Ponte “fantasma” vira escândalo em Pedreiras

ponte ponte2A situação do prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote (PRB),  não para de se complicar. Além de estar com os bens bloqueados e indisponíveis pela Justiça e com seus sigilos fiscal e bancário quebrados por decisão judicial, o gestor está na iminência de ser cassado e agora tem mais um escândalo da sua administração revelado.

No Povoado Santa Edwiges, distante 10 km da cidade de Pedreiras, uma ponte que deveria ligar o povoado à sede do município nunca saiu do papel. Ou melhor: da placa. Apesar de o recurso ter sido liberado.

Segundo a placa fixada no local pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), a obra orçada em R$ 115.616 mil deveria ter sido iniciada no dia 20 de fevereiro de 2014 e concluída em 19 de outubro do mesmo ano.

Mas até hoje nada foi feito. Quem precisa ir de um lado ao outro, passa por dentro d´água ou pelo mato. As motos que chegam ao local são transportadas por garotos que cobram de R$ 5,00 a R$ 10,00. De carro é impossível atravessar.

ponte3Cadê a ponte?

A indicação para a construção da ponte foi feita em 2013 pelo vereador Serapião Louro (PSDC), filho do à época deputado estadual Raimundo Louro, e encaminhada ao prefeito Totonho Chicote.

No dia 2 de setembro de 2013, o prefeito de Pedreiras, convidou o então deputado para vistoriar as condições da estrada. A visita foi acompanhada pelos vereadores Serapião Louro, Adonias Quineiro, Paulinho da SP, Everson Veloso e pelo engenheiro Sueldo Formiga, que garantiu que a construção da ponte de concreto teria início em uma semana, com prazo de entrega de 120 dias.

O convênio foi celebrado através de emenda parlamentar do deputado Raimundo Louro com a Secid, assinada pelo o secretário Hildo Rocha na gestão passada. A placa foi levantada e até sacos de cimento foram comprados e colocados no local – acabaram estragando com as intempéries.

Mas a ponte, nada.

totonhoSem explicações

O prefeito Totonho Chicote continua em silêncio sobre o assunto. Nunca deu explicações a respeito do que foi feito com o que já foi pago do convênio.

Nem mesmo após uma denúncia pública feita pelo próprio vereador Serapião Louro, há dois meses. Aliado do prefeito, ele teve um rompante de rompimento, mas foi aconselhado pelo pai a evitar o embate.

Na cidade, a oposição cobra manifestações de todos: Serapião e Raimundo Louro, Totonho Chicote e até do Ministério Público.

Afastamento

O escândalo da ponte “fantasma” é apenas uma das tantas suspeitas de irregularidades cometidas pelo prefeito Totonho Chicote.

Na ação que resultou na indisponibilidade dos seus bens, por exemplo, a promotora de Justiça Sandra Pontes enumera nada menos que oito empresas nas quais a Prefeitura de Pedreiras realizou compras de forma irregular, sem licitação e pagando valores superfaturados, segundo o MP.

Entre os casos citados, chamam atenção a aquisição, junto à empresa MK3 Comércio e Serviço Ltda, de 1.300 kg de peixe in natura, em um único dia, e o pagamento de R$ 214.750,00 à empresa L de Sousa Lima Publicidade, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

Outras compras listadas são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de 309 kg de alho in natura, em único dia.

Na ação, além do afastamento do prefeito, o MPMA também solicitou que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do Ministério Público, ainda a ser apreciado pelo Poder Judiciário, foi a condenação de Francisco Antonio Silva à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores subtraídos ao erário público.

Caso Detran: deputados do PV comentam ação do MP

EdilazioeAdriano

Os deputados Adriano Sarney e Edilázio Júnior, ambos do PV, comentaram ontem, em entrevista a O Estado, a decisão do promotor Zanoni Passos Filho, da 31ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, de abrir inquérito civil público para apurar supostas irregularidade no contrato do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) com a BR Construções.

Para Adriano Sarney, são fortes os indícios de irregularidades na dispensa de licitação de R$ 4,8 milhões que beneficiou uma empresa ligada ao empresário Dedé Macedo, doador de campanha do governador do Maranhão.

“O contrato entre a BR e o Detran tem, como já foi demonstrado pela imprensa e pela oposição, fortes indícios de irregularidades. O MP vai aprofundar as investigações e certamente terá novos fatos para apresentar a Justiça”, avaliou.

Edilázio disse que “ficou claro o direcionamento” para a BR. “Ninguém melhor que o fiscal da lei, para apurar os indícios de irregularidade no contrato, uma vez que o tema foi debatido pela oposição e ficou claro o direcionamento para tal empresa”, ressaltou.

Na opinião do parlamentar “a empresa foi criada única e exclusivamente para trabalhar para o Detran e o MP deverá enxergar a mesma coisa”.

MP vai investigar contrato entre Detran e BR Construções

“Um contrato imoral, desrespeitoso e escandaloso que merece, sem dúvida, toda a atenção da Justiça”, diz deputada

detranDe O Estado

O promotor Zanoni Passos Filho, da 31ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, acatou os termos de uma representação formulada pelos deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Andrea Murad (PMDB), Edilázio Júnior (PV) e Sousa Neto (PTN) e decidiu instaurar inquérito civil público para apurar denúncias de irregularidades no contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e a BR Construções para fornecimento de mão de obra terceirizada.

O contrato, emergencial, foi firmado por 90 dias, sem licitação, no início do ano, por R$ 4,8 milhões – R$ 1,9 milhões dos quais pagos até o dia 4 de maio.

A bancada de oposição na Assembleia suspeita de favorecimento, uma vez que uma das fundadoras da empresa, Leila Assunção, hoje atua como chefe de gabinete do deputado estadual Fábio Macedo (PDT), filho de um dos doadores de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB), o agropecuarista José Wilson Macedo, o “Dedé Macedo”.

Além disso, O Estado revelou no final do mês de abril que uma BMW X3, avaliada em R$ 200 mil, de propriedade de Leila Assunção é usada no dia a dia pelo deputado Fábio Macedo e por sua esposa.

O Detran-MA nega qualquer tipo de favorecimento e alega que a empresa vencedora assinou contrato com o órgão por haver apresentado a melhor proposta.

Com a instauração do inquérito, O Ministério Público deve autuar nos próximos dias o diretor do Deran-MA, Antônio Nunes, e solicitar informações quanto aos fatos mencionados na representação.

Iceberg

ANDREAPara a deputada estadual Andrea Murad, a iniciativa do promotor configura a importância da denúncia e a necessidade de apuração dos fatos que revelam apenas a ponta de um iceberg.

“É um passo muito importante dado pelo Ministério Público, o que significa que o órgão viu em nossa representação denúncias cabíveis, argumentos consistentes e uma prática grave de atropelo da lei para favorecer uma empresa, a BR Construções, na contratação feita pelo Detran sem licitação e com provas robustas de prática de improbidade administrativa”, disse.

Para a peemedebista, as investigações do MP devem revelar “algo maior”. Ela defende que o contrato pode ter sido uma forma de “pagar dívidas de campanha”.

“Nós sabemos que essa ilegalidade praticada no governo Flávio Dino vai nos revelar algo maior por se tratar de uma empresa com fortes ligações com o doador de campanha do governador. Esta é apenas a ponta do iceberg”, completou.

Mais sobre o “Caso Detran” aqui.

Faltam medicamentos no Hospital do Câncer, diz promotora

gloria mafraA promotora Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, revelou no sábado (30), durante entrevista ao programa “Estação Ministério Público”, produzido e apresentado pela Coordenação de Comunicação do órgão, que medicamentos que deveriam ser fornecidos a pacientes em tratamento de Câncer estão em falta no Hospital Geral, unidade estadual especializada em oncologia.

A falta de medicamentos foi constatada em visita in loco da promotora à unidade de saúde. Segundo ela, a direção do hospital comprometeu-se a atualizar o estoque do almoxarifado e informar hoje (1º) ou amanhã (2) se ainda faltam medicamentos.

Ela garantiu que, caso ainda haja desabastecimento, o MP atuará em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) para garantir um processo de compra rápido, mas legal.

“Nós fizemos um trabalho dentro da unidade do Hospital do Câncer, para que o gestor pudesse garantir o atendimento. E ainda estamos aguardando, para segunda ou terça-feira, uma posição atualizada se ainda estamos sem medicamentos quimioterápicos”, declarou.

Glória Mafra disse que ainda apura ha quanto tempo o Governo do Estado não fornece os remédios. Ela acrescentou que “grande parte” deles estão em falta no Hospital do Câncer.

“Sim [houve uma interrupção do fornecimento dos medicamentos de quimioterapia]. Isso é real. Estamos apurando essa questão do tempo, de quanto tempo ficou sem. Mas o que nós constatamos, até com uma visita in loco, é que vários e vários quimioterápicos, grande parte dos quimioterápicos, ficaram um período sem ser dispensados. Estamos aguardando o batimento do almoxarifado do hospital para verificar se ainda há quimioterápicos sem ser dispensados”, revelou.

Durante a entrevista, a promotora informou, ainda, que também já descobriu que faltam medicamentos na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais (Feme).

“O que a gente percebeu e constatou nesses últimos meses é um desabastecimento. É evidente que nós temos uma transição, é evidente que nós temos uma mudança de lógica de gestão, mas o paciente que está doente, internado, em casa, precisando de um medicamente para melhorar ou para não adoecer mais, ele e o seu familiar não quer saber dessa questão de ser transição ou não”, completou.

Clique aqui e ouça a íntegra da entrevista.

Bacabal: Raimundo Lisboa é preso em operação contra agiotagem

 O ex-prefeito de Bacabal Raimundo Lisboa foi preso na manhã de hoje (19) em mais uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de combate à agiotagem.

Durante a Operação “El Berite” Foram presos, ainda, Manoel Moura Macedo, Ezequiel Farias e Francisco Soares. Outras duas pessoas foram conduzidas coercitivamente.

A operação deflagrada nesta terça-feira (19) foi denominada ‘El Berite’, nome hebraico, que significa deus de concreto, em alusão a uma das empresas usadas para desviar recursos públicos.

A ação é mais uma etapa no combate ao crime de agiotagem envolvendo prefeituras do Maranhão. Esta é a terceira operação desencadeada no mês de maio e a quarta do ano de 2015.

De acordo com o delegado geral da Polícia Civil, Augusto Barros, a operação El Berite é mais uma etapa no combate à agiotagem no Maranhão, envolvendo várias empresas, inclusive de construção civil.

“As operações são parte da política de combate à corrupção do governo Flávio Dino. Nosso objetivo é responsabilizar gestores, ex-gestores públicos e particulares que formam quadrilhas especializadas em fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos”, pontuou.

EM PRIMEIRA MÃO! Pacovan vai usar tornozeleira eletrônica

pacovan217h38 – O agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, acaba de deixar as dependências da Delegacia da Cidade Operária (Decop), onde estava preso por força de mandado judicial expedido no bojo das operações “Maharaja” e “Morta Viva”, da Polícia Civil e do Ministério Público.

Ele será monitorado pelas forças policiais por meio de uma tornozeleira eletrônica.

Hoje (14) apenas ele deixa a cadeia. Ontem (13) quem saiu foi o prefeito de Bacuri, Nixon dos Santos (PMDB) – reveja.

Os demais investigados devem ser postos em liberdade na sexta-feira (15).

Coroatá: Andrea Murad representa contra secretário de Saúde e diretor de hospital

Funcionário do hospital de Coroatá  que desmentiu o governo deve ser ouvido pelo Ministério Público

andreaA deputada estadual Andrea Murad (PMDB) entrou com uma representação no Ministério Público contra o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco (PDT), e o diretor do Hospital Macrorregional de Coroatá, Francisco Brandão, para que seja instaurado inquérito e investigado o caso das mortes na UTI da unidade por queda no fornecimento de oxigênio (releia).

Em discurso na sessão plenária desta quinta-feira (07), a deputada frisou a importância do MP também ouvir o Daniel de Sousa, funcionário da unidade e autor de relatório interno onde ele confirma o pane nos equipamentos de oxigênio e a negligência para resolver o problema.

“Não podemos fechar os olhos para um relatório interno do hospital, de um funcionário do quadro da atual gestão, onde ele afirma que houve queda no oxigênio e com certeza isso que causou a morte de tantas pessoas em um só dia naquele horário no hospital. E é com esse forte argumento que eu foco minha representação e espero que o funcionário seja ouvido pelo MP”, disse Andrea Murad.

No dia 18 de abril, ocorreram 5 mortes na UTI do hospital macrorregional de Coroatá que, segundo o relatório do funcionário, houve pane nos aparelhos que fornecem oxigênio aos pacientes. Há quase um mês, a deputada Andrea Murad vem cobrando providências e a investigação do caso. Ainda nesta quinta-feira, ela teve seu requerimento aprovado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, onde ela pede a ida da comissão de saúde ao município de Coroatá para uma visita à unidade e às famílias das vítimas.

“A mesa aprovou o requerimento e creio que a Comissão de Saúde desta casa não será contra à nossa visita ao hospital macrorregional de Coroatá. É importante que acompanhemos de perto o caso e ouvir dos funcionários e famílias, os relatos sobre esta tragédia que vitimou 2 crianças e 3 adultos por falta no fornecimento de oxigênio aos pacientes” disse a parlamentar.

DEM abre processo de expulsão de Alderico Campos

A Executiva Estadual do Democratas abriu processo de expulsão do vereador Alderico Campos, depois de dois cheques da gestão do parlamentar à frente da presidência da Câmara Municipal de Paço do Lumiar serem encontrados em um cofre do agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan (reveja).

No ato da abertura do processo para desfiliação, o DEM anunciou, ainda, que Campos também já foi destituído da presidência do partido no município.

“A Comissão de Ética do DEM entendeu que os recentes escândalos envolvendo o filiado ferem as diretrizes do partido, além de ir contra o processo de reformulação do partido no MA”, diz nota oficial do partido emitida hoje (7).

chequesOutro lado

Na terça-feira (5), logo após a revelação de os cheques haviam sido apreendidos no cofre do agiota, o advogado Fred Campos, irmão de Alderico, informou eles já foram pagos e que, por isso, não deveriam estar fora do Banco do Brasil.

Ele acrescentou que, por conta de adulterações em cheques – como nesse caso – dois funcionários do banco foram demitidos por justa causa após representação formulada pelo ex-presidente da Câmara.

Um deles  curiosamente, era Perachi Roberto Morais, ex-prefeito de Marajá do Sena, também preso pela polícia no bojo da Operação Maharaja.

Após as demissões, continuou o advogado, Alderico moveu ação de danos morais contra o banco.

natimApresentação

Nesta quinta-feira o ex-prefeito de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, o Natim (PSC), entregou-se à Polícia Civil.

Ele se apresentou na sede Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), de onde foi encaminhado para uma cela na Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop).

Lá, cumprirá prisão temporária, período em que será ouvido pelos investigadores.

AGIOTAGEM: com aliado envolvido, governo precisa mostrar que não interferirá em investigações

miltinho aragãoDefensor intransigente do combate à corrupção, o governador Flávio Dino (PCdoB) lançou ontem (5), mesmo que sem intenção, uma carga de pressão incomensurável sobre os ombros dos homens que comandam as investigações de crimes de agiotagem envolvendo prefeituras do Maranhão.

Ao abrir um cofre na casa do agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, homens da Polícia Civil e do Ministério Público encontraram um cheque assinado há menos de uma semana pelo prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB).

O cheque tem data de 30 de abril, e valor de R$ 106.667,00.

Este seria apenas um, pelo pagamento de várias parcelas de um empréstimo contraído pelo gestor

Ocorre que o socialista é um dos prefeitos que se podem considerar próximos de Flávio Dino. Os dois estiveram juntos,por exemplo, em meados do mês passado, no relançamento do projeto Salangô, em São Mateus. A foto que ilustra este post é desse evento específico.

Até ontem, uma das críticas às operações de combate à agiotagem de 2015 era a de que a polícia só estava pegando adversários do governador.

Agora, mesmo que por acaso, chegou-se a um de seus aliados.

À polícia estadual sobra a responsabilidade de mostrar que decisões políticas não devem interferir nos trabalhos.

E, ao governador, provar que o discurso de combate à corrupção e a agiotagem não tem coloração política.

TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru

(Foto: Itapecuru Agora)

(Foto: Itapecuru Agora)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público (leia mais).

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou. (Processo: 71792013)