Aras argui inconstitucionalidade de leis da ‘farra de capelães’ no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o art. 4o, caput, da Lei 8.449/2006 (na redação dada pelo art. 11 da Lei 8.950/2009); os arts. 1o, 2o, 3o, … Continue lendo