Governo do Maranhão já perdeu ação rescisória no STF

Assessores jurídicos das entidades sindicais de diversas categorias do funcionalismo público estadual, com interesse na Ação Rescisória de n° 36.586/2014, movida pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA – contra o recebimento dos 21,7% pelos servidores do Tribunal de Justiça, foram recebidos em audiência pelo Desembargador Marcelino Ewerton, relator do processo, na manhã desta quarta-feira, 15/07.

Estiveram presentes os advogados Guilherme Zagalo, Danilo Canhota e Pedro Duailibe Mascarenhas, que atuam na assessoria jurídica de entidades de classe dos servidores da Polícia Militar – PMMA, da Polícia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, do Tribunal de Contas do Estado – TCE, da Fazenda Pública Estadual, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, dentre outras categorias do funcionalismo público maranhense. Os advogados foram acompanhados nessa visita pelo Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS-MA, Aníbal Lins.

Na visita, os advogados pediram ao Desembargador Marcelino Ewerton que ele defira a solicitação dessas entidades para que elas possam atuar como “amicus curiae” (terceiros interessados) no julgamento da Ação Rescisória n° 36.586/2014. Além disso, eles também pediram que o desembargador adiasse o julgamento da ação, que está pautada para a próxima sexta-feira dia 17 de julho, nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça – TJMA.

Os advogados querem o adiamento por pelo menos uma sessão, ou seja, mais quinze dias, tempo necessário para que eles entreguem memoriais a todos os desembargadores que irão participar do julgamento.

Os assessores jurídicos também argumentaram que o pedido é também pelo fato da ausência do desembargador Lourival Serejo, integrante das Câmaras Cíveis Reunidas, na sessão da próxima sexta-feira, 17/07, data prevista para o julgamento da Ação Rescisória. Por motivo pessoal de absoluta de força maior, o Desembargador Lourival Serejo precisará viajar nesse dia e não poderá participar da sessão.

“Não é a primeira vez que o Tribunal julga uma rescisória da ação dos 21,7%. Essa matéria já foi analisada pelo Tribunal, o pedido foi da PGE foi negado e essa decisão foi depois confirmada pelo próprio STF – Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, na visão das entidades é importante que esse novo julgamento aconteça com a composição completa das Câmaras Civeis Reunidas, portanto, com a presença também do desembargador Lourival Serejo, em razão da grande repercussão que esse caso ganhou no mundo jurídico e na sociedade”, disse o Presidente do SINDJUS/MA, Aníbal Lins.

Na oportunidade, Anibal Lins agradeceu ao Desembargador Marcelino Ewerton por ter deferido o pedido de realização da audiência de conciliação entre o SINDJUS-MA, a PGE-MA e a direção do Tribunal de Justiça para tentar encontrar uma solução, no próximo dia 24 de julho, para devolução dos descontos realizados nos salários dos servidores do Judiciário, que participaram da greve geral da categoria, em novembro de 2014, para garantir a implantação dos 21,7% para a categoria.

“Só temos a agradecer a forma sempre cordial e atenciosa com que somos recebidos pelo desembargador Marcelino Ewerton”, declarou o Advogado Pedro Duailibe, Assessor Jurídico do SINDJUS-MA.

(Do portal Sindjus)

Servidores da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) estão recebendo em forma de diárias os salários devidos por dois meses trabalhados sem nomeação.

Explica-se: não se sabe por qual motivo, mas o comando da Sedihpop demorou mais do que outras secretarias para efetivar a nomeação de servidores do Viva Cidadão, que trabalharam janeiro e fevereiro sem um vínculo formal com o Estado.

Quando isso finalmente ocorreu, o governador Flávio Dino (PCdoB) não autorizou a nomeação com efeitos retroativos.

A grita foi geral por parte dos funcionários.

Para compensar o erro, a saída encontrada pela secretaria comandada pelo professor Francisco Gonçalves (PT) foi quitar o “débito” pagando diárias.

O resultado é que o Viva Cidadão é hoje um dos campeões desse tipo de despesa no Governo do Estado: R$ 1,047 milhão em seis meses.

Para se ter uma ideia, o valor é mais alto do que o gasto para o mesmo fim na Secretaria de Estado da Saúde (SES), R$ 950 mil; e apenas pouco menor do que o da campeã de diárias, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com R$ 1,3 milhão.

Em tempo: se o Viva Cidadão houver simulado viagens para poder pagar diárias a seus funcionários, a prática pode ser considerada crime. O blog encaminhou pedido de esclarecimentos ao Governo do Estado e aguarda retorno.