A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Segundo o levantamento, Pirapemas, Olho d’Água das Cunhãs, Caxias, Godofredo Viana e Junco do Maranhão são as piores prefeituras maranhenses nesse quesito.

Na outra ponta, destacam-se São Mateus, Trizidela do Vale e Sítio Novo, nas três primeiras colocações. Campestre do Maranhão, Paraibano e São Luís empataram no quarto lugar, com ranking A e nota 9,74.

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023.

O deputado estadual Wellington do Curso recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (11), uma comissão com candidatos que se inscreveram no último processo seletivo realizado pela Secretaria de Estado da Educação. Os candidatos relataram diversas falhas no processo, desde a ausência de nomes de pessoas inscritas até a falta de informações sobre a seleção.

Diante dos relatos, Wellington informou que acionou a secretaria de Educação para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso e, ainda, informar sobre a realização de concurso público.

“Recebi em meu gabinete uma comissão de candidatos que se inscreveram no último processo seletivo realizado pela secretaria de Educação. Entre os relatos, há indícios de fraude, falta de informações e outras questões que tem que ser apuradas. De imediato, já encaminhei ofício à secretaria de Educação para que preste os devidos esclarecimentos, além de informar sobre as medidas adotadas para a realização de um concurso público na área”, disse Wellington.

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) voltaram a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Durante a sessão desta terça-feira (12), o deputado Fernando Braide (PSD) reforçou preocupação com o uso dos valores, que já constam nas contas do Governo do Estado, exigindo que os recursos sejam utilizados, exclusivamente, na educação.

“Já consta na conta do estado a primeira parcela, no valor de R$ 1 bilhão e 700 milhões, que devem ser utilizados, exclusivamente, para garantir melhorias à educação do nosso estado, não em outras políticas públicas, até porque o Maranhão segue atrasado em relação a outros estados do país quando o assunto é educação. Então, por isso, me sinto no dever de cobrar o uso integral deste recurso no setor para o qual foi destinada esta verba, respeitando a proporção de 60% para o magistério e 40% para o MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, defendeu.

Conforme consta do acordo firmado entre o Estado e a União, há o interesse, por parte do Poder Executivo estadual, de utilizar parte dos recursos para outras políticas públicas, o que, para o parlamentar, é considerado utilização inadequada, uma vez que os recursos são destinados pela para investimentos no Ensino Fundamental.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou nesta terça-feira, 12, liminar em habeas corpus pretendido pela defesa do empresário Alessandro Martins.

Ele está preso desde o dia 22 de fevereiro, quando foi alvo de uma busca e apreensão, mas ameaçou agentes e delegados da Polícia Civil e acabou conduzido por resistência, desobediência, desacato e ameaça.

No pedido de HC, a defesa de Martins alegou constrangimento ilegal, o que não convenceu a ministra.

Para ela, não se vislumbra no caso “manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas”.

A magistrada destacou, ainda, que o decreto de prisão sequer foi analisado pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário”, afirmou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

A procuradora de Justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, presidente da Comissão Eleitoral que realizará a eleição do novo procurador-geral de Justiça do Maranhão, divulgou nesta segunda-feira, 11, a lista de inscritos no pleito.

O eleito comandará o Ministério Público do Maranhão (MPMA) durante o biênio 2024/2026.

São candidatos os procuradores Danilo Castro – considerado favorito e preferido do Palácio dos Leões -e Rita de Cassia Baptista, além dos promotores Augusto Cutrim, Márcio Thadeu e Carlos Henrique Vieira.

A eleição servirá para a formação de uma lista tríplice, que será submetida ao governador Carlos Brandão (PSB). Quem for escolhido sucederá o atual titular da PGJ, procurador Eduardo Nicolau.

O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi bateu o martelo.

Nesta terça-feira, 12, ao lado do deputado federal Cleber Verde e do ex-deputado Hildo Rocha, ele garantiu que partido apoiará a reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís. O gestor também estava presente.

“Agradeço a confiança”, postou Braide.

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Procurado pelo Blog do Gilberto Léda, o deputado estadual Roberto Costa, vice-presidente do MDB no Maranhão, disse respeitar o posicionamento da nacional, mas garantiu que a posição da maioria dos filiados em São Luís será diferente.

“É uma posição do presidente nacional, a gente respeita, mas a decisão será dos filiados. Na convenção será montada uma chapa para o diretório municipal e os filiados mostrarão sua posição, que é diferente dessa da nacional”, ressaltou.

Migalhas

Nesta terça-feira, 12, a 5ª turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que não configura estupro de vulnerável o relacionamento entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez. O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o Estatuto da Primeira Infância estabelece que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta.

O caso

De acordo com a denúncia, o réu, na época com 20 anos, passou a se relacionar com a vítima que, à época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O acusado passou a buscar a adolescente na porta da escola, fazendo-a abandonar as aulas. Posteriormente, a vítima descobriu estar grávida.

Em 1º grau, ele foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.

A defesa recorreu da sentença, e o TJ/MG absolveu o acusado. O MP/MG recorreu então ao STJ buscando restaurar a condenação.

Em seu voto, o relator Reynaldo Soares da Fonseca enfatizou que uma criança com menos de 14 anos não está em condições de ter um relacionamento amoroso, pois deve dedicar-se ao seu desenvolvimento educacional e lúdico. Contudo, S. Exa. também ponderou que a vida transcende as leis e que a antecipação da fase adulta não deve causar mais danos, especialmente à criança gerada nessa união, que merece proteção absoluta.

Assim, excepcionalmente, votou por negar provimento ao agravo regimental.

Saiba mais aqui.

A Mesa Diretor d Assembleia Legislativa do Maranhão homologou nesta terça-feira, 11, o resultado do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente dos servidores da Casa.

A lista de aprovados (baixe aqui), foi divulgada em edição suplementar do Diário Oficial da Alema.

O concurso contou com 18.277 candidatos disputando 87 vagas oferecidas.

A maior concorrência do certame foi para o cargo de assistente legislativo, com 13.908 candidatos para 52 vagas. Já o menos concorrido foi para o cargo de consultor legislativo especial, com 382 candidatos disputando a três vagas oferecidas.

Uma recente decisão judicial pode trazer alívio para os motoristas da capital maranhense. O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu o pedido da ação movida pelo deputado Rodrigo Lago e pelo vereador Álvaro Pires e emitiu uma liminar que impacta diretamente as multas relacionadas ao licenciamento de veículos.

A liminar diz que o município de São Luís está proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento. Além disso, todas as multas aplicadas para veículos registrados e autuados por falta de licenciamento estão com a exigibilidade suspensa.

“Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão Ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís”, explicou o parlamentar. “Nós precisamos celebrar essa grande vitória, não minha e nem do vereador Álvaro Pires, uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, ressaltou Rodrigo Lago, em discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 12.

Ainda segundo a decisão judicial, o uso de videomonitoramento para a expedição de notificações para novas infrações relacionadas à falta de licenciamento também está temporariamente suspenso. Além disso, os novos autos de infração de trânsito não poderão mais enquadrar a conduta de “conduzir veículo registrado sem licenciamento adequado” como infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Em vez disso, essa conduta será autuada como infração ao artigo 232 do CTB ou outro artigo aplicável.

A suspensão das multas pode representar um alívio financeiro para os proprietários de veículos que estavam enfrentando penalidades por falta de licenciamento. Apesar da decisão, é importante que os motoristas regularizem o licenciamento de seus veículos dentro dos prazos estabelecidos.

O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) fez, nesta terça-feira, 12, uma grave denúncia envolvendo a prática de crimes dentro da Feira da Cohab.

Segundo ele, o local virou um antro de tráfico de drogas e receptação de produtos roubados – notadamente celulares.

Além disso, ele declarou ter confirmado suspeitas de que existe uma máfia colombiana explorando o negócio de agiotagem na área.

Acredite se quiser, a feira da Cohab virou um verdadeiro shopping center da bandidagem. O que foi feito pra ser um ambiente de pequenos empreendores, vem se tornando um antro de bandidagem, que expulsa quem quer trabalhar dignamente! Recebi várias denúncias, fui checar e confirmei. Por lá temos:

▫️ Tráfico de drogas
▫️ Máfia de agiotagem colombiano
▫️ Compra de celulares roubados pra mercado de peças e reparos

Um local que deveria abrigar trabalhadores e famílias, servindo de bancada para a criminalidade e ainda colocando em risco a segurança dos frequentadores”, destacou ele.

O parlamentar disse que formalizará uma denúncia à Seic para que os crimes supostamente cometidos por lá sejam investigados.

“Vamos fazer uma denúncia perante a @seicma para que seja criada uma ação coordenada que freie esse sem-fim de absurdos! Agradeço à PMMA pelo apoio na ação e podem ter certeza que faremos frente em defesa do bom ambiente nos nossos espaços públicos!”, completou.

Veja a abordagem de Yglésio a alguns comerciantes na feira.

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