O deputado estadual Adriano Sarney (PV) contestou ontem, em discurso antes da votação da proposta de reforma da Previdência do Maranhão, a informação do governo Flávio Dino (PCdoB) de que o envio do projeto e sua aprovação em regime de urgência atende a uma determinação legal do governo federal. A tese foi levantada desde terça-feira, 19, por membros da base aliada ao comunista.

Segundo o parlamentar, não há qualquer dispositivo na Emenda Constitucional n° 103 – que instituiu a Nova Previdência nacional – obrigando estados e municípios a também promover mudanças em suas previdências para adequá-las imediatamente ao texto promulgado pelo Congresso.

“Ele [Flávio Dino] manda mensagem aqui para esta Casa e diz o seguinte: ‘estou fazendo o que o Bolsonaro mandou fazer, estou fazendo o que o Bolsonaro aprovou. Aquilo lá que eu critiquei, e foi aprovado, eu estou fazendo aqui porque eu sou obrigado’. Desinformação. Não é obrigado a fazer absolutamente nada. Não tem a obrigação de fazer absolutamente nada. Isso é desinformação. Não existe obrigação nenhuma de passar isso. Se nós reprovarmos esse projeto de lei ninguém vai ter penalidade nenhuma. Onde é que está a penalidade? Eu quero que alguém me mostre aqui a penalidade se não aprovarmos esse projeto de lei. Eu quero que alguém me mostre aqui a exigência perante a letra da lei e a penalidade se a gente não aprovar esse projeto hoje. Se o Maranhão vai sofrer alguma coisa, se o Governo federal vai deixar de mandar dinheiro para cá? Cadê a penalidade? Isso é desinformação”, ressaltou.

Em seu pronunciamento, Adriano reiterou as críticas à falta de transparência do Governo do Maranhão no caso e lamentou que tenha sido dado tão pouco tempo para que se debatesse o tema com a sociedade maranhense.

“Uma pena que nós temos pouco tempo para debater numa ampla audiência pública com toda a sociedade, com uma ampla divulgação nas mídias, na imprensa. Isso realmente nos deixa entristecidos. Esta que é uma reforma da Previdência feita de forma absolutamente sorrateira. Repito, mais uma vez: uma verdadeira traição do Governador Flávio Dino que teve certamente, nada mais nada menos, do que o voto de vários daqueles que hoje serão prejudicados. Não entrarei aqui no mérito da situação. Acho que como a reforma está sendo feita ou deverá ser feita é uma discussão à parte da forma que está sendo feita nesta Casa, da forma sorrateira que esse projeto veio até aqui sem a mínima transparência perante toda a população do Estado do Maranhão”, completou.

Caixa

Na terça-feira (19), o deputado César Pires já havia advogado a tese de que o governo maranhense antecipou-se à PEC Paralela do Congresso – que discute a inclusão de estados e municípios na Nova Previdência – como forma de fazer caixa para pagar o 13º salários do funcionalismo.

“A Emenda Constitucional 106 [Nova Previdência] determina cumprimento imediato para os novos institutos que forem criados pelos municípios. Aí sim, a alíquota tem que ser, no mínimo, de 14%. Teria que esperar a PEC paralela, que dificilmente passa – se passar no Senado, na Câmara é muito mais complicado. E se não passar? O governo se antecipou. Mas sabe para quê? Para fazer caixa”, concluiu.

Debates

O trâmite de projetos de reforma da Previdência parecidos com o do Maranhão em outros estados contrasta com a versão do Executivo local.

Em pelo menos outras três unidades da federação já há textos sobre o assunto nas assembleias legislativas. Nenhum foi votado em 24h.

No Acre, por exemplo, a proposta foi enviada aos deputados no início do mês de novembro e ainda seguia em debate nesta semana.

Em Goiás, a mensagem chegou ao Legislativo ainda em outubro. Na semana passada, continuavam os ebate em audiência pública.

Em São Paulo, a proposta foi encaminhada no dia 12 de novembro, e ainda nesta semana era mote de discursos em plenário, um deles da deputada Leci Brandão, do PCdoB.

Na quarta-feira o Blog do Gilberto Léda revlou que no Rio Grande do Norte a governadora Fátima Bezerra (PT) só apresentará um esboço da reforma local no dia 17 de dezembro (reveja).