Arquivo da categoria: Judiciário

Juiz maranhense é condenado pelo CNJ pela terceira vez

Publicado em por

abrahao-lincoln-sauaiaO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nesta terça-feira (28/5), por unanimidade, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, por causa da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008. É a terceira vez que o magistrado é condenado pelo CNJ. Em 2011, ele recebeu a mesma pena ao final do julgamento de dois outros Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Segundo relator do PAD 0005953-86.2011.2.00.0000, conselheiro Emmanoel Campelo, o juiz Sauáia “mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres”, tendo agido “de forma incompatível com a dignidade e o decoro de suas funções, fazendo desacreditar na Justiça”.

O PAD foi aberto a partir de uma denúncia feita pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil. No Processo n. 9.598/2005, Mariléa Correa Bezerra pediu que a empresa lhe pagasse indenização no valor de R$ 98.395,00. O Ministério Público informou que o juiz Sauáia autorizara levantamento de R$ 578 mil e de R$ 875 mil, embora soubesse que havia dois agravos de instrumento sobre o mesmo caso em tramitação.

Segundo o conselheiro Campelo, o magistrado não teria tomado tais decisões se tivesse examinado cuidadosamente o caso. A conduta do juiz ao longo do processo quebrou os princípios da imparcialidade e da prudência. Não há qualquer dúvida sobre o comportamento inadequado do requerido no exercício da magistratura”.

(As informações são do CNJ)

ATENÇÃO, BARNABÉS! 13º da Prefeitura já está na conta

Publicado em por

dinheiro-na-maoOs funcionários da Prefeitura de São Luís já estão com a primeira metade do 13º salário nas contas desde as primeiras horas deste sábado (18).

É que, apesar de o pagamento oficialmente ser feito com data de 20 de maio – como anunciado no meio da semana – o Banco do Brasil antecipa a disponibilização do crédito.

O mesmo ocorreu este mês, por exemplo, com os funcionários do Tribunal de Justiça, que têm o pagamento agendado também para o dia 20, mas já amanheceram com os salários nas contas.

CNJ aposenta juiz Luis Carlos Nunes Freire

Publicado em por

nunes_freireO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem (14), por unanimidade, a aposentadoria compulsória do juiz Luís Carlos Nunes Freire. O relator do caso foi o conselheiro José Lúcio Munhoz.

O magistrado maranhense estava afastado das suas funções – também por unanimidade – desde o mês de agosto de 2010. Ele foi representado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) avocado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo CNJ.

Na ocasião do afastamento, o relator foi o ministro Gilson Dipp, que afirmou ter encontrado “indicativos de grave violação aos deveres funcionais”. Segundo Dipp, havia indícios de que, na condição de juiz, Nunes Freire “teria atuado com arbitrariedade e parcialidade em diversos feitos e proferido reiteradas decisões em favorecimento de uma das partes”. O conselheiro relatou, ainda, “a postura suspeita” do juiz “na condução de feitos determinados e escolhidos, gerando consideráveis prejuízos a demais jurisdicionados”.

Em correição realizada pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Maranhão foram relatadas quatro situações com desvio de conduta do magistrado ao julgar os processos. Num deles, contra a Embratel, Nunes Freire autorizou o levantamento de valores pela parte exequente, em cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de qualquer modalidade de caução. Depois de efetuada a transferência do valor bloqueado para conta do juízo, ele não determinou a lavratura de termo de penhora e sequer intimou a Embratel para conhecimento da decisão.

Noutro processo, o juiz despachou a inicial antes sequer do registro e distribuição, determinando que a mesma fosse distribuída por mero encaminhamento para a sua Vara, quando ela deveria ter sido encaminhada pela Secretaria da Distribuição, para a Vara Única de Sucessões, Interdição, Tutela e Ausência da capital. Nesse caso, entendeu a CGJ, o juiz direcionou a inicial para a sua Vara, burlando a distribuição ao ignorar parecer do Ministério Público e dar tratamento preferencial ao processo, com tudo resolvido em 10 dias.

(Com informações do JusBrasil)

TJ quer regulamentar auxílio moradia via Assembleia

Publicado em por

auxilioO presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, encaminhou à Assembleia Legislativa, ainda na semana passada, mensagem com projeto de lei para regulamentar o pagamento de auxílio moradia a magistrados maranhenses. O penduricalho já existe (veja aqui), mas editado por resolução do próprio TJ.

Na justificativa ao projeto, o presidente do TJ argumenta que a resolução é vaga sobre o não recebimento do benefício pelos juízes das comarcas onde há residência oficial do Judiciário, “sem fixar outros requisitos ou limites já consagrados na jurisprudência e em diplomas assemelhados”.

Mera retórica para revestir de legalidade um benefício flagrantemente imoral.

O projeto foi publicado na edição de ontem (13) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa e republicado hoje (14). O deputado Edilázio Júnior (PV) pediu urgência na votação. Mas alguns deputados devem apresentar emendas.

CNJ suspende pagamento de auxílio moradia em três TRTs

Publicado em por

emmanoel campeloO conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar, na sexta-feira (3/5), para suspender atos normativos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, da 9ª e da 13ª Regiões que instituíram o benefício do auxílio-moradia para magistrados por meio de resoluções. O conselheiro tomou a decisão cautelar em Pedido de Providências protocolado pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira.

Para o conselheiro, por conta da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade do benefício, é temerária a manutenção, pelos três tribunais do Trabalho, de pagamentos de elevadas cifras que podem chegar a R$ 6 mil por mês para cada magistrado.

_________________Leia mais

O auxílio moradia do Judiciário

Deputados aumentam auxílio moradia para R$ 2,8 mil por mês

TCE cria auxílio-moradia a conselheiros

MP reajusta auxílio-alimentação em mais de 190%

Com a liminar, ficam suspensos os efeitos dos seguintes atos normativos: Resolução 14/2013 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá); Resolução Administrativa 31/2013 do TRT da 13ª Região (Paraíba); e Resolução 7/2013 do TRT da 9ª Região (Paraná).

Em sua decisão, Emmanoel Campelo argumenta que a questão do pagamento de auxílio-moradia no Poder Judiciário ainda não está pacificada, havendo, segundo ele, valiosos argumentos contrários e a favor. Ele destacou, por exemplo, que a matéria é debatida no Superior Tribunal de Justiça e pode ser objeto de regulamentação a partir de proposta da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

O próximo passo da tramitação do Pedido de Providências é a apreciação da liminar de Emmanoel Campelo pelo Plenário do CNJ, que pode referendar ou revogar a decisão liminar. O mérito do pedido será apreciado depois de prestadas as informações pelos tribunais requeridos e depois de instruído o processo.

(As informações são do CNJ)

Cartórios: Bayma diz não temer investigação do CNJ

Publicado em por

BaymaO decano do Tribunal de Justiça, desembargador Bayma Araújo (foto), disse ao titular do blog, na manhã desta quinta-feira (2), estar tranquilo quanto ao pedido feito por seis aprovados no concurso de cartório do TJ para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue sua conduta ao conceder liminar em mandado de segurança mantendo a data de audiência para escolha das serventias.

Na terça (30), o CNJ decidiu manter a suspensão da audiência – como determinado em liminar do conselheiro José Guilherme Vasi Werner – e ainda se posicionará sobre o pedido de investigação (veja aqui).

Ao blog, Bayma disse que dará todas as explicações que forem necessárias caso o pedido dos aprovados prospere. “Não há problema nenhum na minha decisão”, disse. oi ele quem, no domingo anterior à data da audiência, dia 21 de abril, à noite, suspendeu decisão do presidente do TJ, Guerreiro Júnior, e manteve o ato de escolha na data inicialmente prevista, dia 22 de abril, às 9h.

Segundo o desembargador, havia duas possibilidades de decisão. “Eu tinha que me ater ao pedido do mandado de segurança. Sendo assim, ou negava a segurança, ou mantinha a audiência para o dia seguinte. Eu, pessoalmente, entendo que a audiência deveria mesmo ocorrer. Mas, se me coubesse opinar, designaria o ato para a mesma semana, com mais alguns dias para que se pudesse publicizar essa decisão. Mas era um mandado de segurança e eu não poderia decidir fora do pedido”, explicou.

Ele também criticou alguns colegas do Tribunal. “Ser o decano, às vezes, é um tarefa ingrata. Porque quando chega um pedido desses, que envolve muita gente, muitos interesses, fica todo mundo fugindo da responsabilidade. Mas eu não fujo. Então me ligaram em casa no plantão porque outros desembargadores se declararam impedidos e eu resolvi decidir a causa. Não há nada mais que isso”, pontuou.

No Pedido de Providências protocolado no CNJ, os candidatos alegaram que acabaram não vindo a São Luís para a audiência justamente devido à guerra de liminares que antecedeu o procedimento. Eles alegam que o desencontro de informações prejudicou quem não estava na cidade.

Argumentam, ainda, que a decisão de Guerreiro Júnior, cancelando numa sexta uma audiência que ocorreria na segunda foi mais bem divulgada que a decisão de Bayma.

“Asseveram [os candidatos]  que a audiência foi realizada sem nenhuma publicidade, até porque não havia tempo hábil para tanto, e que dos 351 aprovados, 197 não compareceram ao ato”, relatou José Guilherme Vasi Werner na liminar da semana passada, mantida nesta.

URGENTE! TJ suspende segunda etapa do concurso de juiz

Publicado em por

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Comissão de Concurso, em reunião extraordinária realizada hoje (02), decidiu pela anulação do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o gabarito preliminar da Primeira Etapa – Prova Objetiva e também da Relação de Aprovados e Convocação para a Segunda Etapa – Provas Escritas que seriam realizadas nos dias 03, 04 e 05 do corrente mês e ano.

Em razão disso, o CESPE/UnB deverá convocar sessão pública para o julgamento dos referidos recursos, e oportunamente a Comissão de Concurso publicará a relação dos aprovados na Primeira Etapa – Prova Objetiva, após o gabarito definitivo, e os convocará para a Segunda Etapa – Provas Escritas.

Juiz de Direito Luis CARLOS DUTRA DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Concurso do TJMA

Pleno do CNJ mantém liminar que suspendeu audiência de escolha de cartórios

Publicado em por

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou ontem (30) decisão liminar do conselheiro José Guilherme Vasi Werner e manteve a suspensão da audiência pública realizada no dia 22 de abril para escolha das serventias no concurso de cartórios do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão foi unânime. “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1o do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.”

Votaram pela manutenção liminar da suspensão os conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Neves Amorim, Guilherme Calmon, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas.

Os candidatos que protocolaram o Pedido de Providências julgado esta semana,  alegaram que acabaram não vindo a São Luís para a audiência devido à guerra de liminares que antecedeu o procedimento. Eles alegam que o desencontro de informações prejudicou quem não estava na cidade.

Para quem não lembra, no dia 19 de abril, uma sexta-feira, o presidente do TJ, desembargador Guerreiro Júnior, concedeu medida cautelar à tabeliã Alice Emiliana Ribeiro Brito, representando a Associação de Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg), e suspendeu a audiência pública.

Os candidatos afirmam que essa decisão foi amplamente divulgada no site do TJ e publicada no diário de justiça suplementar. Mas no domingo seguinte (21), à noite, o desembargador Bayma Araújo suspendeu a decisão de Guerreiro e determinou a realização da audiência de escolha na data inicialmente prevista, dia 22 de abril, às 9h.

“Asseveram [os candidatos]  que a audiência foi realizada sem nenhuma publicidade, até porque não havia tempo hábil para tanto, e que dos 351 aprovados, 197 não compareceram ao ato”, relatou o conselheiro na liminar monocrática, agora mantida.

Além do cancelamento da audiência, os candidatos que acionaram o CNJ querem a apuração disciplinar da conduta do desembargador Bayma Araújo.

QUE NOVELA! CNJ suspende audiência de escolha de cartórios

Publicado em por

cartorioO conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu liminar em Pedido de Providências impetrado por seis aprovados no concurso de cartórios do Tribunal de Justiça do Maranhão e decidiu suspender os efeitos da audiência realizada na segunda-feira (22) para escolha das serventias. A decisão foi proferida na noite de quarta-feira (24).

Os candidatos protocolaram o pedido porque, mesmo aprovados, acabaram não vindo a São Luís para a audiência devido à guerra de liminares que antecedeu o procedimento. Eles alegam que o desencontro de informações prejudicou quem não estava na cidade.

Para quem não lembra, na sexta-feira passada  (19) o presidente do TJ, desembargador Guerreiro Júnior, concedeu medida cautelar à tabeliã Alice Emiliana Ribeiro Brito, representando a Associação de Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg), e suspendeu a audiência pública.

Os candidatos afirmam que essa decisão foi amplamente divulgada no site do TJ e publicada no diário de justiça suplementar. Mas no domingo à noite (21), o desembargador Bayma Araújo suspendeu a decisão de Guerreiro e determinou a realização da audiência de escolha na data inicialmente prevista, dia 22 de abril, às 9h.

“Asseveram [os candidatos]  que a audiência foi realizada sem nenhuma publicidade, até porque não havia tempo hábil para tanto, e que dos 351 aprovados, 197 não compareceram ao ato”, relatou o conselheiro, que decidiu pela suspensão imediata de todos os efeitos da audiência até o julgamento do mérito.

Ainda ontem (25) o conselheiro José Werner pediu a inclusão do Pedido de Providências na pauta da próxima terça-feira (30). Na ocasião, o plenário decidirá se mantém a suspensão, e cancela a audiência, marcando nova data, ou se mantém a ordem de escolha já feita no início da semana.

___________________Leia mais

Bayma cassa decisão de Guerreiro Jr. e garante audiência

Guerreiro Jr. suspende audiência para escolha de cartórios