A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) criticou o Governo do Maranhão, hoje (20), por meio de nota assinada pelo seu presidente, Marcello Terto, por conta da edição da Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Segundo a associação, a PGE será transformada em “escritório de defesa de servidores” caso seja mantida a validade da MP.
“Nada justifica a fuga dos parâmetros impostos pela Constituição Federal para a Advocacia Pública, que é órgão de Estado e de orientação jurídica e representação judicial do ente federado. Esta não pode jamais ser desnaturada para uma forma de escritório de defesa de servidores como pretende o Governo do Maranhão, sobretudo sem uma discussão mais profunda com os advogados públicos e a sociedade”, diz o texto (clique aqui e leia a íntegra).
No comunicado, citando precedentes de outros estados, a Anape informa que não houve avanços nas discussões do tema com o governado Flávio Dino (PCdoB) e que, por isso, “resta a via judicial”.
“A Anape acredita sempre na força do diálogo, mas infelizmente não foi possível entendimento com o Governo do Estado do Maranhão, que hoje tem a sua frente político respeitado e pioneiro na defesa da Advocacia Pública, o governador Flávio Dino. Resta a via judicial e a legitimidade da Anape para o ajuizamento de ações perante quaisquer tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal. […’A definição da melhor estratégia é tomada em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – Aspem”, completa.
A nota explicita, ainda, críticas à estrutura da PGE e a necessidade de investimentos na Advocacia Pública do Estado do Maranhão.
“Do ponto de vista operacional, a Advocacia Pública no Estado do Maranhão está longe de contar com todos os investimentos, estrutura e quadros suficientes para o desempenho dos seus misteres constitucionais. É fácil imaginar como as suas atividades constitucionais sofrerão e serão ainda mais prejudicadas quando a elas se somar a defesa de policiais civis e militares e bombeiros militares com atuação até mesmo na seara criminal”, reitera
Contradição
A Anape ressalta, ainda, a possibilidade de uma contradição no trabalho da PGE se a MP 185 for posta em prática: o Estado defender um policial processado por abuso de autoridade, quando deve também buscar a condenação desse agente, nas esferas disciplinar, administrativa e criminal.
“Causará espécie, sem pretensões generalistas, o fato de policiais processados por abuso de autoridade ser representados pelo Estado, que tem o dever de ação de regresso contra esses mesmos agentes de segurança em busca do ressarcimento dos cofres públicos e de condenações nas esferas disciplinar e de improbidade administrativa, além da criminal. Será péssimo para a imagem do Estado, da PGE e do governo que teve essa iniciativa”, completa a nota.
