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É MOLE? STF julga inconstitucional norma do TJMA que obrigava juízes e ficar nas comarcas

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Na sessão plenária desta quinta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os juízes daquele estado a permanecerem na comarca durante todos os dias da semana, e no fórum durante todo o horário do expediente, só podendo se ausentar com autorização do presidente do tribunal.

A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2880, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em abril de 2003 e que teve liminar concedida pelo STF em maio daquele mesmo ano.
Na ação, a AMB questionava o artigo 49 do Código de Normas, criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, que dispunha sobre deveres e fiscalização de magistrados.

Em seu voto, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 93 da Constituição Federal de 1988 reservou ao STF a iniciativa de lei complementar para dispor sobre a magistratura nacional. Assim, a norma em questão padece de dupla inconstitucionalidade, primeiro por não se tratar de lei complementar e depois por não ser de iniciativa do STF, revelou o relator.

O ministro citou diversos precedentes da Corte nesse mesmo sentido para confirmar a liminar concedida em 2003 e declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. A decisão foi unânime.

(As informações são do STF)

TJ: servidores reclamam de corte de salários

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outubro setembroO Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) convocou para a próxima semana paralisação geral da categoria em protesto contra decisão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, de suspender o pagamento de reajuste de 21,7% nos vencimentos dos servidores sindicalizados.

O índice foi garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), já transitada em julgado, e chegou a ser pago em setembro, mas suprimido em outubro, de acordo com cópias de contracheques encaminhadas ao blog por servidores dos Judiciário (veja acima).

O blog já entrou em contato com a assessoria de comunicação do TJ re aguarda retorno sobre o caso.

Abaixo, nota do Sindjus.

Sobre a decisão da Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleonice Freire, de excluir por ato administrativo e seletivamente o índice de 21,7% dos vencimentos dos servidores sindicalizados e que fora obtido por decisão judicial transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA, por seu representante legal, que assina abaixo, vem a público esclarecer o seguinte: 

1 – O fato acima já foi comunicado à Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado do Maranhão – SEPLAN, bem como solicitada desta a imediata quitação da suplementação orçamentária solicitada pelo Tribunal de Justiça para o pagamento dos salários dos servidores sindicalizados, na forma assegurada pela decisão judicial transitada em julgado no STF. A referida solicitação foi feita por mandado judicial já cumprido por oficial de justiça, por determinação do juiz de direito Raimundo Nery, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 7659/2011-TJMA.

2 – Ainda em relação ao ato da Presidente Cleonice Freire, uma vez que a sua decisão administrativa de excluir dos vencimentos dos servidores filiados ao SINDJUS-MA o índice de 21,7%, na folha de salários de OUTUBRO/2014, e isto após três meses decorridos da incorporação judicial do referido índice aos vencimentos da categoria, o SINDJUS-MA informa que ajuizará ainda hoje MANDADO DE SEGURANÇA contra a referida decisão administrativa, tendo em vista que ela resulta em redução de vencimentos dos servidores, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. O ajuizamento do competente MANDADO DE SEGURANÇA será levado adiante pelo SINDJUS-MA independente da SEPLAN providenciar, nas próximas horas, o repasse da parcela da suplementação orçamentária solicitada pelo Tribunal de Justiça e ainda pendente de quitação pelo Estado.

3 – Por fim, em repúdio à atitude arbitrária, ilegal, irresponsável, fascista, desumana e truculenta tomada unilateralmente pela Presidente do TJMA, Cleonice Freire, sem qualquer diálogo com os trabalhadores, o SINDJUS-MA decidiu convocar os servidores para PARALISAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, na próxima QUARTA-FEIRA, 29/10, em protesto contra o caos administrativo que se instalou do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e para a imediata deflagração da campanha “FORA CLEONICE”, e em defesa de rigorosa e inadiável auditoria pública na gestão administrativa e financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão.

DIREITO CONQUISTADO É DIREITO MANTIDO! A LUTA CONTINUA!

São Luis (MA), 23 de Outubro de 2014. ANIBAL DA SILVA LINS

Presidente do SINDJUS-MA

Ex-diretores do TJ são condenados à prisão

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A 1ª Câmara Criminal do Tribual de Justiça (TJ) do Maranhão rejeitou ontem (2) recursos da ex-diretora-geral Samia Giselly Pinto Jansen Pereira e do ex-coordenador de Material e Patrimônio Pedro Jorge Silva e manteve suas condenações  a detenção em regime semi-aberto por contratação irregular, sem licitação.

Eles eram acusados por crime cometido em 2006, quando determinaram a confecção de nova mesa para o plenário do TJ em virtude da criação de quatro novas vagas para desembargadores. O valor total do serviço teria custado mais de R$ 14 mil.

Na sessão de julgamento do recurso, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo entendeu que os recursos não foram capazes de modificar a sentença de 1º grau. Melo argumentou que a conduta dos ex-gestores demonstrou prejuízo à Administração Pública, com o dano ao erário, pois com suas condutas impossibilitou-a de escolher a proposta mais vantajosa.

O magistrado entendeu que havia nos autos elementos que demonstrassem que os réus Samia Jansen e Pedro Silva concorreram para a prática do evento, pelo que, deveriam ser responsabilizados.

Por fim Melo destacou em seu voto que é de extrema necessidade se punir o gestor que manipula o orçamento público, exercendo a má governança, aproveitando-se das diversas fragilidades e brechas no processo licitatório, seja na contratação direta de serviços e/ou compras, seja no fracionamento do valor, pelo que, ao final, manteve a condenação nos exatos termos da sentença de 1º Grau, pelo que foi seguido pelos desembargadores Bayma Araujo e Maria dos Remédios Buna.

Condenação

Os antigos gestores foram condenados há mais de três anos de detenção, no regime semiaberto, a serem cumpridos em Casa de Albergado, pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A ex-diretora foi condenada ainda por crime de falsidade ideológica a uma pena de um ano e meio. A sentença foi da juíza Maria da Conceição Sousa Mendonça Ataíde Alves, da 4ª Vara Criminal de São Luís.

Insatisfeitos com a condenação, os Réus entraram com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, questionando a decisão da Juíza, argumentando, para tanto a inexistência de provas da ocorrência de crime.

Bandidos assaltam Juizado Especial Criminal de Imperatriz

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Os servidores que trabalham no Juizado Especial Criminal de Imperatriz foram rendidos e roubados por dois homens armados que invadiram o prédio na última sexta-feira  (29).

Segundo os servidores, o roubo por volta das 15h30, enquanto todos trabalhavam e um homem estava sendo atendido no juizado.

Ainda de acordo com os servidores, os dois bandidos armados renderam o homem que era atendido mais a auxiliar de limpeza e em seguida surpreenderam o vigia, policial militar da reserva, e pegaram a arma dele. Depois abordaram dois servidores e um estagiário que trabalhavam na secretaria do juizado.

“Além da arma do vigia, os assaltantes pegaram todos os nossos pertences como relógios, joias, celulares, dinheiro, e disseram para ficarmos no chão de cabeça baixa, enquanto eles abriam as gavetas e vasculhavam os armários para ver se encontravam outras coisas de valor”, relatou Carlos Gonçalves, conciliador e técnico judiciário.

“Como se não bastasse eles nos ameaçaram, disseram para não comunicarmos à polícia e nos trancaram na sala da secretaria. Foi um momento bastante tenso, só conseguimos sair porque arrombamos a porta”, disse o servidor Carlos Gonçalves.

Após alguns minutos o vigia que teve a arma furtada conseguiu comunicar a polícia que realizou uma ronda, mas nenhum dos bandidos foi localizado. Os servidores também realizaram um boletim de ocorrência.

E essa não foi a primeira vez que o juizado foi invadido por bandidos. Em 2013 quando funcionava o núcleo de uma instituição de ensino no mesmo local, também ocorreu um roubo semelhante em que os servidores e funcionários da faculdade também foram rendidos e tiveram seus pertences roubados.

(Com informações do Sindjus)

Juiz maranhense será representado no CNJ por livro sobre deputado corrupto

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marlonO juiz maranhense Marlon Reis será representado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela publicação do livro “Nobre Deputado”, que revela as artimanhas de um parlamentar corrupto fictício para desviar recursos de emendas e foi usado como base para uma reportagem do Fantástico no último domingo (8).

A informação é do portal da Câmara.

Para Alves, a reportagem “desestimula o exercício da cidadania e, ao contrário do objetivo veiculado, reforça a ideia de que a política de nada serve à população brasileira”.

Segundo o magistrado, a história contada no livro foi criada a partir de relatos de assessores e de um ex-deputado.  A obra denuncia práticas do meio político a partir de um personagem fictício criado pelo juiz e foi o mote para a reportagem do programa dominical da TV Globo com críticas ao financiamento privado de campanhas eleitorais.

Henrique Alves criticou o uso de imagens das sessões da Câmara dos Deputados para ilustrar a atuação do corrupto fictício. “As diversas alusões a um deputado fictício, associadas a repetidas imagens no Plenário da Câmara dos Deputados e do Palácio do Congresso traduzem exercício impróprio do direito de informar: sem possibilitar o direito de defesa, vilipendiam a imagem do Parlamento”, criticou.

O presidente ressaltou ainda que as denúncias verdadeiras mostradas na reportagem – o desvio de verbas de merenda escolar e de asfaltamento – não podem ser atribuídas ao Congresso Nacional. Ele disse ainda que a liberação de emendas parlamentares é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.

Bem, para um magistrado que ajudou a criar a Lei da Ficha Limpa e tornou-se um baluarte do combate à corrupção eleitoral, levantar a ira de políticos deve ser como um prêmio.

CNJ coloca em disponibilidade desembargador Jaime Ferreira

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jaime_desO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu hoje (3) com a disponibilidade o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão.

O magistrado maranhense foi condenado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por haver assediado sexualmente a hoje juíza de Paulo Ramos, Sheila Cunha.  A relatora da matéria foi a conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Pela decisão, Jaime Ferreira pode passar até dois anos afastado das funções, recebendo vencimento proporcionais ao seu tempo de contribuição. Como ele já tem quase 70 anos, a disponibilidade pode acabar quando ele já estiver aposentado.

Até lá, o TJ não pode convocar outro desembargador para a sua vaga, os funcionários do gabinete permanecem também nomeados e os processos sob sua responsabilidade ficam na dependência da convocação de juízes, ou outros desembargadores, para serem movimentados.

O caso

O processo surgiu de uma reclamação ajuizada em 2011 pelo marido da então advogada Sheila Cunha, o procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva. Baseado no depoimento da esposa, ele acusou o magistrado de tê-la assediado sexualmente durante a realização das provas orais para o concurso de juiz, em abril de 2010.

Em conversa com a desembargadora Nelma Sarney, Sheila chegou a relatar um convite do desembargador para sair (leia mais).  “Em conversa reservada, a senhora Sheila Silva narrou-me que o desembargador teria lhe convidado para saírem juntos de forma acintosa e inesperada”, escreveu a desembargadora, em maio de 2011, em denúncia formal à Presidência do TJ e ao próprio CNJ.

O assédio chegou a ser gravado, já que as provas orais são registradas em áudio. Num dos trechos, uma voz identificada como a de Jaime Ferreira pede para que a mulher, que seria a então candidata Sheila Cunha, anote seu número de telefone. “Eu te ligo ou você me liga?”, pergunta o homem. Em outro trecho, ele questiona por que ela não teria atendido ao seu telefonema e pergunta até quando ficará em São Luis, capital do Maranhão.

Detalhe: Sheila é de Salvador (BA). Na gravação, ela explica que ficaria no Maranhão até o dia seguinte, para pegar o resultado da prova, enquanto o marido viajaria de volta para a Bahia. “Manda ele ir embora de manhã”, afirma o homem, em tom de gracejo.

No depoimento que prestou à corregedoria do CNJ, Sheila conta como tudo ocorreu. “Como não cedi ao assédio a que fui submetida nos dois dias de provas, passou o desembargador Jaime Ferreira a me perseguir de toda forma”, disse ela, que chegou a ser desclassificada inicialmente.

Em sua defesa, o magistrado argumenta que Sheila não obteve nota suficiente para aprovação no concurso. Mas ela, atualmente, comanda a comarca de Paulo Ramos (veja), depois de haver iniciado a vida como juíza do Maranhão na Comarca de Cururupu (reveja).

CGJ emite nota sobre suposta agressão de comissária de menor contra criança

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A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu hoje (29) nota oficial sobre a denúncia de que uma comissária de menor teria agredido uma criança e uma adolescente em um condomínio de São Luís (reveja).

Segundo o comunicado, o caso está sendo acompanhado pelo juiz José Américo Abreu, que já ouviu os pais dos menores e constatou “graves indícios de agressões físicas e psicológicas aos mesmos”.

A comissária acusada, Luciane Guterres, foi cautelarmente afastadas das funções enquanto estiver respondendo a Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) já instaurado.

“A Corregedoria da Justiça reforça que a conduta da comissária, tal como foi noticiada e consta nos autos processuais é reprovável não só pela sociedade, mas também pelo controle interno do Judiciário, sendo inadmissíveis quaisquer formas de violação dos direitos de crianças e de adolescentes, sobretudo por servidores que têm a missão de efetivar a proteção integral de menores em nosso Estado”, diz a nota, na qual a CGJ nega, ainda, qualquer influência dos pais das menores com a corregedora-geral, desembargadora Nelma Sarney.

A suspeita foi levantada pela própria comissária, ao se pronunciar sobre o ocorrido em contato com o blog.

“Eles [os pais das menores] já foram até onde [a desembargadora] Nelma Sarney. Eles estão usando a influência deles porque têm dinheiro para poder me prejudicar. E me falaram no dia que eu não sabia com quem eu estava falando”, disse Luciane Guterres.

Veja abaixo a íntegra da nota da CGJ-MA.

Nota de esclarecimento

Considerando informação publicada em blog jornalístico da capital acerca de fato envolvendo a comissária de Justiça Luciane Ribeiro Guterres, bem como a ocorrência de citação envolvendo a Corregedoria Geral da Justiça e a corregedora-geral da Justiça, a Assessoria de Comunicação vem a público esclarecer a situação:

1. O fato foi levado ao conhecimento da corregedora-geral da Justiça pelos pais da criança e da adolescente, oportunidade em que a desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a imediata instauração de procedimento interno para apurar os fatos, levando em consideração, também, a gravidade da informação recebida, bem como já foi informado aos órgãos que integram a rede de proteção da infância e da juventude, tanto na esfera cível como na criminal;

2. Para apurar e acompanhar o caso foi designado o juiz corregedor José Américo Abreu Costa, presidente do Conselho Especial da Infância e Juventude da Corregedoria, já tendo ouvido os pais dos menores e constatado graves indícios de agressões físicas e psicológicas aos mesmos;

3. Foi aberto Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com o respectivo afastamento da função pública de forma cautelar da servidora Luciane Ribeiro Guterres, e por envolver crianças e adolescentes todo o processo tramita em segredo, a fim de não expor a imagem das supostas vítimas da agressão e de resguardar o estado emocional e psicológico das mesmas;

4. A Corregedoria da Justiça reforça que a conduta da comissária, tal como foi noticiada e consta nos autos processuais é reprovável não só pela sociedade, mas também pelo controle interno do Judiciário, sendo inadmissíveis quaisquer formas de violação dos direitos de crianças e de adolescentes, sobretudo por servidores que têm a missão de efetivar a proteção integral de menores em nosso Estado;

5. A Assessoria esclarece, ainda, que são absolutamente inverídicas as declarações da comissária envolvida no caso prestadas ao blog em relação à suposta influência dos pais dos menores envolvidos com quaisquer dos membros que compõem a Corregedoria, uma vez que a gravidade do ocorrido impôs, por si só, medidas urgentes, independente de quem seja parte no lamentável episódio. Destaca que este órgão correicional sempre pautou sua atuação institucional pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, colunas vitais da administração pública.

6. Reforça, por fim, que o processo transcorrerá com respeito a todas as garantias constitucionais de todos os envolvidos, sendo-lhes assegurados a ampla defesa e o respeito ao devido processo legal.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Comissária de menor é acusada de agredir criança em São Luís

Comissária de menor é acusada de agredir criança em condomínio de São Luís

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No último dia 18 de abril, domingo de Páscoa, a comissária de menores Luciane Ribeiro Guterres foi acusada por moradores de um condomínio de São Luís de desferir um tapa no rosto de uma adolescente e de agredir uma outra criança de aproximadamente 8 anos.

As agressões teriam acontecido à noite, após uma confraternização que ocorrera durante toda a tarde, na qual Luciane estava na companhia de duas irmãs – uma delas moradora do condomínio.

A agressão teria ocorrido porque a adolescente tentou impedir uma primeira agressão da comissária de menores Luciane Guterres a uma criança de apenas oito anos. Essa primeira agressão ocorreu, segundo denunciam os moradores, porque algumas crianças brincavam no salão de festas quando caiu areia na servidora pública.

Luciane pegou a criança com força pelo braço abrindo sua mão para ver se havia areia. Ao tentar impedir a comissária, a adolescente levou um tapa no rosto, tendo continuado as agressões à primeira criança.

Durante a confusão, continuam os denunciantes, Luciane teria dito diversas vezes que era comissária de Justiça e que sua irmã era delegada.

O caso já foi levado ao conhecimento das autoridades providências. O fato deve ser também investigado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), já que a suposta agressora é servidora do Poder Judiciário.

“Isso é armação”, diz comissária

Em contato com o titular do blog, a comissária de Justiça Luciane Guterres se defendeu das acusações. “Isso é armação”, disse.

Veja abaixo o relato que ela faz sobre todo o ocorrido.

“Não houve agressão… Foi no condomínio da minha irmã. Estávamos na piscina e eles estavam jogando areia… Depois de várias vezes a areia caiu no meu olho e fui ver quem era. Fiquei aguardando voltarem e peguei pela mão deles e estava cheia de areia. Bati na mão deles para a areia cair, nada mais. Vou entrar com ação contra eles por calúnia… Eles já foram até onde [a desembargadora] Nelma Sarney. Eles estão usando a influência deles porque  têm dinheiro para poder me prejudicar. E me falaram no dia que eu não sabia com quem eu estava falando. 

O pai da adolescente tentou agredir a minha irmã e a mãe da adolescente estava com uma agulha na não e também partiu para cima da minha irmã… Ela já fez até boletim de ocorrência. Eles falaram que não vão descansar até que eu perca meu emprego, porque eles têm dinheiro pensam que podem tudo.

A minha irmã que mora no condomínio foi no outro dia na casa dela e a criança estava lá sem nenhum arranhão. Não sei como, também não sei se é verdade ou boato que ela tem uma foto no celular com hematoma. Isso é armação“

STF mantém aposentadoria de Megbel Abdala

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megbelO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na semana passada liminar em mandado de segurança impetrado pelo desembargador aposentado Megebel Abdala e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o puniu com a aposentadoria compulsória por conivência com a tramitação irregular de um processo milionário quando ainda era titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

No seu pedido, Abdala sustentava que “não existe qualquer elemento indicativo nos autos de sua participação na apontada manipulação na distribuição do mandado de segurança no 34.346/2008, existindo apenas meras conjecturas ou suspeitas que não conduzem a necessária”.

“Não se está a querer discutir o mérito da questão, porém, tão somente trazer a reflexão deste Douto Relator, se recebimento de autos por dependência e deferimento de uma medida liminar, repita-se, posteriormente suspensa pelo TJMA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão), sem gerar prejuízos ou danos a qualquer das partes, é apto a gerar a aplicação da penalidade máxima a um magistrado com mais de 25 (Vinte e Cinco) anos em função judicante, com reputação ilibada e anos de serviços prestados ao serviço público”, alegou a defesa do desembargador aposentado.

No seu despacho, Lewandowski lembra que já havia indeferido pedido anterior de Megbel Abdala e que, portanto, não havia nada que justificasse o acolhimento da liminar na atual fase do processo.

“Ora, se a liminar foi indeferida naquela fase embrionária, penso que ao final da apuração não haveria ambiente de urgência a autorizar a concessão de medida unilateral contra a Administração. […] Isso posto, indefiro a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de ulterior análise no momento da apreciação do mérito”, decidiu.

Entenda o caso

De acordo com os autos, elementos colhidos durante a instrução do processo disciplinar no CNJ apontaram a conivência do magistrado com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda. contra o Município de São Luís.

Além disso, o Conselho considerou temerária a atitude do então juiz de conceder uma liminar para pagamento de mais de R$ 6 milhões contra a Fazenda Pública, sem que houvesse direito líquido e certo a respaldar a concessão do pedido e sem exigência de caução idônea a possibilitar o deferimento para levantamento do numerário, além da inobservância completa da sistemática dos precatórios.

O valor não chegou a ser pago, pois o Tribunal de Justiça acabou cassando a liminar. Para o desembargador aposentado, esse fato o exime de culpa.

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Megbel Abdala vai ao STF contra aposentadoria pelo CNJ

CNJ aposenta desembargador Megbel Abdala

Ricardo Murad discute assistência médica a detentos com transtorno mental

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muradO secretário de Estado da Segurança Pública e de Saúde, Ricardo Murad participou nesta quinta-feira (10), na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), de uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) e da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), promotores e juízes que atuam nas áreas de Saúde e da Infância e Juventude para tratar da assistência a detentos com problemas mentais e a adolescentes em conflitos com a lei.

Ricardo Murad discutiu com representantes dos órgãos presentes à reunião medidas emergenciais para atender às duas áreas. Em relação à assistência médica às pessoas privadas de liberdade e com transtornos mentais, ele informou sobre a implantação de uma unidade de saúde que funcionará 24 horas, para atender toda a demanda do sistema prisional do estado.

Além dessas deliberações, ficou acordado, na reunião, que a Corregedoria do Tribunal de Justiça, atendendo a uma sugestão de Ricardo Murad, convocará os gestores municipais das cidades que implantaram Centros de Atendimento Psicossocial (Caps), além de juízes e promotores de Justiça, com o objetivo de montar uma rede integrada para o atendimento a esse público. Com a implantação da rede, os detentos com transtornos mentais que estejam tanto nas unidades prisionais como nas delegacias deverão ser encaminhados imediatamente para um Centro de atendimento.

“Tivemos dois encontros práticos e com decisões bem objetivas. No primeiro, a Corregedoria do TJ está discutindo e elaborando um documento com as várias instituições para que esse sistema funcione da melhor forma possível, com toda a estrutura e agilidade que cada caso requer. Sugerimos que os municípios fossem incorporados a essa discussão, já que são parte fundamental da assistência à saúde, principalmente no que tange ao tratamento das pessoas que têm transtornos mentais”, detalhou Murad.

Adolescentes em conflito com a Lei

Ainda durante a reunião, foi firmado um acordo com as várias entidades para que seja disponibilizado pelo Governo do Estado, de forma emergencial, um local para receber os adolescentes apreendidos durante as operações e ações policiais.

Ainda na tarde desta quinta-feira (10), representantes das secretarias estaduais, da Defensoria Pública e Tribunal de Justiça visitaram um dos prédios que poderá receber as instalações de uma unidade.

Paralelo a isso, a secretária de Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social, Luiza Oliveira afirmou que o Governo tem tomado todas as medidas a fim de solucionar o problema da falta de estrutura em unidades de internação de adolescentes. Ela elencou diversas obras estão sendo executadas na capital e no interior do estado, e proporcionarão uma mudança do sistema de internação de adolescentes.

Luiza Oliveira lembrou ainda que já se reuniu com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) a fim de dar agilidade ao andamento das construções e reformas. A previsão é que as obras sejam entregues até dezembro deste ano.

Ricardo Murad também reafirmou o compromisso da administração estadual no enfrentamento da questão da violência. “Estamos contribuindo com uma solução, de implantação de uma unidade provisória que possa disponibilizar vagas, em um curto espaço de tempo, até que o grande investimento que tem sido feito pelo Governo do Estado no sistema possa resolver definitivamente essa situação”, completou.