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Sindicatos voltam a denunciar pressão do governo sobre o TJ

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CARTA ABERTA AO POVO DO MARANHÃO

As entidades abaixo assinada repudiam a atuação e pressão exercida pelo Governo do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprimir direitos já consolidados dos servidores estaduais de nível fundamental e médio, destacando que a referida atuação compromete a segurança jurídica e é atentatória a consagrada separação e independência dos poderes, valores republicanos fundamentais no Estado de Direito. Por fim destacam ser legal, legítimo e democrático a atuação do Estado em resistência a demandas dos seus administrados, porém esta atuação deve se dar dentro do esquadro legal e dos princípios constitucionais. Por conseguinte, o Governo do Estado ao invés de atuar de forma forçada e antijurídica deveria abrir diálogo com os servidores, vez que grande parte já está com o referido direito incorporado aos seus contracheques, fazendo parte de seu patrimônio de sobrevivência familiar, o salário.

ENTENDA O CASO

1 – Durante 10(dez) anos, de janeiro de 1995 a março de 2006, o Estado do Maranhão não fez a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais o que gerou um defasagem medida pelo INPC de 104,14% de perdas.  Apesar das perdas ultrapassarem os 100%,  o Governo do Estado do Maranhão em março de 2006 editou a Lei Estadual nº8.369/2006 estabelecendo revisão geral em percentual de 30% para servidores de nível superior e de 8,3% para servidores de nível médio e fundamental, lei que foi considerada inconstitucional em razão da determinação da Constituição Federal(art. 37, X)  de que a revisão de remuneração (recomposição de perdas) seja na mesma data e no mesmo percentual para todos os servidores.

2 – Os servidores de nível fundamental e médio (que recebam menor remuneração) ingressaram com ações judiciais com pedido a diferença de 21,7%, tendo a Justiça de primeiro e segundo graus garantido o direito.

3 – A maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, exceto dois, entenderam que os servidores tem direito a reposição de 21,7%(diferença entre 30% e 8,3, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para não restar qualquer dúvida quanto à posição do Tribunal de Justiça, este, no Incidente de Uniformização nº30715/2012, entendeu prejudicado o referido incidente e atestou que todas as suas unidades (Câmaras) tinham entendimento favorável aos servidores, gerando confiança e segurança aos jurisdicionados, finalidade da uniformização de jurisprudência.

4 – Após não ter êxito no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº317), o Governo do Estado alegando pouco recurso agora se volta para o Tribunal de Justiça buscando fazer valer uma ação rescisória sem qualquer fundamento para anular as decisões que garantiram aos servidores com menor salário a reposição inflacionária igual aos servidores de nível superior (com maior salário). Portanto, a pressão é sem fundamento, ilegal e atentatória a coisa julgada(valor constitucional) e a segurança jurídica.

Veja aqui quem assina o documento.

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21,7%: entidades repudiam “pressão indevida” do governo sobre o TJ

Flávio Dino tentou diminuir emendas de deputados

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dinoO governador Flávio Dino (PCdoB) bem que tentou, mas não conseguiu diminuir o valor das emendas parlamentares para 2016.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa com o projeto de LDO 2016, o chefe do Executivo havia previsto redução da chamada Reserva de Contingência de 2,5% da Receta Corrente Líquida (RCL), para 1,5%.

É da tal reserva que o governo tira os recursos para pagar as emendas.

Mas houve muita chiadeira no Legislativo e, após algumas idas e vindas ao Palácio dos Leões, os governistas conseguiram manter em 2,5 o percentual, o que foi garantido com um mudança ao texto original, processada na Comissão de Orçamento.

O projeto foi aprovado ontem, por unanimidade.

Sindicatos querem participar do julgamento da ação contra 21,7%

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Governo do Maranhão já perdeu ação rescisória no STF

sindjusAssessores jurídicos das entidades sindicais de diversas categorias do funcionalismo público estadual, com interesse na Ação Rescisória de n° 36.586/2014, movida pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA – contra o recebimento dos 21,7% pelos servidores do Tribunal de Justiça, foram recebidos em audiência pelo Desembargador Marcelino Ewerton, relator do processo, na manhã desta quarta-feira, 15/07.

Estiveram presentes os advogados Guilherme Zagalo, Danilo Canhota e Pedro Duailibe Mascarenhas, que atuam na assessoria jurídica de entidades de classe dos servidores da Polícia Militar – PMMA, da Polícia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, do Tribunal de Contas do Estado – TCE, da Fazenda Pública Estadual, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, dentre outras categorias do funcionalismo público maranhense. Os advogados foram acompanhados nessa visita pelo Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS-MA, Aníbal Lins.

Na visita, os advogados pediram ao Desembargador Marcelino Ewerton que ele defira a solicitação dessas entidades para que elas possam atuar como “amicus curiae” (terceiros interessados) no julgamento da Ação Rescisória n° 36.586/2014. Além disso, eles também pediram que o desembargador adiasse o julgamento da ação, que está pautada para a próxima sexta-feira dia 17 de julho, nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça – TJMA.

Os advogados querem o adiamento por pelo menos uma sessão, ou seja, mais quinze dias, tempo necessário para que eles entreguem memoriais a todos os desembargadores que irão participar do julgamento.

Os assessores jurídicos também argumentaram que o pedido é também pelo fato da ausência do desembargador Lourival Serejo, integrante das Câmaras Cíveis Reunidas, na sessão da próxima sexta-feira, 17/07, data prevista para o julgamento da Ação Rescisória. Por motivo pessoal de absoluta de força maior, o Desembargador Lourival Serejo precisará viajar nesse dia e não poderá participar da sessão.

“Não é a primeira vez que o Tribunal julga uma rescisória da ação dos 21,7%. Essa matéria já foi analisada pelo Tribunal, o pedido foi da PGE foi negado e essa decisão foi depois confirmada pelo próprio STF – Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, na visão das entidades é importante que esse novo julgamento aconteça com a composição completa das Câmaras Civeis Reunidas, portanto, com a presença também do desembargador Lourival Serejo, em razão da grande repercussão que esse caso ganhou no mundo jurídico e na sociedade”, disse o Presidente do SINDJUS/MA, Aníbal Lins.

Na oportunidade, Anibal Lins agradeceu ao Desembargador Marcelino Ewerton por ter deferido o pedido de realização da audiência de conciliação entre o SINDJUS-MA, a PGE-MA e a direção do Tribunal de Justiça para tentar encontrar uma solução, no próximo dia 24 de julho, para devolução dos descontos realizados nos salários dos servidores do Judiciário, que participaram da greve geral da categoria, em novembro de 2014, para garantir a implantação dos 21,7% para a categoria.

“Só temos a agradecer a forma sempre cordial e atenciosa com que somos recebidos pelo desembargador Marcelino Ewerton”, declarou o Advogado Pedro Duailibe, Assessor Jurídico do SINDJUS-MA.

(Do portal Sindjus)

Flávio Dino quer indenização da Petrobras por fim da Refinaria de Bacabeira

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(Foto: Chico de Góis/O Globo)

(Foto: Chico de Góis/O Globo)

O governador Flávio Dino (PCdoB) ainda não anunciou nada oficialmente, mas já discute com auxiliares mais próximos a possibilidade de o Estado do Maranhão ingressar com uma ação contra a Petrobras.

O objetivo é cobrar uma indenização milionária da estatal por causa do fim das obras de instalação da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

Nas conversas que já manteve sobre o assunto, o comunista revelou o argumento principal de uma possível ação: os prejuízos causados ao Estado e, também, à população que acreditou no projeto e investiu pensando na instalação do empreendimento.

No Ceará, uma ação parecida foi protocolada pela OAB para que aquele estado seja ressarcido no valor equivalente aos investimentos realizados como contrapartida para a instalação da Refinaria Premium II, em São Gonçalo do Amarante.

O valor pedido, nesse caso, é de quase R$ 1 bilhão.

Após extinção de Código, Flávio Dino cria novo sistema licitatório no MA

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cclDois dias depois de extinguir o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (reveja),  o governador Flávio Dino (PCdoB) editou nova Medida Provisória regulamentando as licitações no estado.

Por meio da MP nº 207, o comunista regulamentou o Sistema Integrado de Licitações do Estado, o que garante a manutenção da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), que existia em função do antigo código.

O curioso é que, no hiato entre a extinção do Código e a regulamentação do Sistema Integrado, o Maranhão passou dois dias, oficialmente, sem uma Comissão de Licitação.

Caso Dudu: morre bebê que precisou da Justiça para ter tratamento custeado pelo Estado

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duduMorreu hoje (13), em São Paulo, o menino Luiz Eduardo Filho, o “Dudu”, que, diagnosticado com Tetralogia de Fallot (T4F), doença caracterizada pela má-formação cardíaca, estava internado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo.

A informação foi confirmada por uma tia do bebê.

O “Caso Dudu”, como ficou conhecido, ganhou repercussão depois de o Governo do Estado recorrer à Justiça para tentar tirar a criança do hospital particular e mandá-la para um leito que pudesse ser bancado pelo SUS (reveja).

Ao apresentar recurso para tirar o pequeno Dudu do Hospital Beneficência Portuguesa, o Governo do Maranhão usou dois argumentos principais.

O primeiro era o de que o dinheiro gasto com o tratamento estava servindo para “financiar riqueza sem justa causa para uma pessoa só”.

O segundo: um tratamento parecido com esse, em caso recente, rendeu uma “conta para o poder público” da ordem de R$ 2 milhões.

Nas redes, a família já se manifesta em agradecimento a quem acompanhou a luta do menino Dudu e torceu pela sua recuperação.

“Agora vamos resolver na porrada”, anuncia indígena antes de ir ao Palácio

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porradaPode não passar de uma brincadeira (de muito mal gosto, por sinal), mas não deixa de ser curiosa uma atualização de status feita na noite de hoje (10) pelo líder indígena Uirauchene Soares em seu perfil no Whatsapp.

Minutos antes de iniciar uma “marcha” da Assembleia Legislativa rumo ao Palácio dos Leões, ele publicou uma mensagem no aplicativo.

“Agora vamos resolver na porrada“, escreveu.

Após ensaiar um acordo com o Governo do Estado, na manhã desta sexta-feira, os indígenas desistiram de encerrar o protesto e ainda decidiram voltar à porta da sede do Executivo.

Se fizerem valer o que diz o líder, os indígenas podem provocar uma confusão e tanto.

Paulo Matos ou Altemar Lima na Cultura?

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paulo_altemarA já quase confirmada saída da professora Ester Marques da Secretaria de Estado da Cultura (Secma) – ela deve assumir uma Pró-Reitoria na Ufma, como antecipou o blog (reveja) – abriu um intenso debate sobre quem será seu sucessor.

A única coisa que se sabe até agora é que a deputada federal Eliziane Gama (PPS) deve manter o controle da pasta. Foi ela quem indicou Ester para o posto – embora não tenha nenhuma ascensão sobre a atual secretária – e será ela a responsável por indicar o substituto.

O “secretário dos sonhos” de Gama é o adjunto de Economia Criativa da Secma, Altemar Lima. Apesar de membro da pasta, ele não tem qualquer participação nas suas decisões. E seu nome enfrenta resistências no Palácio dos Leões.

Nesse caso, a segunda opção da parlamentar seria Paulo Matos, que também tem certa proximidade com ela e boa aceitação no governo.

Há quem garanta que é este o nome que será aceito.

Governo confessa que pagou R$ 4 milhões por transporte indígena de forma irregular

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O Governo do Estado emitiu ontem (9) uma nota oficial por meio da qual confessa que pode ter cometido crime de improbidade administrativa no trato das reivindicações de indígenas que protestam em São Luís desde a semana passada.

Uma das solicitações dos manifestantes é o pagamento de R$ 50 milhões por supostos serviços prestados nos anos de 2013 e 2014.

O governo alega que não paga porque inexistem “documentos regulares comprovando a suposta dívida”

Mas informa, surpreendentemente, que, mesmo assim, pagou R$ 4 milhões às empresas que acusa de manipular os índios para protestar na capital.

“Como resultado das negociações o Governo do Maranhão tomou as seguintes providências: a) Efetuou o pagamento de R$ 4 milhões para empresas que exploravam o transporte escolar indígena nos anos de 2013 e 2014”, diz o comunicado, citando apenas “provas razoáveis” de que o serviço fora prestado.

Que coisa.

Flávio Dino extingue Código de Licitações por medida provisória

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licitaçõesUm dia depois de assinar a exoneração do advogado Paulo Guilherme da presidência da Comissão Central Permanente de Licitações (CCL) – releia -, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu extinguir, por medida provisória, a lei que instituía o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (lei nº 9.579, de abril de 2012).

O ato foi publicado na edição de ontem (8) do Diário Oficial do Estado.

Licitações e contratos anteriores à edição da MP serão regidos pelo Código até o fim dos procedimentos.

Ainda de acordo com o texto da medida, a modalidade “convite” e a combinação de modalidades existentes na legislação federal de licitações estão vedadas.

Críticas

Um dos signatários da MP, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), criticava o Código de Licitações desde a sua proposição, pelo Governo do Estado, ainda em 2012.

Naquele ano, ele declarou, em discurso na Assembleia Legislativa, quando ainda liderava a oposição, que o novo código representava “um verdadeiro absurdo, porque modifica a legislação federal, altera de maneira drástica matéria que é regulamentada pelo Congresso Nacional”.

“Vejam só a gravidade: estão rasgando a Lei n.º 8.666 para criar um próprio Código de Licitação, matéria esta regulada pelo Congresso Nacional”, afirmou o então parlamentar.

Reconhecimento

Apesar das críticas dos hoje governistas, o Código de Licitações do Maranhão serviu como referência para outros estados, como o Paraná, um dos primeiros a solicitar uma apresentação do modelo maranhense assim que as novas regras passaram a valer no Maranhão.

Mais recentemente, no início de 2015, uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, com a finalidade de construir uma nova lei nacional de licitações, atendeu a pedido do deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) e decidiu promover uma palestra do advogado e mestre em Direito Público Ulisses Jacoby. Ele foi um dos mentores do código estadual (reveja).