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TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru

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(Foto: Itapecuru Agora)

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público (leia mais).

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou. (Processo: 71792013)

Estudante vai ao MP contra cassação de conselheiros da Juventude

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representaO estudante João Costa Nunes Filho, secretário executivo do Fórum Estadual de Juventude do Maranhão (FEJMA), deu entrada em representação no Ministério Público contra decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que, na prática, cassou os mandatos de todos os membros do Conselho Estadual de Juventude (Cejovem) do Maranhão.

Os atuais conselheiros faziam parte do Cejovem desde 2010. Eles tiveram os mandatos prorrogados em 2012 e participariam, já no final de maio, de nova eleição para a escolha da futura composição do colegiado.

O decreto do comunista, no entanto, revoga a resolução que previu essa prorrogação de mandato há três anos, o que motivou a ação do membro do FEJMA.

Em nota, a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Sejuv) informou, há duas semanas, que a cassação dos mandatos foi a melhor forma encontrada para reativar e organizar o sistema estadual de juventude; que a decisão está embasada em parecer jurídico ; e que ela “resolve um imbróglio jurídico criado com a prorrogação do mandato”.

“A dissolução da atual composição foi o procedimento mais adequado do ponto de vista legal e político. Agora recomeça o processo de forma tranquila e pactuada com o Fórum Estadual da Juventude, que também está se rearticulando. Estado e sociedade civil poderão fazer escolhas democráticas para a nova composição”, diz o comunicado.

A Sejuv acrescentou que “está em curso” o processo de “escuta dos movimentos sociais” para a eleição da nova composição do colegiado. Mas não explicou porque não houve diálogo antes da sua dissolução.

Além dessa representação, membros do Fórum devem protocolar, também, uma ação popular na Justiça estadual, tentando reaver os mandatos até a realização de nova eleição.

Caso Detran: oposição denuncia contrato com a BR ao MP

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oposição_1Os deputados da bancada de oposição protocolaram ontem (28) uma representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra o diretor-geral do Detra-MA, Antonio Nunes, que firmou contrato de serviço temporário em desacordo com a legislação.

Sobre o caso, já existe uma Ação Popular tramitando na justiça estadual onde a deputada Andrea Murad expõe todas as irregularidade constatadas no processo de contratação entre a BR CONSTRUÇÕES e o Detran.

“Já ajuizei a Ação Popular e é importante ressaltar que a justiça ainda não julgou o mérito da minha ação, apenas decidiu sobre a liminar, ou seja, a Ação continua tramitando e aguardando a decisão do mérito final. Quanto a representação, trata-se de um entendimento entre nós deputados de oposição para que o Ministério Público também investigue o caso. Acreditamos que a lei prevalecerá e que diante de tantas provas incontestáveis, este contrato não poderá continuar porque em nossa visão é um contrato que objetiva o pagamento dos financiadores de campanha”, disse Andrea Murad.

oposição_2De acordo com a representação, os deputados alegam que a “contratação firmada fere mortalmente os princípios da administração pública, especialmente a legalidade e a moralidade administrativa” como prevê a constituição brasileira no Art. 37. Os deputados de oposição querem que o Ministério Público  investigue o suposto favorecimento praticado pelo Detran ao contratar a BR CONSTRUÇÕES. Para os parlamentares, há provas robustas de prática de improbidade administrativa.

Desde o início do mês, a imprensa e o parlamento vem cobrando providências do governo quanto aos indícios de irregularidades. A deputada Andrea Murad também vem cobrando diariamente respostas do governador que, para a deputada, a empresa contratada pelo Detran tem fortes ligações com Dedé Macedo, empresário que teria financiado a campanha de Flávio Dino. Andrea Murad disse ainda que todas as provas de ligação entre os proprietários das empresas citadas constam nos processos. Na tribuna, ela criticou o governador que, ao invés de responder aos questionamentos da oposição, ataca os deputados que buscam a verdade sobre o suposto caso de corrupção.

“O Governador Flávio Dino não tem moral alguma para orientá-los a vir aqui me atacar quanto a doação de campanha. Basta ver a OAS, principal empresa da lava jato, que financiou a campanha de Flávio Dino. O próprio Paulo Roberto Costa diz que ninguém empresta nada sem ter o dinheiro de volta. Sabe o que ele vai fazer? Com a OAS talvez ele não vá mais fazer, porque a situação da OAS ficou muito crítica. Mas o que o Flávio Dino ia fazer com a OAS é o que está fazendo no Detran e vai fazer no governo inteiro, que é lotear o governo para pagar dívidas de campanha”, criticou Andrea Murad.

Segundo o deputado Adriano Sarney, a judicialização do caso foi necessária devido ao “desprezo do Governo para com a sociedade”.

“O governo não deu nenhuma explicação sobre a contratação irregular no Detran, o que nos leva a judicializar uma questão que poderia ser resolvida administrativamente, apenas admitindo o erro e corrigindo as ilegalidades”, completou.

Para o deputado Sousa Neto, uma investigação do MP pode confirmar, segundo as denúncias já feitas, que o contrato “está servindo para pagar contas do governador Flávio Dino”.

Oposição vai à PGJ contra atos da Comissão de Licitações do Estado

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protocoloOs deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa protocolaram hoje (20) representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão solicitando que o Ministério Público ingresse com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando da exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo na composição da CCL.

Os oposicionistas dizem que há apenas um servidor efetivo do estado – um professor da Uema. O governo alega que um servidor do MPT, cedido ao estado, também é contado, nesse caso, como efetivo do Executivo estadual. Mas o deputado Edilázio Júnior (PV) revelou ontem (19) que nem cedido o funcionário está.

“Esperamos que o MPE acate essa representação e que investigue o fato denunciado para propor, caso seja, uma ação contra o governo, solicitando que o Executivo regularize a situação ilegal que hoje se encontra na formação da Comissão Central de Licitação. A denúncia comecou com uma dúvida, se comprovou que não existe dois servidores do Estado e queremos apenas fazer justiça e que o governo corrija essa irregularidade”, destacou Adriano Sarney.

Segundo a denúncia formulada no início da semana pelo deputado Adriano, a CCL tem apenas um membro efetivo, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o outro é servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva. Este que, apesar de já ter participado de licitações, sequer foi cedido pelo órgão para atuar no Governo e no portal da transparência nada consta a seu respeito, segundo revelou o também deputado Edilázio Júnior.

“O que já era ruim ficou pior ainda, a lei é clara – o Ministério Público do Trabalho não faz parte da administração pública do Estado. Esperamos que o Ministério Público possa dar uma resposta a essa irregularidade nas licitações do Governo!”, continuou Edilázio.

Para a deputada Andrea Murad, os parlamentares têm o dever de fiscalizar os atos do governador e agir, quando necessário, para impedir que ilegalidades sejam cometidas, comprometendo a moralidade dos processos licitatórios.

“Se a lei especifica bem quem são os membros da CCL eu acho que a lei precisa ser cumprida. Então, não podemos deixar, num caso como esse, que os interesses próprios do governador se sobressaiam diante do que a lei diz. É pra isso que estamos aqui e assim será a nossa oposição, quando for necessário, acionar a justiça e ela é quem vai dizer se o governador está certo em nomear alguém que não cumpre o requisito legal para compor a Comissão”.

” As ações de hoje serviram para mostrar que nós da oposição, estamos atentos e não aceitaremos, de forma alguma, qualquer tentativa de atos de ilegalidade e improbidade que o Governo já demonstra, no começo do mandato, estar tentando instaurar”, explica o deputado Sousa Neto. E isso é só o começo, esse foi nosso  primeiro passo, tenho absoluta convicção de que os outros da bancada oposicionista irão em algum momento fazer o seu papel e lutar conosco”, finalizou Sousa.

Os deputados também devem recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a nulidade de todas as licitações feitas pela CCL do Governo Flávio Dino (PCdoB).

Blitz Urbana acaba com abuso nos quiosques da Ponta d’Areia

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Dois meses após um grupo de moradores denunciar ao blog os abusos dos proprietários de quiosques na Ponta d’Areia (reveja), a Blitz Urbana derrubou hoje (19) duas das estruturas do local.

pontaA ação foi motivada por determinação do Ministério Público, após desobediência à determinação de que os estabelecimentos não poderiam comercializar bebidas alcoólicas.

Segundo o promotor Cláudio Cabral, que expediu a recomendação para ação do Município, o horário de fechamento dos quiosques e a Lei do Silênci também estavam sendo desrespeitados,

Em janeiro, o blog publicou vídeos das farras que eram feitas no local, madrugada adentro – algumas vezes até o raiar do outro dia.

De acordo com Cabral, após a ação de hoje, o objetivo do MP é encontrar meios legais de ordenar a ocupação e o uso das barracas, com cessão de uso e licitação.

Edilázio destaca campanha de afirmação da mulher

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Edilazio-JuniorO deputado estadual Edilázio Júnior (PV), destacou ontem na Assembleia Legislativa, a campanha “Justiça pela paz em casa”, lançada ontem pelo Tribunal de Justiça e homenageou as mulheres pelo mês de março, quando são realizadas comemorações em alusão à pessoa do sexo feminino.

“Para esta campanha deram as mãos, abraçaram-se, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, a OAB e a Defensoria Pública, para que processos nos quais as mulheres são parte interessada sejam julgados com celeridade “, disse.

Embora reconhecendo ainda existir forte preconceito, o parlamentar destacou as ações de vanguarda no Maranhão, que colocam o estado na linha de frente da afirmação da mulher como cidadã.

“O nosso estado é diferenciado, é um estado de vanguarda, as mulheres aqui têm espaço. A primeira governadora em um estado da nossa federação foi Roseana Sarney. A primeira prefeita do país também veio do Maranhão. A primeira presidente de Câmara Municipal foi a ex-vereadora Lia Varela. E hoje as mulheres comandam o Tribunal de Justiça. Temos a desembargadora Cleonice Freire como presidente; como corregedora a desembargadora Nelma Sarney e como vice-presidente da desembargadora Anildes Cruz. O Ministério Público também é comandado por uma mulher, a procuradora-geral de Justiça Regina Rocha”, disse.

Edilázio lembrou que a campanha foi aberta pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, e contou com a presença também da chefe da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Brasil, ministra Eleonora Menicucci e da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire.

MP ofereceu denúncia contra acusado de matar Luís Alfredo; Sejap soltou

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denuncia1Não foi a falta de denúncia pelo Ministério Público no caso do assassinato do médico Luís Alfredo Guterres, como publicado pelo blog (releia), o que motivou a revogação da prisão de Anderson Silva Gonçalves, o “Aranha”, apontado com um dos autores do crime.

A determinação da soltura do acusado pelo juiz José Ribamar d’Oliveira Costa Júnior, da 2ª Vara Criminal de São Luís, se deu em relação a outro caso.

Na verdade, o “Aranha” responde a três processos: um por homicídio qualificado, na Vara do Tribunal do Júri; um por assalto a mão armada, na 2ª Vara Criminal; e o terceiro referente ao assassinato do médico, em tramitação na 9º Vara Criminal.

Ao determinar a soltura do preso e de seus comparsas, o magistrado julgava o caso do assalto. Foi nesse que o MP não ofereceu denúncia.

No processo em que o acusado responde pelo assassinato do médico, o MP ofereceu, sim, a denúncia, o que ocorreu no dia 2 de fevereiro (veja documento acima).

E o juiz, ainda fez a ressalva ao revogar a prisão. “A presente decisão serve como Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiverem presos“, despachou.

Quem não atentou para o fato, segundo apurou o blog, foi a Sejap, que soltou o preso. Dando, agora, mais trabalho para a polícia, que já está nas ruas novamente à caça do denunciado.

MP não oferece denúncia e suspeito de matar Luís Alfredo é posto em liberdade

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aranhaO juiz José Ribamar d’Oliveira Costa Júnior, da 2ª Vara Criminal de São Luís, revogou, no dia 2 de março, a prisão preventiva de Anderson Silva Gonçalves, o “Aranha”, apontado com um dos assassinos do médico Luis Alfredo Guterres, ocorrido em novembro do ano passado (relembre).

O suspeito havia sido preso no fim do mês de janeiro deste ano.

No despacho, o magistrado destaca que o Ministério Público – que alegou não haver provas suficientes contra o preso – não ofereceu denúncia no prazo de dez dias e que “Aranha” já estava preso há 35 dias.

“Como é sabido, em caso de réus presos o Inquérito Policial deve ser concluído e encaminhado à Justiça do prazo de 10 (dez) dias (art. 10 do CPP), o que de fato restou obedecido. Pari passo, a denúncia deve ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias, contados do dia em que o órgão do MPE receber os autos do Inquérito Policial (art. 46 do CPP), sob pena da prisão tornar-se ilegal”, pontuou.

Na decisão, José Ribamar Júnior, pondera que não julgou o mérito da causa, mas viu “constrangimento ilegal” na manutenção da prisão sem a denúncia formal oferecida pelo MP.

“Sem adentrarmos no mérito sobre a regularidade ou não da prisão preventiva, verifica-se que apesar de não haver um prazo determinado para o encaminhamento pela Justiça do Inquérito Policial e que o prazo para o oferecimento da denúncia conta-se a partir do recebimento da peça investigativa pelo Parquet, no caso em apreço extrapolaram-se os limites da razoabilidade o que, de certa forma, implica no excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ressalte-se que os indigitados não tiveram nenhuma contribuição para o excesso de prazo verificado. O fato é que essa demora excessiva implica, sem sombra de dúvida, em constrangimento ilegal”, completou.

O relaxamento da prisão favoreceu, ainda, outros cinco indiciados.

Além de figurar como suspeito do assassinato do médico Luís Alfredo, Anderson “Aranha” Gonçalves responde, desde 2010, por homicídio qualificado. O caso está em tramitação Tribunal do Júri. Em abril de 2014 a defesa do acusado apresentou alegações finais. Falta o julgamento.

Ricardo Murad contesta nota do MP sobre ação civil por convênio de 2007

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ricardoO ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB), contestou hoje (26), em nota pública, notícia disparada pela assessoria de imprensa do Ministério Público dando conta de que ele teria sido acionado por improbidade administrativa em razão de irregularidades na prestação de contas de dois convênios entre o Estado e o município de Presidente Sarney (veja aqui).

Ocorre que os dois convênios alvo da ação da promotora Alessandra Darub Alves, que está em exercício na 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo datam de 2007, o que, segundo Murad, o exclui de qualquer responsabilidade.

“Embora não conheça oficialmente o teor da aludida ação, esclareço desde já, a bem da verdade, que os convênios mencionados não foram firmados na minha gestão à frente da Secretaria de Estado da Saúde, e sim pelos meus antecessores, Helena Duailibe e Edmundo Gomes”, diz o peemedebista em seu comunicado.

Leia abaixo a íntegra.

NOTA OFICIAL

O Ministério Público do Estado do Maranhão publicou em seu site na internet matéria replicada em vários veículos de comunicação, afirmando que eu responderia ações de improbidade administrativa juntamente com outros gestores, por supostas irregularidades na prestação de contas de dois convênios firmados entre o Estado do Maranhão e a Prefeitura de Presidente Sarney.

Embora não conheça oficialmente o teor da aludida ação, esclareço desde já, a bem da verdade, que os convênios mencionados não foram firmados na minha gestão à frente da Secretaria de Estado da Saúde, e sim pelos meus antecessores, Helena Duailibe e Edmundo Gomes.

Causa-me profunda espécie a imputação de improbidade feita a pretexto de noticiar ações do MP/MA, uma vez que em todos os casos nos quais verifiquei irregularidade da falta de prestação de contas de gestões anteriores em convênios firmados pelo Estado, via SES/MA, inclusive com o Município de Presidente Sarney, enviei os casos à Corregedoria Geral do Estado para providências de sua competência e ao Tribunal de Contas do Estado para que procedesse às tomadas de contas pertinentes ao caso.

Posto isso, e sabedor que o dever de prestação de contas é personalíssimo, encaminho tais esclarecimentos aos órgãos de imprensa, confiante de que o Poder Judiciário saberá, ao final, recusar a equivocada e infundada acusação.

Atenciosamente,
Ricardo Murad

Promotor questiona soltura de filho de juiz que atropelou e matou pedestre

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parecerO promotor Cláudio Guimarães, que respondia pelo plantão do Ministério Público no último fim de semana, questionou no domingo (1º), em manifestação encaminhada à juíza Patrícia Marques Barbosa, titular da 4ª Vara Criminal da Capital – e que também respondia pelo plantão -, o motivo de ela haver determinado a soltura de Denys Martins Cavalcante sem a necessidade de pagamento de fiança e sem ouvir o Parquet.

Segundo o promotor, Denys Martins Cavalcante foi preso no sábado (31), em flagrante, e autuado por homicídio culposo e por dirigir embriagado.

Ele atropelou e matou uma pessoa por volta das 20h, na Avenida Colares Moreira, no Renascença. De acordo com relatos de policiais, dizendo-se filho do juiz Adinaldo Ataides Cavalcante, o atropelador resistiu  à prisão, antes de ser encaminhado ao Plantão Central. No local, ainda desacatou militares.

Apesar disso, foi liberado, sem pagamento de fiança, na manhã do dia seguinte. O que causou estranheza ao promotor.

Na manifestação à magistrada, Guimarães relata que no mesmo plantão – iniciado no dia 26 de janeiro – já havia sido acionado para emitir parecer em outros 50 autos de prisão em flagrante.

“Ao contrário de todos os outros 50 autos, V. Exa., estranhamente, sem ouvir o Ministério Público, achou por bem deliberar no presente auto, soltando o sujeito ativo de um delito grave […], vez que resultou em morte”, pontuou.

O promotor cita a Constituição para lembrar que as decisões judiciais devem ser “alicerçadas no princípio da igualdade”, e questiona as razões para que a juíza tenha dado “tratamento diferenciado” ao caso do filho do colega juiz.

“Independentemente das posição de V. Exa., quais as razões para o tratamento diferenciado dispensado ao indiciado no presente caso?!”, pergunta.

O blog aguarda resposta.