A imagem ao lado é um print de uma manifestação do secretário de Estado da Articulação Política e Assuntos Federativos do Governo Flávio Dino (PCdoB), Márcio Jerry (PCdoB), no Twitter.

Na rede social, ele critica a denúncia de O Estado, publicada ontem (31), mostrando que o Executivo usou de fraude ao incluir em uma MP sobre Mobilidade Urbana mudança nas regras de aposentadoria de oficiais da Polícia Militar (releia).

“A oligarquia ficou décadas fraudando tudo, especialmente dinheiro mesmo. Agora grita fraude em uma proposição que dano algum causa ao erário”, escreveu.

Para o comunista, apesar da fraude, os adversários políticos não podem reclamar, porque, segundo ele, também fraudavam – e também porque a fraude de agora é apenas uma “fraudezinha de nada”, que não gera prejuízo.

No mérito, que fique claro, este blog – como a maioria da corporação – concorda com a oxigenação dos quadros de comando da Polícia Militar.

A crítica é quanto à forma. É o uso de um “cambalacho” – para evitar um debate público -o que choca o cidadão comum nesse caso.

Houve fraude, sim!

Mas, na lógica do “Governo da Mudança”, pode-se fraudar, porque os adversários também fraudavam.

Acho que já vi esse filme (ou já ouvi esse discurso), não é, jackistas?

A Copiar Center Ltda. emitiu nota ontem (31) confirmando revelação de O Estado, em reportagem assinada por mim, no fim de semana: a sócia-majoritária Glenda Frota Albuquerque Cordeiro é cunhada de Nicolao Dino, irmão do governador Flávio Dino (PCdoB).

No longo comunicado, a empresa tenta esclarecer supostas denúncias do jornal sobre o processo licitatório – não houve qualquer ilação sobre a regularidade do procedimento, apenas o relato de um fato – e acrescenta que “o fato de a irmão da esposa do irmão do Governador (sic) ser sócia de uma empresa não impede que esta empresa mantenha contrato com o Estado”.

A Copiar ressalta, ainda, que a empresa já prestava serviços para Executivo e que o contrato atual é mais vantajoso.

Veja acima a nota.

O modus operandi não deixa dúvidas: o governo Flávio Dino (PCdoB) lançou mão de uma fraude para tentar mudar as regras de aposentadoria dos coronéis da Polícia Militar.

Fraude e dissimulação.

Só isso pode explicar o fato de que um dispositivo que modificava o artigo 120 do Estatuto dos Policiais Militares – Lei nº 6.513/1995 – estava ali, bem escondidinho, no meio de uma Medida Provisória que, segundo o seu caput, dispunha “sobre as atribuições da Agência Estadual de Mobilidade Urbana”.

A modificação – sorrateira, diga-se de passagem – só não vingou porque os coronéis perceberam a manobra, protocolaram ação judicial e conseguiram torná-la sem efeito (veja aqui).

A derrota na Justiça – onde o governo foi chamado de antiético – não diminui, contudo, a torpeza do ato governamental; a baixeza da tentativa de escamotear uma medida de impacto na vida dos integrantes de toda uma categoria para evitar o debate público sobre o assunto.

Por que não discutir o caso em audiência pública – ou mesmo na Assembleia?

Os deputados, coitados, nem sequer tiveram chance de analisar o tema. O artigo nem sequer foi transcrito integralmente na MP. Votaram sem saber do que se tratava.

Entretanto, o caso chama ainda mais a atenção, causa mais espanto, porque protagonizado pelo tal governo republicano, da mudança, que sempre defendeu o debate democrático.

É mais um caso para a já (preocupantemente) extensa lista de incoerências dos comunistas após a chegada ao poder.

De O Estado

Coronéis da Polícia Militar do Maranhão conseguiram uma decisão liminar em mandado de segurança preventivo impetrado na Justiça Estadual contra o governador Flávio Dino (PCdoB), que tornou sem efeito artigo 11 da Medida Provisória nº 195/2015, que destinava para a reserva [aposentadoria compulsória], de forma automática, oficiais da corporação com completos 35 anos de serviços prestados.

A MP 195, que na verdade trata da Mobilidade Urbana em sua essência, alterava o artigo 120 da Lei n° 6.513 de 30 e novembro de 1995 – Estatuto dos Policiais Militares -, e como consequência, autorizava o alto comando da Polícia Militar a realizar as mudanças de imediato no quadro da ativa da corporação. A ação é assinada por 15 oficiais da PM.

A sentença foi dada pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho que recebeu os autos conclusos, na qualidade substituto, do desembargador Jaime Ferreira de Araujo, no último sábado, durante o plantão judiciário.

O magistrado considerou trecho da Medida Provisória inconstitucional e tornou sem efeito o ato assinado por Flávio Dino, até que haja a decisão de mérito da causa. “Diante do exposto e ante as provas produzidas, podendo, ainda, resultar ineficaz a medida, caso venha a ser deferida só ao final, concedo a liminar pleiteada para assegurar a permanência dos impetrantes no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tornando sem efeito, se já praticado o ato de transferência deles para a reseva remunerada, caso se fundamente na nova regra trazida pela Medida Provisória nº 195/2015, até a decisão final”, destaca trecho da decisão.

Nas alegações, os coronéis sustentaram que estavam prestes a ser conduzidos à aposentadoria compulsória, o que vai de encontro ao que determina o Estatuto da categoria, argumentaram a inconstitucionalidade da medida provisória, e argumentaram que a alteração na lei 6.513/1995 é motivada “somente para que sejam disponibilizadas vagas para que a autoridade coatora venha a promover os oficiais que tem como aliados políticos e sem qualquer aviso ou transição”.

Falta de ética

Na sentença, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho chamou atenção para o fato de o governador Flávio Dino ter se utilizado do expediente de medida provisória para tratar de tema que pode provocar impacto na carreira do oficial da Polícia Militar. Salientou ainda, que a ausência dos requesitos constitucionais da MP, “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

“[…] Em relação à medida provisória, não cabe, em princípio, ao Judiciário analisar os seus pressupostos constitucionais, relevância, urgência, pois quem deve analisar isso é, em primeiro lugar, o chefe do Executivo e, em segundo lugar, o Legislativo, que dá apalavra final. No entanto, segundo entendimento do excelso STF, se a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva o Judiciário pode se pronunciar […]”, afirma o desembargador em outro trecho da sentença.

O Estado entrou em contato com a Secretaria de Estado da Comunicação, para que o Governo pudesse se manifestar sobre o tema, mas até o fechamento desta edição, as perguntas não foram respondidas.

De O Estado

O governador Flávio Dino (PCdoB) reagiu ontem, por meio das redes sociais, à reportagem de O Estado que revelou a ligação entre o seu irmão, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, e uma empresa contratada pelo Governo do Estado, por R$ 110 mil, por meio de uma dispensa de licitação.

A ligação com a família do governador vem da sócia majoritária da Copiar Center Ltda. Dados da Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) mostram que a empresa é de propriedade de Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras, detentor de 5% do seu capital social, e de Glenda Frota Albuquerque Cordeiro, que detém 95% do capital.

A sócia majoritária é irmã de Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa, que vem a ser esposa de Nicolao Dino e, portanto, cunhada do governador Flávio Dino.

Nas sua manifestação pública, Dino limitou-se a atacar o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e sua filha, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), sem explicar especificamente o que levou à contratação da empresa.

Segundo a ótica do comunista, a denúncia é fruto de perseguição dos peemedebistas ao seu irmão. Ele tentou relacionar a revelação de O Estado ao fato de a ex-governadora estar sendo investigada na Operação Lava Jato.

“Por conta da Operação Lava-Jato, a mais nova obsessão de Sarney é perseguir o meu irmão Nicolao, por ser subprocurador-geral da República. Meu irmão não atua na Operação Lava-Jato. Sarney sabe disso. Mas tem que encontrar um ‘culpado’ para problemas de sua filha com a polícia”, escreveu o governador.

Ele ressaltou ainda, a “carreira limpa e honrada” do irmão, que, agora, tem uma cunhada faturando em contrato com o Executivo estadual.

“Meu irmão tem uma carreira limpa e honrada, derivada de concurso público e de promoções por mérito. Difícil Sarney entender o que é isso”, completou.

Contrato

O contrato entre a Copiar Center Ltda e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) – mais precisamente para atendimento a uma demanda da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati) – foi firmado no dia 5 de fevereiro. A publicação da ratificação do ato está disponível na edição do Diário Oficial do Estado do dia 10 do mesmo mês.

Pelo valor de R$ 110 mil, e por três meses, a empresa prestará desde “serviços de locação de impressoras a laser […] envolvendo instalação dos equipamentos”, até “impressão de relatórios no ambiente de rede local em mainframe IBM”.

Na prática, a empresa será a responsável por imprimir contracheques dos servidores do Estado, relatórios de folha de pagamento, além do próprio Diário Oficial.

(Foto: Sergio Lima/Folhapress)

De O Estado

O Diário Oficial do Estado do dia 10 de fevereiro traz publicada em sua página 35 uma ratificação de dispensa de licitação que culminou com a contratação emergencial de uma empresa ligada à família do governador Flávio Dino (PCdoB).

O contrato foi firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) – mais precisamente para atendimento a uma demanda da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati) – e a Copiar Center Ltda, no dia 5 de fevereiro.

Pelo valor de R$ 110 mil, e por três meses, a empresa prestará, segundo a publicação oficial, desde “serviços de locação de impressoras a laser […] envolvendo instalação dos equipamentos”, até “impressão de relatórios no ambiente de rede local em mainframe IBM”.

Na prática, a empresa será a responsável por imprimir contracheques dos servidores do Estado, relatórios de folha de pagamento, além do próprio Diário Oficial.

A ligação com a família do governador vem da sócia majoritária da Copiar Center Ltda. Dados da Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) mostram que a empresa é de propriedade de Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras, detentor de 5% do seu capital social, e de Glenda Frota Albuquerque Cordeiro, que detém 95% do capital.

A sócia majoritária é irmã de Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa, esposa de Nicolao Dino e, portanto, cunhada do governador Flávio Dino.

Apta

Em nota a O Estado, a Seplan argumentou que a cunhada do irmão do comunista, bem como o seu sócio, estavam “em pleno gozo de seus direitos” à data da licitação e que, portanto, sua empresa estava apta a prestar serviços para o Governo do Estado.

“Todas as pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos legais e cujos sócios estejam em pleno gozo de seus direitos estão aptas a prestar serviços ao Poder Público”, diz o comunicado.

Procurado pela reportagem, o secretário de Estado de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry, também defendeu a contratação da Copiar pelo Governo do Estado.

Ele garante que a relação pessoal não definiu a contratação emergencial. E justificou o fato de que a nota oficial da Seplan ignora completamente o parentesco entre a sócia majoritária e cunhada do governador. “Precisamente por não ser este o critério, como se vê nas explicações dadas”, completou.