A Prefeitura de São Luís acumula multa de R$ 60 mil por descumprimento de duas das dez cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no mês de março com o Ministério Público e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).
O acordo previa o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte, até o dia 30 de julho, e a realização de auditoria financeira no Sistema de Transporte Coletivo até o dia 30 de junho, comprometendo-se em apresentar soluções econômicas para o sistema até o dia 27 de julho passado.
Mas nenhuma das duas cláusulas foi cumprida, e a sanção é o pagamento de multa, que já chega à casa dos R$ 60 mil, como explica o vereador Fábio Câmara (PMDB).
“No TAC há um item que estabelece sanções, caso uma das partes venha descumprir o acordo previstos, como processo judicial e cobrança de multa diária de R$ 1 mil à SMTT. Se somarmos a quebra das duas cláusulas por parte da Prefeitura, temos quase 60 dias de atrasos, o que gera uma multa de cerca de R$ 60 mil. Como nenhum dos compromissos assumidos estão sendo cumpridos, é provável que o valor venha ser ainda maior”, explicou.
E o sistema de transporte da capital segue uma maravilha, não?