Suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade e inabilitação para o serviço público

Por Flávio Braga* – De início, assevere-se que o ordenamento constitucional pátrio veda expressamente a cassação de direitos políticos, admitindo, tão somente, as situações de perda ou suspensão. Conforme prescreve o artigo 15 da Constituição Federal, o nacional perderá os … Continue lendo

Justiça Eleitoral defere candidatura de Gilberto Aroso em Paço do Lumiar

A candidatura de Gilberto Aroso foi deferida pela Justiça Federal e ele está apto para a disputa do Executivo de Paço do Lumiar no mês de outubro. O deferimento da candidatura de Gilberto Aroso foi homologado pelo juiz eleitoral Flávio Roberto … Continue lendo