Ação da OAB contra criação de municípios será protocolada quarta-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), protocolará, na próxima quarta-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 25/2011 da Assembléia Legislativa que estabelece as regras para a criação de novos municípios … Continue lendo