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CCJ aprova PEC que cria TRF no Maranhão

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Autor da proposta, Lourival Mendes participará do evento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7 de 2011,  de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em São Luís (MA).

O relator foi o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), defendeu a admissibilidade da PEC.

O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, Piauí e Pará e dá aos atuais membros do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, a opção de ser transferidos para o novo Tribunal a ser criado com a PEC.

Em contato com o blog, Mendes destacou que a criação de mais um Tribunal ajudará a desafogar a Justiça Federal nessa região, cuja quantidade de processos tem aumentado significativamente

“É de extrema importância para o Nordeste, principalmente para o Maranhão, pois a sede será em São Luis. Diminuirá o custo para a população, nas ações previdenciárias e tributária”.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Guerreiro Jr. volta a cobrar lista sêxtupla da OAB-MA

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guerreiroO presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, reclamou ontem (7), mais uma vez, da demora por parte da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) em definir a lista sêxtupla que servirá de base para a escolha do desembargador pela regra do Quinto Constitucional.

A vaga está aberta desde o ano passado, mas uma querela entre o atual presidente da OAB, Mário Macieira, e o advogado Samir Murad, candidato à vaga, tem emperrado o processo (entenda aqui).

“Nós estamos aguardando com ansiedade que o presidente da Ordem, Mário Macieira, mande urgentemente a lista sêxtupla, para que a gente escolha a tríplice e a governadora nomeie o novo desembargador, porque isso está fazendo falta em uma das Câmaras, que está incompleta”, declarou.

Segundo Guerreiro Júnior, além do problema jurisdicional, o TJ tem ainda despesas maiores em razão da falta de um desembargador. Ele explica que, para completar a composição de uma das Câmaras do Tribunal, precisa sempre pagar extra a um magistrado da Corte.

“Isso gera prejuízo não só para a parte jurisdicional, como também para os cofres públicos, porque nós estamos tendo que pagar sempre a um desembargador para responder por aquele coeficiente na Câmara”, completou.

Depois de  tantos “puxões de orelha”, não só daqui, como da Justiça Federal, Macieira resolveu, esta semana, marcar para o dia 3 de abril a sessão extraordinária do Conselho Seccional  que julgará recursos dos candidatos ao Quinto Constitucional que tiveram suas candidaturas indeferidas.

TJMA: desembargador acusa juízes de vender sentenças

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Desembargador Antonio BaymaO desembargador do Tribunal de Justiça Bayma Araújo resolveu ontem (20) “jogar m… no ventilador”, como se diz no popular.

Em sessão na qual se votava a necessidade de abrir, ou não, processo investigativo contra o juiz Fernando Mendonça, Bayminha, como é também conhecido, defendeu o colega magistrado e acusou juízes de vender sentenças. E mais: insinuou que a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) faz “vistas grossas”.

“Senhor presidente, ao invés de estarmos aqui causando constrangimento a um juiz sério, nós deveríamos era estar apurando denúncias contra juízes que não julgam processos e os que vendem sentenças ao que se faz vista grossa”, denunciou.

Cleones Cunha, o corregedor, reagiu, é claro. Disse não ter conhecimento de nenhuma denúncia parecida com a do colega e pediu que ele declinasse os nomes.

“Quero pedir ao desembargador Bayma que me dê nomes, me apresente uma lista de juízes que vendem sentença, para que possamos apurar. O que chega ao conhecimento da Corregedoria é apurado. Só posso mandar apurar uma denúncia concreta”, retrucou.

Mas Bayminha foi ainda mais longe. Citou um caso em que um juiz teria pedido dinheiro a uma parte envolvida em processo prometendo, com ele, pagar inclusive pelo voto de um desembargador.

“Nós aqui sabemos dessas denúncias. Chegou ao meu conhecimento até que um juiz pediu dinheiro a uma parte dizendo que era para pagar desembargador. Isso deveria ser apurado, para nós sabermos se isso tem alguma verdade”, completou.

No fim das contas, o Pleno votou por não se investigar Fernando Mendonça.

Sem papas na língua

O desembargador Bayma Araújo já é conhecido por não ter papas na língua quando o assunto são as discussões mais polêmicas. Em 2009, ele e o desembargador Jorge Rachid trocaram insultos no plenário, quando se julgava o juiz Fernando Barbosa, de Barreirinhas, acusado de grilagem de terras.

Bayma disse que os desvios de conduta de Fernando eram conhecidos de todos. Rachid, que é tio do magistrado então sob julgamento, o defendeu, chamando o decano do TJ de mentiroso. O áudio das sessões foi gravado e vazou à época.

Veja abaixo a transcrição do diálogo:

Rachid – Você é um mentiroso, você é meu inimigo pessoal, deveria se dar por suspeito.

Bayma – Você, excelência, é sócio dele. É sócio dele, é sócio dele. Tem terrenos em Barreirinhas.

Neste momento e sessão é interrompida, mas os microfones seguem abertos.

Bayma – Você vive de esquema. Moleque. Tu passaste neste tribunal e fazes uma rapinagem aqui.

Rachid – Você é mentiroso.

Bayma – Mentiroso és tu cachorro, safado.

No mesmo dia, Bayma Araújo ainda tentou explicar a confusão. “Eu fui provocado, chamado de mentiroso, agressivo. Então, eu também o agredi no mesmo tom”, disse.

Homens invadem fórum, levam armas e documentos e deixam recado a juiz

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Um recado inusitado foi deixado por três homens que invadiram o fórum de Barra do Corda ao juiz João Pereira Neto, titular da 2ª Vara da Comarca. “Não fique zangado. Comemos biscoito e tomamos água”, escreveram.

Mais do que isso, eles ainda levaram armas de fogo e o documentos. Há a suspeita de que o alvo seria o processo sobre a morte do vereador Aldo Andrade, que só não foi levado porque os autos estão com o Ministério Público, para vistas.

Em dezembro do ano passado, João Pereira Neto indeferiu pedido de prisão temporária do vereador eleito Paulinho Bandeira (PCdoB), apontado pela Polícia Civil como um mandantes do crime (reveja).

Em nota, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, informou que já determinou à diretoria de Segurança Institucional que acompanhe as investigações sobre a invasão no Fórum de Barra do Corda em parceria com o Serviço de Inteligência da Polícia Militar, no intuito de recuperar rapidamente armas e processo criminal retirados do prédio.

“Guerreiro Júnior pediu ao secretário de Segurança Aluísio Mendes reforço policial imediato para juízes e servidores, e acervo processual da comarca. O presidente lembra que o episódio foi o único ocorrido durante o Carnaval nas 112 comarcas do Maranhão”, diz o comunicado do TJ.

Nota: post alterado às 15h23 para correção da informação sobre os documentos levados. A SSP confirmou mais cedo que o processo sobre o assassinato do vereador Aldo Andrade havia sido roubado, mas a informação foi retificada por funcionários do fórum.

IMAGEM DO DIA: juizado ou porão?

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Com a palavra, o TJ.

Veja o que disse a Corregedoria Geral de Justiça em e-mail ao blog:

Tentei falar com você por telefone, mas a chamada não foi atendida. Sobre a imagem que você postou, questionando se era “juizado ou porão” o 3o Juizado Especial Criminal de São Luís, gostaríamos de esclarecer que a foto refere-se a um dos acessos da unidade judicial, que foi colocada para facilitar a entrada de quem vai de ônibus ao local. Nessa mesma entrada, que fica na Rua Grande, há, inclusive, um elevador para o acesso de cadeirantes, idosos e portadores de deficiência física.

O Juizado também tem acesso por dentro da Faculdade São Luís, instituição parceira do Judiciário maranhense, que cedeu o local para instalação da unidade. O local não é um porão, mas como vários prédios da região, há o subsolo, onde o Juizado é instalado. As instalações da unidade atendem satisfatoriamente os jurisdicionados, não havendo, inclusive, nenhuma reclamação sobre a estrutura física do local. Advogados e jurisdicionados que possuem carro têm à disposição um amplo estacionamento dentro do prédio da faculdade, já que existe uma grande dificuldade de estacionamento na Rua Grande.

Os Juizados Especiais de São Luís, como se sabe, funcionam em prédios alugados ou cedidos em parcerias com instituições educacionais,como é o caso do 3o Juizado Especial Criminal. Nesta semana, o presidente do TJMA, Des. Antônio Guerreiro Jr, anunciou, no Pleno do TJMA, que está no planejamento do tribunal construir prédios próprios para os 15 Juizados existentes na capital.

Samir Murad recebe prêmio ambiental em Portugal‏

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Samir recebe o prêmio das mãos do prefeito da cidade de Mação, José Manuel Rocha

A Câmara Municipal de Mação e o Instituto Terra e Memória, ambos situados em Portugal, concederam ao advogado ambiental maranhense Samir Jorge Murad o prêmio “Verde Horizonte”, pelos serviços prestados em defesa do meio ambiente e do desenvolvimento dos territórios. A premiação foi entregue durante o Congresso Luso-Brasileiro de Interfaces Multidisciplinares do Direito para a Gestão Integrada do Território e do ano de Portugal e Brasil, ocorrida no final de dezembro passado.

“Recebi o prêmio com grande satisfação, pois como presidente da Comissão de Meio Ambiente da seccional maranhense da OAB, de 2004 a 2012, desenvolvi um trabalho cuja principal característica foi o entendimento de que é plenamente possível a harmonização do desenvolvimento econômico e da inclusão social com o uso responsável dos recursos naturais, tornando a seccional maranhense uma referência em direito ambiental e sustentabilidade”, declarou ele.

No encontro, também foi destacado o inegável trabalho do advogado maranhense no fortalecimento da advocacia ambiental, tornando o estado do Maranhão um polo de referência do direito ambiental no Brasil e no exterior, além de sua luta na defesa do meio ambiente.

Ainda no âmbito nacional, Samir Murad recebeu uma moção de aplausos do Conselho Federal da OAB, pela brilhante organização da Conferencia Internacional de Direito Ambiental ocorrida em São Luís ainda no primeiro semestre de 2012.

Graduado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pós-graduado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UNB), Samir Murad atua como advogado e consultor ambiental empresarial, é autor de diversos artigos publicados em livros das editoras Forum, Saraiva, Lumen Juris e Fiuza, além de ter sido palestrante em congressos e seminários nacionais e internacionais.

PEC da Bengala: juíza processa Jamil Gedeon; presidente da AMMA apóia desembargador

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A juíza Florita Castelo Branco resolveu dar entrada em mandado de segurança, no Tribunal de Justiça, para garantir que não seja aposentada compulsoriamente aos 70 anos. O relator do processo será o desembargador Marcelo Carvalho – isso se ele não se declarar impedido.

A magistrada havia feito o pedido oficialmente ao presidente do TJ, desembargador Jamil Gedeon, há algumas semanas. Ela tomou como base o que diz a PEC da Bengala, mas não obteve o benefício.

No entendimento de Gedeon, mesmo aprovada pela Assembléia Legislativa e já promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado é inconstitucional.

Na decisão em que negou o pedido da magistrada, o presidente do TJ deixou claro que prevalece para aposentadoria compulsória de magistrados o limite de 70 anos previsto na Constituição Federal.

Nota de apoio

Em nota publicada no site da entidade na última sexta-feira (18), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Brígido Lages, declarou “total apoio” à decisão do desembargador Jamil Gedeon.

Para Brígido Lages, o presidente do Tribunal de Justiça age de forma correta ao impedir que juiz ou desembargador do Maranhão mantenha-se em atividade na magistratura após ter completado 70 anos, sustentando-se em uma alteração na Constituição Estadual aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa. “Esta PEC não é válida, pois uma lei estadual não pode sobrepor-se a uma norma contida na Constituição Federal”, declarou Brígido na nota.

Ainda de acordo com o comunicado oficial, “a PEC aprovada pela Assembleia do Maranhão não tem qualquer efeito em virtude do art. 93, VI, da Constituição Federal, que enumera taxativamente as hipóteses de aposentadoria facultativa e compulsória dos servidores públicos e veicula normas de absorção necessária pelos Estados-membros, que não as podem nem restringir nem ampliar”

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A denúncia foi feita nesta quarta-feira (16) pelo deputado estadual Edilázio Junior (PV): mesmo depois de promulgada, a PEC da Bengala não vale nem mesmo para o Judiciário – em tese o mais beneficiado pela proposta.

Segundo o parlamentar, a juíza Florita Castelo Branco, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, completou 70 anos recentemente e ingressou com pedido no Tribunal de Justiça para permanecer por mais cinco.

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Mas o desembargador Jamil Gedeon não concedeu. Para Edilázio – que votou contra a PEC, flagrantemente inconstitucional – o presidente do TJ “não quis manchar a sua biografia”.

“Entendo eu que o presidente Jamil Gedeon não quis manchar a sua biografia, porque vem conduzindo, de forma brilhante, aquela Corte. Porém, agora, ele desrespeitou esta Casa, Senhor Presidente. Porque a PEC foi promulgada e está em vigor. Então, eu queria saber: qual a atitude que esta Casa aqui vai tomar?”, questionou.

Em tempo: Edilázio é genro da desembargadora Nelma Sarney.

Já está no cargo o 4º governador do Maranhão em sete dias

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Já está devidamente empossado no cargo de governador em exercício o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Jamil Gedeon. Ele é a quarta pessoa a “comandar” o estado em apenas sete dias.

O presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo, transmitiu o cargo em solenidade que aconteceu na tarde desta quarta-feira (2), no gabinete do Palácio dos Leões, com a presença de autoridades, entre elas os secretários de Programas Especiais, João Alberto de Souza; chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva; e de Segurança Pública, Aluisio Mendes; e a desembargadora Cleonice Silva Freire, que assumiu interinamente a presidência do TJ.

Ao deixar o cargo, Arnaldo Melo mostrou-se satisfeito com a experiência. “Gostaria de agradecer a todos. Esses três dias à frente do Governo do Estado me fizeram conhecer melhor o funcionamento do Executivo, uma experiência de suma importância para a minha carreira como gestor público”, disse Arnaldo Melo.

Jamil Gedeon, depois assumir o governo, informou que permanecerá no cargo até a próxima segunda-feira (7), quando a governadora Roseana Sarney retornará ao comando do Executivo estadual. Ele disse ainda que assumir o governo é uma oportunidade ímpar. “O que nós podemos verificar é que há uma harmonia entre os poderes em benefício da sociedade. Isso significa que os poderes estão dando a sua contribuição para o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

Gedeon declarou que cumprirá agenda governamental deixada por Roseana Sarney e que prestigiará também a agenda de compromissos do TJ. Nesta quinta-feira (3), ao lado da desembargadora Cleonice Freire, ele entregará, em Caxias – terceira mais antiga comarca do estado -, o novo Fórum Municipal.
Na sexta-feira (4), o governador em exercício participará, em São Luís, da solenidade comemorativa aos 198 anos do Tribunal de Justiça.

“Manterei a agenda e as ações já programadas de governo e reforçaremos uma, que é a voltada para os centros de apoio às vítimas de crimes violentos, a partir de parcerias com o Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA)”, declarou.

OAB vai ao STF contra “PEC da Bengala”

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A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil 9OAB-MA) já deciciu: vai entrar na Justiça contra a Proposta de Emenda Constitnuciona nº 011/2005, aprovada em primeiro turno na última terça-feira (27) com apenas três votos contrários.

A proposta é de autoria do deputado Tatá MIlhomem (DEM) e eleva de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Por isso, foi apelidade de “PEC da Bengala”.

Segundo fonte do blog na OAB, o órgão deve ingressar em outubro com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC direto no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O assunto [ação contra a PEC da Bengala no STF] está na pauta da próxima sessão da ordem, em outubro. Já há representação de um sindicato para a ADI”, revelou nosso interlocutor, sem revelar qual o sindicato, que é, na verdade, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).