O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA) divulgou nesta semana uma nota oficial em que alerta seus associados para uma nova ação judicial do governo Flávio Dino (PCdoB) contra o pagamento do reajuste de 21,7 % a servidores estaduais.

Segundo a entidade, o Executivo, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou ação no Tribunal de Justiça pedindo a rescisão do acórdão que garantiu aos servidores públicos o direito ao aumento.

“A referida Ação Rescisória contém pedido de liminar para que, se deferido, sejam suspensas todos os Cumprimentos de Sentença com base em tal título judicial. Se vier a ser concedida a liminar, certamente os Juízes de Direito não poderão conceder mais a liminar de implantação e, também, o Estado do Maranhão poderá retirar dos contracheques os valores já implantados”, diz a nota do sindicato (leia aqui a íntegra).

Para quem não lembra, o reajuste de 21,7% foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

A lei foi considerada inconstitucional pelo TJMA, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.

Esse era o entendimento pacífico da Corte, até que uma das Câmaras Cíveis (não se sabe bem por que) resolveu começar a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Estado a oportunidade de protocolar a ação em que pede a uniformização das decisões – e, é claro, de pressionar desembargadores para que votem de acordo com os interesses comunistas.

IRDR

Essa ação rescisória, na verdade, já havia sido protocolada em 2017, mas estava sobrestada, aguardando o julgamento de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) que visava, justamente, a uniformizar o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca do caso.

A tese do Governo do Estado, pela derrubada das decisões foi a vencedora (saiba mais aqui e aqui), e, por isso, a rescisória voltou a tramitar.

Entenda o caso

Em julho de 2015 (reveja) o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.

Em 2014, ainda no governo Roseana Sarney (PMDB), já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.

Nela, o governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.

Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.

Mas o STF rejeitou o trâmite da ação em dezembro daquele ano. E segue mantendo esse mesmo entendimento (leia mais).

Leia mais sobre o assunto aqui.