Justiça atendeu pedido do Ministério Público, que reagiu ao alto índice de mortalidade neonatal na cidade

(Foto: Felipe Klamt)

Em decisão datada do último dia 04 o juiz da Infância e da Juventude de Caxias, Antonio Manoel Araújo Velôzo, determinou ao Município, “por seu representante legal,  a imediata solução de todas as não conformidades detectadas pela Vigilância Sanitária Estadual através do Relatório de Inspeção Sanitária na Maternidade Carmosina Coutinho, no município. No documento, o magistrado estipula ainda multa pessoal diária de R$ 5 mil ao prefeito do município, Leonardo Barroso Coutinho, para o caso de descumprimento da decisão.

A decisão atende à Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela interposta pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Caxias de modo a que sejam solucionadas imediatamente as irregularidades apontadas  no Relatório de Inspeção Sanitária realizada pela Vigilância Sanitária Estadual na maternidade.

Entre as exigências sanitárias constantes do relatório, a “contratação de pessoal especializado – a exemplo de médico pediatra com área de atuação em neonatologia para responsável técnico na UTIN”; enfermeiro e fisioterapeuta especialistas em terapia intensiva ou outra especialização relacionada à paciente grave (neonatal); equipamentos; capacitação de pessoal e outras.

Mortalidade – Entre as considerações para a antecipação da tutela, o juiz ressalta a situação de manifesta gravidade comprovada pelos documentos que instruíram o processo e que “dão conta de diversas desconformidades que, de um modo ou de outro, estão elevando o índice de mortalidade fetal e neonatal naquela unidade”.

Diz o magistrado: “a rigor, se as exigências sanitárias não forem imediatamente cumpridas, os índices de mortalidade neonatal e fetal naquele nosocômio continuarão elevados, porquanto cabalmente demonstrada a manifesta relação de causalidade entre as deficiências apontadas nos diversos relatórios anexados aos autos e o grande número de mortes das crianças naquela maternidade”.

Recém nascidos – Velôzo destaca ainda o maior fator de óbitos neonatais no estabelecimento e apontado pelo relatório da Vigilância Sanitária – a Doença da Membrana Hidalina, também conhecida como Síndrome da Angústia Respiratória (SAR), responsável por 27% dos eventos fatais.

Diz o magistrado: “acometido dessa enfermidade, segundo se extrai da literatura médica, o bebê já nasce com um certo grau de sofrimento respiratório, que vai aumentando progressivamente, podendo ser fatal se o recém nascido não obtiver tratamento precoce e especializado, …tratamento esse que exige serviços específicos de Neonatologia nas Unidades de Cuidados Intensivos Neonatal. A oferta desse serviço pode perfeitamente recuperar os recém nascidos e salvar inúmeras vidas”.

“Tem-se uma situação de urgência, uma corrida contra o tempo em busca da vida, necessitando de recursos hospitalares para enfrentar esses graves problemas naquela instituição, capaz de atender aos direitos dos pacientes em sua maioria crianças”, conclui o juiz.

De acordo com a ação do MPE, a Maternidade Carmosina Coutinho é um “estabelecimento público conveniado com o SUS para, inclusive, atendimento de alto risco e referência para a microrregião de Caxias, destinando-se ao atendimento de pacientes do Município e de mais 46 cidades próximas”.

(As informações são da CGJ)

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenaram o ex-prefeito de Timon, Francisco Rodrigues de Sousa, o Chico Leitoa, e dois ex-membros da comissão permanente de licitação daquele município à perda da função pública (caso detenham); pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o da remuneração do agente; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito e os ex-servidores foram acusados de improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual (MP), em razão de irregularidades no procedimento licitatório Carta Convite n° 038/2001, para realização de serviços de adequação do Centro Tecnológico de Timon, no valor de R$ 100 mil, emitida durante a gestão de Chico Leitoa. Segundo o MP, teria ocorrido omissão na publicação de resenha do contrato na imprensa, incoerências de datas e lesão ao erário do município.

O juízo da comarca de Timon julgou improcedente o pedido do Ministério Público por entender que inexistiu ato de improbidade, uma vez que as irregularidades apontadas seriam sanáveis e insuficientes para eivar de vício o procedimento licitatório. Ele apontou também a  inexistência de fatos que ensejassem imoralidade qualificada.

Ao analisar o recurso do MP interposto junto ao TJMA, o desembargador Kléber Carvalho reformou a sentença, entendendo demonstrada a intenção dos ex-gestores de fraudar o procedimento licitatório, na medida em que utilizaram-se de simulação que inviabilizou a participação de outros eventuais interessados aptos a concorrerem, dessa forma violando os princípios da economia, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade.

O magistrado observou que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause perda patrimonial, desvio, apropriação e dilapidação dos bens ou haveres públicos, notadamente fraude a licitação. “A incoerência de datas apontada pelo apelante revela nítida fraude no procedimento licitatório”, ressaltou.

(As informações são do TJ)