De O Estado

Acontece amanhã sessão da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reapreciação do polêmico enunciado n º 01, que torna obrigatório o pedido administrativo prévio como requisito para ajuizamento das ações de seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT). A sessão ocorre depois de pedido de anulação do enunciado feito pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Maranhão (OAB/MA).

Em dezembro do ano passado, a Turma de Uniformização de Interpretações das Leis do Sistema de Juizados Especiais realizou sessão presidida pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, com a presença dos advogados da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro

DPVAT, na qual decretou que, para as ações que envolvam cobrança de seguro DPVAT, torna-se indispensável a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio como forma de atestar a validade do processo judicial, bem como determinou a constitucionalidade da aplicação da tabela anexa à Lei que regula o seguro DPVAT. A decisão causou polêmica no meio jurídico estadual.

No mesmo mês, advogados securitários se reuniram com Mário Macieira, presidente da OAB/MA, para discutir a decisão e a OAB solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) a anulação da decisão através do requerimento administrativo nº 4893/2014. Às 15h de amanhã, no plenário da Corte, a Turma de Uniformização volta a se reunir para reavaliar a decisão.

Mudança – Com a nova interpretação, aproximadamente 30 mil ações em trâmite no Judiciário Estadual serão arquivadas. De acordo com advogados securitários do estado, esta decisão ocasionará prejuízos irreparáveis aos acidentados que pleiteiam o reconhecimento de seu direito pela via judicial. Ainda de acordo com eles, a decisão afronta preceitos legais, violando o texto da Constituição Federal, que determina em seu artigo 5º, inciso XXXV, que diz respeito ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, o seguinte: “A Lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Segundo o advogado José Luiz Ramos, a decisão dificulta o acesso do cidadão à Justiça. “Por causa da nova decisão, a vítima fica impedida de entrar diretamente com uma ação judicial, tendo que procurar as seguradoras. Além disso, o valor de indenização passa a ser estipulado pelas seguradoras e não pela Justiça, que é quem pode arbitrar o valor que deve ser pago à vítima”, informou.

Para advogados, a exigência de requerimento administrativo prévio para o ingresso da ação judicial se mostra uma exigência inconstitucional, configurando o exercício negativo da jurisdição, ocasionando o fechamento das portas do Poder Judiciário aos anseios sociais. Eles também criticam o fato da decisão ter sido tomada em sessão sem a presença de representantes da sociedade civil.

Tabela – Além disso, a tabela, elaborada pela Seguradora Líder, determina valores percentuais para cada membro do corpo das vítimas de acidentes de trânsito que fiquem com alguma sequela. Para os advogados, a tabela atende apenas aos interesses econômicos da seguradora, que pagaria apenas o valor administrativo previamente estabelecido em vez de não efetuar o pagamento integral ao seu segurado e se apropriar da diferença devida à vítima do acidente de trânsito.

Por exemplo, um cidadão que, em decorrência de acidente de trânsito, sofra perda integral do seu baço, se fizer requerimento administrativo (por exemplo, via Correios), esse cidadão receberia no máximo R$ 1.350,00, conforme tabela confeccionada pela Seguradora. Já, se o autor pleitear o seu direito pela via judicial, o mesmo poderia alcançar a quantia de R$ 13.500,00, ainda acrescidos de juros, correção e atualização monetária.

Os advogados securitários mencionam ainda que, em maio de 2007, entrou em vigor a Lei nº. 11.482/2007, determinando que o valor do seguro DPVAT alcançaria a quantia máxima de R$ 13.500,00, alterando a Lei nº. 6.194/74, que determinava o pagamento de 40 salários mínimos, desta forma, desde 2007 o valor do seguro DPVAT encontra-se inconstitucionalmente congelado, ocasionando prejuízos irreparáveis aos acidentados.

Ainda segundo José Luiz Ramos, o judiciário do Maranhão é o único a adotar esse tipo de procedimento no país, o que vai de encontro ao regimento interno das turmas recursais. “No âmbito judiciário, os estados têm autonomia para decidir sobre o tema, no entanto, segundo o regimento interno das turmas recursais, elas não podem versar sobre temas relativos ao direito processual”, explicou.