votos, os relatores foram categóricos ao afirmarem que é lícita a contratação de escritório privado para atuar em favor dos Municípios em casos de Fundef, caso não possuam uma Procuradoria apta e com condições técnicas e financeiras para acompanhar os processos. Contudo, ficou clara a necessidade na realização de licitação pública para firmar tal contratação.

A intenção do Tribunal é moralizar a administração pública do Estado e acabar com qualquer contratação ilegal, afirmando a importância e a necessidade em realização de licitação publica, a qual é a única responsável por assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.

Em sua redação, a Lei de Licitações é clara ao afirmar que sua principal função é “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.

A Administração Pública por si só, não possui autonomia para celebrar contratos, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Por isso, tem por obrigação prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.

Entenda o caso

No ano passado, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, que os mais de 184 Municípios que contrataram escritórios de advocacia, para recuperar os chamados Precatórios do Fundef agiram ilegalmente.

Entre os anos de 2016 e 2017, os municípios do estado do Maranhão realizaram contratação de escritórios de advocacia de forma direta e claramente sem licitação, favorecendo-os na atuação em favor do Poder Público. Na oportunidade, apenas um escritório de advocacia contratou mais de dois terços dos Municípios, percebendo para isso, vinte por cento de seus créditos. Milhões de créditos vale afirmar.

Com apoio do Ministério Público, o TCE/MA suspendeu todas as contratações até que os Municípios regularizassem a sua representação mediante licitação. Os escritórios de advocacia recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, que ignorou a decisão do TCE/MA e determinou o prosseguimento dos contratos e consequentemente, a atuação dos advogados nos processos em andamento.

A discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e a Ministra Carmem Lúcia definiu que o TCE tem autonomia e poder para apreciar todos os Contratos firmados pelos Municípios e que, até a decisão definitiva do Tribunal, todos os pagamentos de honorários aos escritórios contratos sem licitação, seriam suspensos.

Amparado pela Suprema Corte, o TCE finalmente apreciou a questão em definitivo, estabelecendo de forma categórica que para a recuperação de valores do Fundef, os Municípios apenas poderiam contratar mediante licitação pública – o que encerra de vez a discussão.

O outro lado da moeda

As consequências impostas aos prefeitos em não seguir as determinações do TCE/MA, que por sua vez está apenas obedecendo a decisão da Suprema Corte, acarretará em diversas consequências administrativas, incluindo Processos de Improbidade Administrativa e Criminal, arresto de bens e afastamento do cargo.

A decisão do STF está apenas conduzindo a direção para mudanças tão importantes para os municípios maranhenses. Pelos desdobramentos do caso, concluímos que finalmente a moralização chegou ao Maranhão.

Prefeitos podem  responder por improbidade

O Ministério Público do Maranhão recomenda que prefeito de Cidelândia anule no prazo de 10 (dias) o contrato celebrado com o escritório de advocacia JOÃO AZEDO & BRASILEIRO por dispensa de licitação (inexigibilidade), para recuperação de créditos do extinto Fundef, sob pena de adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação da ordem, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível por improbidade administrativa.

Em trecho do Diário Oficial 072/2018, disponibilizado no dia 20/04/2018, o MP ainda discorre sobre as seguintes situações:

CONSIDERANDO que, no Estado do Maranhão, este mesmo e único escritório de advocacia (JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), no período de novembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017, celebrou contrato similar para recuperação de tais créditos, com nada menos que 110 Municípios, todos escudados em suposta “inexigibilidade de licitação”, pela “singularidade dos serviços prestados”;

CONSIDERANDO que a contratação em epígrafe envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, chegando também à cifra de milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade.

CONSIDERANDO não se reconhece no caso a “singularidade” da matéria, a carecer de serviços jurídicos especializados que justifiquem a contratação via inexigibilidade de licitação, vez que vários escritórios de advocacia no país têm ajuizado sobreditas ações, de idêntico conteúdo.

CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 430/2017/ NAE/MA Regional/MA da Controladoria Geral da União também conclui que “não há fundamento para a contratação dos escritórios por inexigibilidade de licitação, uma vez que há possibilidade de competição e que os serviços (cumprimento de sentença) não são de natureza singular;

CONSIDERANDO as decisões emanadas do pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão DECLAROU ILEGAL A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e que o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), respectivamente, já haviam decidido no mesmo sentido e ainda reconhecendo a competência do TCE para controle administrativo de legalidade das contratações.

O juiz federal Luís Regis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, reconheceu em despacho que a delação do policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior não foi feita de forma voluntária.

O PM desistiu do termo de colaboração, durante audiência presidida pelo magistrado, sob alegação de que foi coagido pelo secretário de Estado da Segurança, Jefferson Portela, a incriminar um deputado e um delegado. O titular da SSP-MA nega.

Ao aceitar a desistência do militar, Bomfim Filho consignou nos autos o motivo de não homologar os termos da delação.

“Realizo juízo negativo de homologação do termo de colaboração premiada às fls.1016 e razão da ausência de voluntariedade”, despachou.

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Advogados dizem que PM contou a verdade ao citar coação em delação

Os procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e Carolina da Hora, do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), informaram no fim de semana, durante entrevista coletiva, que vão investigar o vazamento do vídeo de um depoimento do policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior, na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão.

Acusado de participar da quadrilha de contrabando desbaratada em operação realizada no final do mês de fevereiro (saiba mais), o militar disse, em oitiva presidida pelo juiz federal Luís Regis Bomfim Filho, que foi coagido pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, a apontar os nomes do deputado federal Raimundo Cutrim (PCdoB) e de um delegado como integrantes do esquema. Ambos negam as acusações.

Para o MPF, não quem divulgou na imprensa, mas quem repassou o vídeo deve responder pela quebra do sigilo do processo.

“Vamos analisar juridicamente que medidas adotar em relação ao vazamento do vídeo. Quem seria o autor. Porque, com relação ao repórter, o repórter está no seu direito de fazer a reportagem, de conseguir seu furo. Diferentemente do que outros sustentam, não existiria nenhuma ilegalidade, não se pode obrigar o jornalista a revelar sua fonte. nada obstante, a pessoa que vazou ela é responsável”, declarou Juraci Júnior.

Segundo ele, as imagens reveladas aparentemente são a gravação oficial da audiência.

“O vídeo que está sendo divulgado, e ao qual, em nenhum momento, o Ministério Público Federal teve acesso, e sequer participou dessa audiência, é um vídeo da própria audiência do processo. Provavelmente é o próprio vídeo da filmagem do processo na Justiça, não foi feito por terceiro. A gente não pode ainda afirmar, mas tudo leva a crer que sim. Feito isso, é importante a dizer que esse processo é sigiloso, essa divulgação é ilícita e o juiz reafirma isso no próprio vídeo”, completou.

Depoimento

No início do depoimento, Paiva dispensa auxílio da defensoria pública e constitui advogados. Logo em seguida, questionado sobre os termos de sua colaboração pelo juiz, relatou. “Meritíssimo, eu fui coagido a fazer esta delação premiada, fui coagido pelo secretário de segurança Jefferson Portela (PCdoB), e por um coronel que me conduziu”.

O soldado diz que foi tirado de sua cela à noite. “Primeiro, eu perguntei o motivo de estar sendo tirado da cela. Disseram que captaram a ligação de alguém e que eu corria risco de vida”.

“Tiraram uma rede e disseram que poderiam tentar me enforcar com a rede e fui colocado numa cela separada no comando geral, onde fazia as necessidades em um balde. Fui tratado como um lixo”, afirma.

Em seguida, ele diz ter sido levado para o Ministério Público Federal, sem contato com seus advogados, e, lá, teria se encontrado com o secretário de Segurança Pública do Maranhão.

“Quando eu cheguei lá, o secretário de segurança pública Jefferson Portela começou a dizer que eu devia colaborar com ele, porque eu era o mais novo que tinha sido preso, que estaria correndo grande risco de perder minha farda e todos os meliantes que eu já prendi poderiam tomar ciência disso e depois atentar contra minha vida”.

Paiva ainda diz que o chefe da pasta tentou induzi-lo a “falar nomes de pessoas”. “Queria formar um circo, um teatro, para que pudesse inserir as pessoas que estivessem sendo investigadas e algumas que não estivessem para que fossem envolvidas na situação do contrabando”.

“Ele queria o tempo todo que eu dissesse que o delegado Tiago Bardal estivesse dentro do sítio. Ele queria o tempo todo que eu dissesse que o delegado Raimundo Cutrim, que é o atual deputado, tivesse dentro do sítio também. Ele queria que eu falasse. Por ele, eu poderia contar a história mais mirabolante que fosse, mas envolvendo eles, entendeu? O delegado Ney Anderson, que eu não conheço. Eu não conheço o deputado Raimundo Cutrim. Também não conheço o delegado Bardal”, relatou.

Em entrevista ao Blog do Gilberto Léda no domingo (22), os advogados do PM garantiram que a versão do seu cliente é verídica.

Segundo o MPF, o PM mudou sua versão em relação a vários pontos. “O Ministério Público nunca descumpriu as prerrogativas da OAB. Os advogados tiveram acesso ao acusado, falaram com o acusado. O acusado desconstituiu o seu advogado e ele esteve na presença, durante 8h30, de um defensor público federal”, contou Juraci Guimarães, lembrando que, ao ser levado à sede da Procuradoria, no início do mês, Paiva alegou que foi ele quem pediu para ser transferido de cela, por ter recebido informações de que estava sob ameaça no local em que estava preso.

“Ele se sentia ameaçado e procurou, lá onde estava preso, no Quartel da Polícia Militar, um outro soldado, amigo de fé dele, que era a única pessoa que ele confiava”, completou o procurador, acrescentando que “é inverídico” que o MPF o tenha pressionado a delatar.

Por meio de sua conta de Facebook, o secretário de Segurança Pública do Maranhão reagiu. “O Soldado Paiva, preso por integrar a Orcrim, agora se diz coagido a delatar seus comparsas. Será processado por mais um crime”.

“A organização criminosa identificada e com alguns dos seus membros presos, trama contra o Ministério Público Federal e a SSP/MA”, afirmou.

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Advogados dizem que PM contou a verdade ao citar coação em delação

Defensores desafiam MPF a usar polígrafo em depoimento de Fernando Paiva Júnior e dizem que não integram organização criminosa

Os advogados Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino, que representam o policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior no caso em que ele é acusado de pertencer à Máfia do Contrabando desbaratada em São Luís no final do mês de fevereiro (saiba mais), garantiram hoje (22), em entrevista exclusiva ao Blog do Gilberto Léda, que o militar falou a verdade quando disse que foi coagido pelo secretário de Estado da Segurança, Jefferson Portela, a incriminar um deputado e um delegado em uma delação que havia sido acordada com o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA). O titular da SSP-MA nega.

Os defensores do PM decidiram falar após a repercussão das acusações do cliente, o que forçou procuradores do MPF a conceder uma entrevista coletiva – em que questionaram a credibilidade do delator (reveja) – e provocou reação de Portela.

“A maior ORCRIM dos últimos tempos, treme e trama com medo da prisão de outros integrantes. Serão todos presos”, escreveu o secretário, em sua página no Facebook.

 

Para os advogados, a declaração é uma tentativa de os intimidar e fazer parecer que eles integram a quadrilha de contrabandistas.

“Nós nunca integramos, nem essa, nem nenhuma outra organização criminosa. Nós somos advogados humildes, modestos, e graças a Deus que somos dotados de um bom conhecimento jurídico, o que nos garante a possibilidade de participar de processos de alta complexidade, a exemplo desse. Não é o único processo de grande complexidade do qual participamos, mas o fato é: nós temos uma vida humilde, simples, nós temos uma história, uma origem humilde, que nos garante a abertura dessa vida toda, como se um livro aberto fosse, para que seja verificada nossa correção enquanto profissionais.Nem eu, nem meu sócio, doutor Leonardo Quirino, jamais, em tempo algum, imaginamos, traçamos qualquer tipo de planejamento associado aos interesses de qualquer criminoso”, declarou Paulo Ferreira.

Ele criticou o posicionamento do secretário de Segurança nas redes sociais.

“Com relação àquilo que parte do secretário Jefferson Portela, nas redes sociais, sobretudo pessoais, dele, que pena que tem partido esse conteúdo, porque nós não temos nada contra ele pessoalmente. Não pedi para que ele fosse acompanhar o soldado como testemunha de acusação, que ele não poderia ter ido. Não disse a ele para fazer esse tipo de papel. Não disse a ele para se identificar como delegado, quando ele é secretário de Segurança, como ele fez lá na Seccor, no dia do auto de prisão em flagrante”, completou.

Segundo o advogado, tudo o que foi relatado por Fernando Paiva ocorreu exatamente como descrito. Ele ainda desafiou o MPF a utilizar um polígrafo para tomar depoimento do acusado.

“Tudo aquilo que aconteceu aconteceu da maneira como de fato foi posto. Nós não demos vazão a vídeo. Mas o fato é: está lá gravado e o que foi dito lá aconteceu daquela forma. Documentos públicos oficiais demonstram tudo o que aconteceu. Pode colocar o Paiva lá no polígrafo para verificar. Agora é saber se vão ter interesse em colocar o Paiva no polígrafo, porque o que ele disse vai ser constatado que é verdade”, destacou.

Transporte

Paulo Ferreira contestou, ainda, a versão dos procuradores de que foi Fernando Paiva quem pediu para ser levado ao MPF por suposta ameaça a sua vida no “Manelão”, unidade prisional localizada dentro do Comando Geral da PM, onde ele estava custodiado.

E mais: reafirmou que o seu cliente passou “várias horas” desacompanhado na sede do Ministério Público até chegada dos advogados – nesse meio tempo, como informou ontem o procurador Juraci Guimarães Júnior, o PM teve uma “conversa inicial” com o secretário Jefferson Portela, antes de iniciar as tratativas para a delação.

“Houve uma ingerência da polícia, de três grupamentos, no presídio ‘Manelão’, na noite do dia 6 [de abril], por volta das 20h. Nesse período, das 20h até aproximadamente as 8h da manhã [do dia 7 de abril], ele sofreu privação de sono. E o Paiva toma medicação controlada – inclusive há registro disso e isso será apurado nos autos, futuramente -, e não poderia ficar sob privação de sono porque ele estava medicado. A questão é: ficou privado de sono, como ele mesmo conta; fez as necessidades especiais dele num balde, e ele afirma isso. E aí, de manhã cedo, foi levado, foi conduzido por um coronel da Polícia Militar até a sede do MPF, no bairro da Areinha. Chegando lá, permaneceu durante três horas, aproximadamente, em contato direto com o secretário Jefferson Portela, que lá se encontrava. As imagens das câmeras de segurança vão poder indicar isso, já foram requeridas por mim e por meu sócio desde o momento da notícia-crime que foi protocolada na PF”, destacou.

E reforçou: “Nós não temos absolutamente nenhum tipo de entrave a afirmar que ficamos de fato três horas de relógio apartados, como não deveríamos ficar, de maneira ilegal, do contato com o nosso cliente na sede do MPF”.

Versão

Segundo o MPF, o PM mudou sua versão em relação a vários pontos. “O Ministério Público nunca descumpriu as prerrogativas da OAB. Os advogados tiveram acesso ao acusado, falaram com o acusado. O acusado desconstituiu o seu advogado e ele esteve na presença, durante 8h30, de um defensor público federal”, contou Juraci Guimarães, lembrando que, ao ser levado à sede da Procuradoria, no início do mês, Paiva alegou que foi ele quem pediu para ser transferido de cela, por ter recebido informações de que estava sob ameaça no local em que estava preso.

“Ele se sentia ameaçado e procurou, lá onde estava preso, no Quartel da Polícia Militar, um outro soldado, amigo de fé dele, que era a única pessoa que ele confiava”, completou o procurador, acrescentando que “é inverídico” que o MPF o tenha pressionado a delatar.

Por meio de sua conta de Facebook, o secretário de Segurança Pública do Maranhão reagiu. “O Soldado Paiva, preso por integrar a Orcrim, agora se diz coagido a delatar seus comparsas. Será processado por mais um crime”.

“A organização criminosa identificada e com alguns dos seus membros presos, trama contra o Ministério Público Federal e a SSP/MA”, afirmou.

A atual gestão de Hilton Gonçalo em Santa Rita vem sendo reconhecida por valorizar a mão de obra local, gerando emprego e renda. Os recursos do ISS – Imposto Sobre Serviço – vem sendo bem utilizado de forma inteligente pela Prefeitura. O recurso é utilizado para o desenvolvimento de programas como o Banco do Povo por intermédio da Secretaria Municipal de Emprego e Renda.

No que diz respeito à distribuição de renda, a Prefeitura de Santa Rita é destaque também com programas sociais: Bolsa Saúde, Bolsa Maternidade, Bolsão Jovem e também a Lei do Estagiário.

Exemplo do sucesso do Banco do Povo é que ocorre no setor da educação municipal. As carteiras escolares que outrora eram compradas em outros estados, hoje elas são confeccionadas em Santa Rita.

A Creche Tia Banga está recebendo as carteiras produzidas em Santa Rita e em breve outras escolas também serão contempladas.

“Nosso mandato vem se destacando muito no que diz respeito à valorização de mão de obra local, entre outros programas bem elaborados por nós, podemos ver que dessa maneira iremos diminuir muito o índice de desemprego no município, pois a cidade de Santa Rita possui muitos profissionais e agora estão sendo bem valorizados, estamos ampliando e dando continuidade aos programas que também funcionavam nos meus outros mandatos, fazendo assim com que o dinheiro circule na cidade”, destacou Hilton Gonçalo.

O ex-deputado Ricardo Murad (PRP) reagiu com uma dura postagem nas redes sociais à tentativa do governador Flávio Dino (PCdoB) de eximir-se de qualquer responsabilidade no caso da malfadada operação da Polícia Militar para “fichar” lideranças políticas de oposição nas eleições deste ano.

Após a repercussão dos memorandos ordenando a espionagem, o comunista mandou avisar que exonerou o coronel de Barra do Corda – embora outros coronéis, atendendo determinação de São Luís (reveja aqui e aqui), tenham feito o mesmo

“Quem você pensa que engana? Dizer que mandou demitir o tenente-coronel vai resolver o crime? Relembre o que você fez em Coroatá, na eleição municipal de 2016, com as polícias Civil e Militar que sitiaram a cidade sob sua ordem direta. E agora, não satisfeito por ter contribuído para o suicídio do médico Mariano, e deve tá aliviado com sua morte, quer punir um comandante porque cumpriu ordens de seu superior? Militar foi treinado para cumprir ordens. Não age por vontade própria”, destacou.

Murad relembrou que todos os Comandos de Área do Interior receberam a mesma ordem. “A ordem era para levantar dados e fazer o monitoramento da oposição para constrangê-la, veio de cima, a ordem foi sua. Leia o documento do CPI – Comando de Policiamento do Interior, Memorando 098-2018, que originou o documento feito pelo Cel Markus através do Memorando CPAI-2, sediado em Barra do Corda. Todos os CPAis receberam essa cobrança, mas só essa veio a público. Leia o teor das observações que constam no anexo do Memorando 098-2018 do CPI. Esse Memorando 098-2018 foi do comando da PM, obedecendo sua ordem. Ele é datado de 06 de abril de 2018, enquanto o documento do Cel Markus é datado de 19 de abril. Tenha vergonha. No governo ninguém faz nada sem ordem direta sua. A PM não irá se transformar na SS, a Polícia Política de Adolf Hitler, perseguindo pessoas por suas ideologias. A liberdade é um bem que está acima até da própria vida. Milhões morreram por isso”, completou.

Com a revelação, pela imprensa, da tentativa de espionagem, o Comando Geral da PMMA acabou editando um novo memorando, na sexta-feira (20), tornando sem efeitos todos os outros documentos que determinavam a realização do “cadastro”.

Ao fazer isso, de forma enviesada, a cúpula da Polícia acabou confirmando a autenticidade de todos os documentos encaminhados as unidades subordinadas. Afinal, não se torna sem efeito algo que já não tenha efeito.

O helicóptero do CTA que participou das buscas pela aeronave em que morreram três médicos e um investigador da Polícia Civil, no início do mês de abril (reveja), por pouco também não foi envolvido em um acidente nas proximidades do local.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) reportou em registro de ocorrência que, ao se aproximar da zona onde foram localizados os destroços, a hélice do helicóptero do CTA atingiu alguns arbustos, no momento do pouso.

Por precaução, o piloto retornou a São Luís com os quatro tripulantes a bordo. “A aeronave teve danos leves. Todos os ocupantes saíram ilesos”, diz o relato.

Leia a íntegra abaixo:

“A aeronave decolou do Centro Tático Aéreo do Maranhão (SWLW), localizado no município de São Luís, MA, às 17h03min, com cinco tripulantes a bordo, para realizar a busca da aeronave PP-WVR que se acidentara entre os municípios de Morros e Rosário, ambos localizados no Estado do Maranhão. Às 17h50min, ao localizar os destroços da aeronave acidentada e durante as manobras de posicionamento, houve contato das pás do rotor principal com um arbusto. O piloto decidiu retornar para SWLW, onde realizou o pouso normalmente. A aeronave teve danos leves. Todos os ocupantes saíram ilesos”.

A procuradora da República Carolina da Hora, do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), contou ontem (21), durante entrevista coletiva, por que foi oferecida uma proposta de delação premiada ao soldado da Polícia Militar Fernando Paiva Moraes Júnior, preso acusado de participar da quadrilha de contrabando desbaratada em operação realizada no final do mês de fevereiro, em São Luís (saiba mais).

Segundo ela, ao saber que o réu tinha interesse em contar detalhes sobre o esquema, o MPF viu a oportunidade de descobrir o elo ainda solto na teia da quadrilha: quem receptava as mercadorias contrabandeadas até o Maranhão.

“Qual era o interesse do Ministério Público? Uma delação só se faz quando ambos têm interesse. Qual era o interesse do Ministério Público se já tínhamos oferecido denúncia e já tinha provas suficientes nessa denúncia? O interesse era descobrir fato que não estão denunciados. Que fatos são esses? Qual é a destinação, quem é o receptador dessas mercadorias ilícitas, contrabandeadas, autênticas, com sonegação de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]”, declarou a procuradora.

A delação feita por Paiva, no entanto, não foi homologada pelo juiz federal Luís Regis Bomfim Filho, da 1ª Vara Federal Criminal no Maranhão.