O desembargador Bayma Araújo concedeu ontem, às 20h, liminar em mandado de segurança no plantão deste fim de semana a candidatos a provados no concurso de cartórios do Tribunal de Justiça do Maranhão e garantiu para hoje (22), às 9h da manhã, a realização da audiência pública para escolha das serventias.
A audiência estava suspensa desde sexta-feira (19), quando o presidente do TJ, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, havia concedido nova medida cautelar à tabeliã Alice Emiliana Ribeiro Brito, representando a Associação de Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg) – reveja.
No mandado de segurança impetrado na sexta, os aprovados alegam, em suma, que a Anoreg não os representa e que, portanto, age “por interesses pessoais e não em defesa da classe”.
Além disso, sustentam a inadequação da via administrativa para impugnar o conteúdo do Edital n°. 001/2011 [do concurso], “na medida em que, em seu contexto, inexistente previsão de publicação dos rendimentos das serventias, quanto mais das dívidas”.
Para Bayma, as exigências do edital foram cumpridas e há perigo na demora da concessão da liminar, já que a audiência estava marcada para hoje e havia sido suspensa na sexta, sem tempo hábil para julgamento definitivo do caso.
“Isto posto e ao fulcro do disposto no inciso III, do art 7o, da Lei n° 12.016/2009, hei por bem o pleito, deferir, em caráter liminar, para suspender os efeitos da decisão pelo Presidente deste Tribunal proferida nos autos da petição n°. 19254/2013 e consequentemente determinar a realização da Audiência Pública designada para as 09:00h do dia 22.04.2013, até porque, sua realização, muito ao contrário, nenhum prejuízo acarretará”, despachou.
