Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., que já iniciou instalação de fotossensores e barreiras eletrônicas na capital por R$ 8 milhões, é apontada como integrante de “máfia de multas” por concorrente
A empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora do Pregão organizado pela Prefeitura de São Luís para a instalação, por R$ 8 milhões, de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas na capital foi formalmente denunciada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão por supostamente haver vencido uma licitação “eivada de vícios”.
A denúncia é da Trana Construções Ltda., que formalizou representação ao TCE ainda em dezembro do ano passado, na qual aponta o que considera diversos vícios do edital e lembra que a empresa vencedora do certame pertence ao que ela chama de “Grupo Econômico Consladel” – empresa que também atua no ramo de fiscalização eletrônica de trânsito e já foi denunciada em vários municípios brasileiros pelo que ficou conhecido como “máfia das multas”.
Depois de passar pelo presidente da Corte, conselheiro Edmar Cutrim, que negou pedido liminar para suspender o edital, o caso está sob a responsabilidade do conselheiro Jorge Pavão, que também já negou liminar em pedido de reconsideração e deve apresentar voto sobre o mérito da ação em breve.
“Após análise rigorosa nos termos e condições do edital em tela, observamos que o mesmo se encontra eivado de vícios que afetam diretamente sua própria validade”, diz a representante.
Uma das principais críticas diz respeito à modalidade da licitação. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), então sob a gestão do engenheiro Carlos Rogério, escolheu o “Pregão”. A Trana alega que o caso exigia “Melhor Técnica e Preço”.
Além disso, a denunciante sustenta outros problemas. “Não consta no edital planilha de itens de serviço destacando a unidade de medida e quantidade a ser executada”, explica. E diz que “o presente edital é totalmente confuso, contraditório e incoerente” quando afirma inicialmente que empresas não podem participar do certame em forma de consórcio, mas admite essa associação em outro ponto.
“Para o licitante sagrar-se vencedor do presente certame ele sequer necessita comprovar experiência anterior em instalação/implantação dos equipamentos de fiscalização de tráfego, o que é um absurdo”, acrescenta.
A empresa sustentou que, por conta dos vício, foi impedida de praticar do Pregão, mesmo havendo retirado o edital com esse objetivo.
“Todos os vícios apontados impossibilitaram a Trana e tantas outras empresas idôneas e experientes de apresentar proposta no procedimento licitatório em referencia, restringindo a possibilidade de uma maior economia ao erário, visto que o preço ‘vencedor’ foi praticamente idêntico ao valor orçado pela Administração”, alegou.
Em resposta assinada pelo ex-secretário Carlos Rogério, a SMTT defendeu-se. “Claro se evidencia que o edital […] está de acordo com os princípios que regem os mandamentos da licitação, não existindo o mínimo vício no certame realizado que possa macular a sua segurança jurídica”, argumentou.
Em tempo: Numa rápida pesquisa na Internet, descobre-se que tanto a Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora da licitação em São Luís, quanto a Consladel, operadora do “Grupo Econômico” denunciado pela Trana Ltda., respondem por suspeitas de irregularidades em contratos parecidos com o firmado em São Luís.
Em Pouso Alegre (MG), um contrato da Arco-Íris com a prefeitura local foi alvo de CPI. Em Jaú (SP) contratos as duas empresas, que operaram entre 2010 e 2012, tiveram contratos investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão confirmou, em ofício recebido hoje (22) pelo deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que não há qualquer registro de contratação ou pagamento feito pela Prefeitura de Fernando Falcão à BR Construções no ano de 2014.
