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TCE terá de seguir ordem cronológica em julgamento de processos

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edilazioA Assembleia Legislativa aprovou na manhã de hoje por unanimidade, Projeto de Lei 209/2015, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O projeto modifica o artigo 10º da Lei Orgânica e estabelece que o TCE, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada por prefeito municipal, deverá obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão.

Também estabelece maior transparência, ao determinar que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.

O mesmo trâmite deve ser obedecido em caso de apreciação da prestação de contas de presidentes de Câmaras Municipais do estado.

Cronológica – O Projeto de Lei apresentado por Edilázio e já aprovado pelo Poder Legislativo, segue justamente o que já está estabelecido no novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O artigo 12 do CPC trata da ordem cronológica de julgamentos. O artigo evita, na prática, que haja tratamento diferenciado e injustificável entre processos que tramitem perante um mesmo órgão jurisdicional.

Para isso, estabelece que a prolação de sentenças ou acórdãos por juízes e tribunais, a exemplo do TCE, deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão.

A medida evita, por exemplo, que processos do mesmo município relacionados ao exercício de 2013 sejam julgados antes de os de 2002, pelo mesmo gabinete, de forma injustificada.

Fica observado, neste aspecto, o princípio da impessoalidade e de publicidade – com a disponibilização, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamentos -, exatamente como destaca texto do projeto de Edilázio Júnior.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, os conselheiros do Tribunal de Contas terão de seguir a ordem cronológica da análise de prestação de contas de prefeitos e presidentes de Câmaras

Prende e julga?

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Flávio 2O Comando Geral da PM do Maranhão fez uma afirmação curiosa em relação à Segurança Pública no estado e que merece atenção de todos os setores da sociedade.

De acordo com nota publicada pelo perfil do PCdoB maranhense no Twitter, “mais de mil criminosos foram presos em 2015 no Maranhão”.

Numa leitura fria e objetiva, constata-se que para o Governo do Estado, se foi preso, o suspeito já passa a ser tratado como criminoso. Um julgamento unilateral, sem qualquer amparo jurídico e que não abre sequer direito à defesa ao preso de Justiça.

Grave!

Talvez tenha sido por essa lógica que o Governo mentiu no caso da execução de Irialdo Batalha em Vitória do Mearim.

Ao se noticiar que havia a possibilidade de policiais militares estarem envolvidos no crime, o Governo se apressou em tentar desqualificar a informação, ao mesmo tempo que anunciou a prisão do homem que dava carona a Irialdo numa motocicleta.

O homem foi preso acusado de porte ilegal de arma de fogo, assalto e resistência a prisão, numa fantasiosa versão criada sobre o caso. Ficou detido até a semana passada e algemado a uma cama de hospital no qual estava internado por conta do ferimento à bala, até que a Secretaria de Segurança Pública resolveu admitir publicamente o equívoco, e informar que o rapaz não era criminoso, como anteriormente havia sido classificado.

jerry doidoExemplo fiel da postura adotada por Flávio Dino segue Marcio Jerry, que classifica os dois policiais militares envolvidos no caso de Vitória do Mearim, de cúmplices.

É bom deixar como ressalva que o blog não é a favor de bandido algum. O blog também acredita no envolvimento dos militares no caso Vitória do Mearim. Mas pondera que cabe tão somente à Justiça o julgamento, a sentença.

O Governo do Estado não pode sentenciar a tudo e a todos como tem feito. Não pode, não deve e nem tem prerrogativa para isso. E precisa reconhecer que essa postura é um equívoco…

TCE aprova as contas do Governo Roseana Sarney

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Roseana renunciou o seu mandato, mas deixou o Estado equilibrado

Roseana renunciou o seu mandato, mas deixou o Estado equilibrado

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Extraordinária realizada na manhã da última quarta-feira,  aprovou as contas da governadora Roseana Sarney (PMDB) relativas ao exercício financeiro de 2013.

Roseana Sarney renunciou ao mandato no mesmo dia. No seu lugar, assumiu o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

O relator do processo de prestação de contas foi o conselheiro Álvaro César de França Ferreira. O procurador Douglas Paulo da Silva assinou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

As contas do Governo do Estado são as mais complexas julgadas pelo TCE e envolvem minucioso trabalho da equipe de técnicos do gabinete do conselheiro-relator.

A documentação enviada ao tribunal é analisada nos seguintes tópicos: sistema orçamentário; administração tributária; desempenho da arrecadação de tributos; impostos rateados; gestão orçamentária e financeira; serviços de terceiros; gestão patrimonial; gestão da dívida pública; gestão de pessoal; gestão da educação; gestão de saúde; gestão da assistência social; procedimentos licitatórios; sistema contábil; sistema de controle externo e ações de governo.

Essa extensa lista de temas é fundamental para que os técnicos do TCE consigam identificar com segurança o atendimento às determinações legais no processo de implementação das políticas públicas e das ações típicas do Estado, nas mais diversas áreas, com ênfase na correta aplicação dos recursos públicos e na qualidade dos resultados oferecidos à sociedade.

O conselheiro Álvaro César deu algumas recomendações ao Executivo quando explicitou o seu voto e apontou para a aprovação.