Nem bem foi aprovada definitivamente pela Assembléia Legislativa e a PEC da Bengala já está na berlinda. Confirmando o que o blog antecipara em 29 de setembro, logo que a matéria fora aprovada em primeiro turno, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) já deu o primeiro passo rumo a uma verdadeira campanha que deve ser levantada contra a proposta – na prática, ela eleva para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória, hoje em 70.

Na última quinta-feira (27), a AMMA deu entrada em representação junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitando que a entidade ingresse com ADIN no STF questionando a inconstitucionalidade da PEC nº 011/2011, de autoria do deputado estadual Carlos Milhomem, que altera a Constituição Estadual, elevando o limite de aposentadoria compulsória do servidor público estadual de 70 para 75 anos. A PEC foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (26), pela Assembleia Legislativa, por 30 votos contra sete.

O presidente da AMMA, José Brígido Lages, explicou que a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão é inconstitucional por ferir claramente o art. 40, § 1º , II da Constituição Federal, o qual determina que “ o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.

“A aprovação desta PEC foi um grande equívoco jurídico. Trata-se de uma regra de repetição obrigatória na Constituição Estadual e a competência para qualquer modificação é exclusiva da União, via Congresso Nacional”, afirmou Brígido Lages.

Conselho da OAB também contra PEC

OAB

Também na quinta-feira, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, aprovou proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n^0. 011/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, que amplia o limite de idade para aposentadoria do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário, de 70 para 75 anos.

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, antes da exposição do relator, mencionou que a expressão “PEC da bengala” não foi uma invenção da OAB do Maranhão, considerando que a mesma é ofensiva, inclusive a alguns membros do Conselho Seccional.

Post atualizado às 18h36