Em decisão datada da última terça-feira (8), o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Coroatá, determina que o ex-prefeito do município, Luis Mendes Ferreira, o Luís da Amovelar (foto), e mais nove ex-integrantes da administração do município entreguem à administração municipal, no prazo de 24 horas, “documentos de sua competência administrativa da época em que exerciam função ou cargo na esfera administrativa do Município de Coroatá.”

A determinação atende à Medida de Cautelar de Exibição de Documentos, com Pedido Liminar de Busca e Apreensão, proposta pela atual prefeita do município, Maria Teresa Trovão Murad.

O prazo para o cumprimento do Mandado de Exibição encerra-se às 16h desta quinta-feira (10). Em caso de desobediência da decisão, será cumprido o Mandado de Busca e Apreensão (já expedido pelo juiz) nos escritórios e residências dos requeridos.

A busca deve-se limitar aos documentos arrolados e deve ser cumprida, com a máxima cautela, por dois oficiais de Justiça, acompanhados de força policial, reza a decisão.

Entre os documentos requeridos, o cadastro dos servidores municipais, termos contratuais e convênios celebrados junto a órgãos estaduais e federais, montante da dívida ativa tributária e não tributária cobrada na esfera judicial, lista dos bens móveis e imóveis da prefeitura e outros.

Extraviados – Na Medida Cautelar impetrada pela atual prefeita, Teresa Murad se diz impedida de administrar o município em face da recusa da administração anterior em atender às solicitações de entrega dos documentos demonstrativos da atual situação administrativa e financeira da Prefeitura de Coroatá, “a fim de elaborar seu plano de governo com base nos dados fornecidos”.

Teresa diz ainda que, diante da recusa, impetrou “Mandado de Segurança, obtendo a liminar, tendo, porém, o ex-gestor lhe entregue documentos insatisfatórios”.

A prefeita informa também que, após sua posse, “busca nos arquivos da sede da Prefeitura de Coroatá não encontrou os documentos da administração municipal, suspeitando-se que tenham sido extraviados”.

Moralidade administrativa – Em suas alegações, o juiz Francisco Ferreira de Lima destaca: “estamos tratando de documentos da Prefeitura de Coroatá, os quais, por serem públicos, são de livre acesso não só da atual gestora, como da população em geral”.

Francisco Ferreira de Lima alerta ainda que “os requeridos não podem esconder da requerente qualquer documento que diga respeito à gestão anterior, pois tais papéis são do município e não podem ser apropriados por quem quer que seja”.

Na visão do magistrado, “agindo assim, os ex-gestores ferem vários dispositivos da Constituição Federal, dentre eles os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e moralidade administrativa”.

Bia deve recorrer

A prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, foi cassada, de novo, por improbidade administrativa. A decisão é da juíza Jaqueline Caracas.

O caso foi revelado em primeira mão pelo blog do Jorge Aragão.

Na decisão, a magistrada condena Bia a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função de gestora pública municipal e pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida pela prefeita  tomando como parâmetro o salário do mês de novembro de 2011.

Ela foi acusada pelo Ministério Público de ter falsificado a assinatura do contador Alexandre Santos Costa para validar a apresentação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) da prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício 2009.

A decisão da juíza Jaqueline Caracas foi tomada na quarta-feira (16) e é proveninete do Processo Administrativo nº 1.489/2010.

Apesar disso, Bia Venâncio não sai do cargo. Ela poderá recorrer da decisão como prefeita. “Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão à Justiça Eleitoral, para fins de anotação da suspensão dos direitos políticos e cumprimento da perda da função pública”, destaca a magistrada.

Ou seja: apesar do revés, nada muda no Paço.

Ô novela sem fim…

Para quem ainda tem dúvidas sobre a decisão da juíza Jaqueline Caracas, aí vai, em negrito, o trecho final do despacho.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a ré Glorismar Rosa Venâncio pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inc. I da Lei º 8.429/92, incidindo assim nas sanções do art. 12, inc. III da mesma lei.

 […]

Assim, de acordo com o art. 12, inc. III da Lei nº 8.429/92, aplico as seguintes sanções:

a) Perda da função pública de Prefeita de Paço do Lumiar;

b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos;

c) Pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pela demandada, tomando como parâmetro o salário do mês de novembro de 2011, acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de 1% ao mês, a incidirem a partir deste mês, que será revertida em prol do Município de Paço do Lumiar;

d) Proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Clique aqui e veja a íntegra da decisão.