AMMA ingressará com representação criminal contra Furtado

fernandoO Estado – A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) ingressará amanhã, junto ao Ministério Público Estadual (MP), com representação criminal contra o deputado estadual Fernando Furtado (PCdoB).

A decisão por ingressar com a representação em desfavor do comunista, foi tomada pela entidade logo após ter sido consolidada a interpelação judicial determinada pelo Tribunal de Justiça.

Na interpelação, a Amma havia solicitado a Furtado, que declinasse, em juízo, de forma exata e concreta, os nomes dos membros da Justiça Estadual envolvidos no suposto esquema de corrupção denunciado por ele no mês de julho, durante uma audiência pública realizada no município de São João do Carú.

Naquela oportunidade, Furtado acusou membros da Corte do TJ de receberem até R$ 200 mil em negociações com deputados estaduais. Os acordos, segundo sugeriu o parlamentar, teriam por objetivo a venda de sentenças para o retorno ao mandato, de prefeitos afastados ou cassados pela Justiça. Ele disse ter flagrado uma “negociata” entre um genro de desembargador e um deputado num posto de combustíveis, em São Luís.

Boca pequena – Na interpelação, contudo, Furtado sustentou a alegação de imunidade parlamentar e a “verdade sabida”, quando um tema é de conhecimento público, já foi tratado por veículo de imprensa ou “falado a boca pequena nos meios forenses”, para negar-se a declinar os nomes dos supostos envolvidos no esquema de corrupção.

Para a Amma, contudo, a denúncia do parlamentar acaba colocando sob suspeita todos os membros da Corte Estadual, por isso a necessidade de esclarecimentos dos fatos, para que depois a própria magistratura puna os possíveis culpados.

Esse é um dos argumentos que serão fundamentos pela entidade na representação criminal.

“Na resposta à interpelação, o deputado se furtou, sustentando a imunidade parlamentar, de declinar os nomes. Ele na verdade não disse o que teria de dizer, e o que a Amma quer é tão somente preservar a imagem dos magistrados. O que a Amma não quer é que todos os membros da Corte Estadual sejam colocados na vala comum. Esse tipo de postura desprestigia o judiciário como Poder junto à opinião pública. Se há os maus magistrados, que sejam identificados e punidos. E se ele sabe quem é, já que disse ter presenciado negociata, que diga quem é”, afirmou o advogado José Cavalcante de Alencar Júnior, que atua na defesa da entidade.

Cavalcante contestou a argumentação utilizada por Furtado na interpelação.

“O parlamentar alega que um desembargador concedeu certa vez, entrevista a jornal local e denunciou ato de corrupção na Justiça do estado. Mas, o próprio tribunal já deu a aposentadoria compulsória, que é a pena máxima no judiciário, ao magistrado que teve a sua conduta questionada. Então, quando se tem provas contra um determinado magistrado desonesto, o próprio TJ atua. Tanto que nos últimos anos, se não me engano, vários juízes foram aposentados compulsoriamente no Maranhão, e muitos destes casos não pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], mas pelo próprio tribunal”, finalizou.

PEC da Bengala na Berlinda

Nem bem foi aprovada definitivamente pela Assembléia Legislativa e a PEC da Bengala já está na berlinda. Confirmando o que o blog antecipara em 29 de setembro, logo que a matéria fora aprovada em primeiro turno, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) já deu o primeiro passo rumo a uma verdadeira campanha que deve ser levantada contra a proposta – na prática, ela eleva para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória, hoje em 70.

Na última quinta-feira (27), a AMMA deu entrada em representação junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitando que a entidade ingresse com ADIN no STF questionando a inconstitucionalidade da PEC nº 011/2011, de autoria do deputado estadual Carlos Milhomem, que altera a Constituição Estadual, elevando o limite de aposentadoria compulsória do servidor público estadual de 70 para 75 anos. A PEC foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (26), pela Assembleia Legislativa, por 30 votos contra sete.

O presidente da AMMA, José Brígido Lages, explicou que a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão é inconstitucional por ferir claramente o art. 40, § 1º , II da Constituição Federal, o qual determina que “ o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.

“A aprovação desta PEC foi um grande equívoco jurídico. Trata-se de uma regra de repetição obrigatória na Constituição Estadual e a competência para qualquer modificação é exclusiva da União, via Congresso Nacional”, afirmou Brígido Lages.

Conselho da OAB também contra PEC

OAB

Também na quinta-feira, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, aprovou proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n0. 011/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, que amplia o limite de idade para aposentadoria do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário, de 70 para 75 anos.

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, antes da exposição do relator, mencionou que a expressão “PEC da bengala” não foi uma invenção da OAB do Maranhão, considerando que a mesma é ofensiva, inclusive a alguns membros do Conselho Seccional.

Post atualizado às 18h36

AMMA desiste de processo no CNJ contra corregedoria

Do blog do Itevaldo

A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ontem (dia 25) a desistência do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual questionava ato da Corregedoria Geral da Justiça para que os juízes de Direito comprovassem residir nas comarcas de trabalho e também informassem as audiências que realizam às segundas e sextas-feiras.

A entidade deu entrada no procedimento na semana passada, através do seu presidente, juiz José Brígido da Silva Lages (foto). O processo tem o nº 0003910-79.2011.2.00.0000.

No PCA ao CNJ a associação requereu, ainda, que a “Corregedoria Geral da Justiça se abstenha de efetuar gastos desnecessários com visitas inoperosas às comarcas, descaracterizadas do império legal da correição, para averiguar o que já está devidamente comprovado, ou seja, que os juízes realmente se encontram residindo nas suas respectivas comarcas“.

Continue lendo aqui.

Presidente da AMMA critica dispositivo do novo CPP

O juiz Gervásio dos Santos Junior, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), criticou, nesta sexta-feira (10), um dos pontos do novo texto do Código de Processo Penal (CPP).

Para o juiz maranhense, o dispositivo que prevê dois juízes para atuar no processo penal é inviável. Segundo Gervásio, “a magistratura será encurralada se mantida a redação do CPP”.

“É inviável [dois juízes para atuar no processo penal] nas quase 3.000 comarcas de vara única do país. A magistratura será, mais uma vez, encurralada – como se a eficiência jurisdicional fosse apenas vontade do juiz – se mantida a redação do CPP”, disse, via Twitter.

Novo CPP

O novo CPP foi aprovado em sessão extraordinária no Senado na última terça-feira (7). Apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto é fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores criada pelo presidente da Casa.

O novo CPP, que será enviado agora à Câmara dos Deputados, agiliza os procedimentos, diminui o número de recursos e acaba com a prática do recurso para procrastinar, já que suspende o prazo de prescrição.

Demóstenes Torres (DEM-GO), que presidiu a comissão de senadores encarregada de elaborar o novo CPP, frisou o fim da prisão especial como uma evolução, já que um médico, um pedreiro, um senador ou um lixeiro que cometem um estupro, por exemplo, não podem ser tratados de forma diferenciada, são todos criminosos e devem ter o mesmo tratamento.

“Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos, e devem ir para o mesmo lugar”, afirmou.

Pelo novo código, aumentam as oportunidades de prisões cautelares e também se possibilita a soltura com a utilização de monitoramento eletrônico, o que poderá ocasionar a diminuição da ocupação das prisões.

Também haverá modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões temporárias, evitando-se assim que as pessoas permaneçam até sete anos presas preventivamente e sem julgamento.

(Com informações da Agência Senado)