Dom Pedro tem novo matadouro público

dom pedroO Prefeito Hernando Macedo entregou na noite da ultima sexta feira as novas instalações do matadouro público municipal José Pompeu Portela. O Prédio foi totalmente reformado e modernizado, a estrutura física conta com 1.150m². Durante 60 dias de intenso trabalho a construtora responsável pela obra trocou 90% da madeira do curral, refez toda a instalação elétrica e hidráulica, reformou banheiros e deixou todos os ambientes de manuseio dentro dos padrões de qualidade e higiene recomendados, o que inclui azulejos nas paredes, pias, sistema de filtro e tratamento dos resíduos. As novas instalações contam ainda com duas talhas elétricas, responsáveis pelo transporte dos animais e uma serra moderna que facilitará o manuseio das carnes com rapidez e higiene.

A obra foi realizada com recursos próprios do município o que a torna ainda mais especial como declarou o prefeito “As pessoas que conheciam o antigo matadouro assim como eu e hoje recebem uma obra com essas qualidades entendem o motivo da minha emoção ao falar, eu estou realizando um sonho antigo não só das pessoas que trabalham no segmento, mas, de toda população que antes temia pela falta de higiene das carnes produzidas no nosso município, a partir de hoje Dom Pedro vai se tornar referência na produção de carnes com a qualidade que merecemos”. Declarou Hernando Macedo.

dom pedro 2Para Elissandro Mota secretário de obras do município a obra representa um marco para a cidade, “quando o prefeito Hernando Macedo nos convocou para confirmar a obra e garantiu que os recursos viriam exclusivamente do município, sentimos a responsabilidade seria ainda maior, não podíamos desapontar nossa população, trabalhamos intensamente para que a obra saísse dentro dos padrões exigidos pela vigilância sanitária” disse o secretário. A obra contou ainda com 700 metros de asfalto ligando o matadouro ao bairro Vila Ribamar II, um amplo estacionamento também foi construído e asfaltado, facilitando a entrada e saída dos veículos e cargas.

Centenas de pessoas participaram da festa de inauguração, o matadouro recebeu o nome de José Pompeu Portela em homenagem a um dos primeiros magarefes da cidade, que começou a atuar na década de 60 e deixou seu legado aos filhos e netos que até hoje mantem ativa a profissão do pai e avô. Estavam presentes filhos, netos e bisnetos do homenageado, na ocasião Francisco Rayk contou a história de seu avô José Pompeu em uma linda homenagem que emocionou a todos. “Homenagear o Sr. José Pompeu foi um ato muito nobre do meu filho, hoje estamos orgulhosos de poder retribuir com essa homenagem aos tantos anos de trabalho dedicados a nossa cidade” Disse o empresário Dedé Macedo pai do prefeito Hernando Macedo.dom pedro 3

O Matadouro municipal de Dom Pedro terá capacidade media diária de abate superior a 6.000kg, para James Pereira de Castro um dos administradores do matadouro “agora temos estrutura, capacidade e condições de higiene que garantirão a melhor carne da região”. Para Luís Macedo, também responsável pelo matadouro, tão importante quanto a qualidade das carnes é a segurança dos que trabalharão no local “nossa equipe trabalhará usando equipamentos de segurança, uniformes padronizados e higienizados, isso é segurança para o trabalhador e para o consumidor”.

Ascom Dom Pedro

Beto Castro consegue liminar e permanece na Câmara Municipal de SL

Beto Castro retorna ao cargo

Beto Castro retorna ao cargo

O juiz eleitoral, Sérgio Muniz, concedeu liminar ao vereador Beto Castro (PRTB).

O parlamentar havia sido cassado ontem por decisão da juíza Luzia Madeiro Nepomucena, mas não precisará se ausentar da Câmara Municipal de São Luís.

Com a liminar, Beto Castro aguardará no mandato o julgamento do mérito da ação proposta pelo correligionário Paulo Roberto Pinto, o Carioca.

Carioca afirmou que tentará cassar a liminar e seer empossado pelo presidente Isaías Pereirinha (PSL), como havia determinado Luzia Nepomucena.

Prefeitos maranhenses irão apresentar pleitos ao Governo Federal

gil_cutrimPrefeitos e prefeitas dos 52 municípios maranhenses que apresentaram os piores Índices de Desenvolvimento Humano, de acordo com o Atlas do IDH 2013, estarão em Brasília, este mês, discutindo com representantes do Governo Federal a elaboração e execução de ações que possam modificar este quadro negativo.

A ida da caravana municipalista à capital federal é uma articulação do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, em parceria com a bancada federal maranhense em Brasília, em especial o deputado Chiquinho Escórcio (PMDB), que encaminhou ofícios aos Ministérios da Saúde e Educação solicitando audiências dos ministros Alexandre Padilha e Aloizio Mercadante, respectivamente, com os gestores públicos.

“O objetivo é colocar estes prefeitos e prefeitas em contato direto com os representantes do Governo Federal e deixá-los à vontade para expor a problemática de cada um dos seus municípios. Problemática, esta, que, na maioria dos casos, contribuiu para que estas cidades apresentassem índices baixos de desenvolvimento humano”, explicou Gil Cutrim.

“Depois de expormos a situação destes municípios, iremos ouvir os ministros e cobrar soluções no sentido de reverter este quadro negativo constatado nestas 52 cidades”, completou o presidente.

A programação da caravana municipalista maranhense tem início no dia 19 com uma reunião com o ministro Aloizio Mercadante. O encontro acontece no auditório do edifício sede do Ministério no horário das 14h30 às 18h.

No dia 20, prefeitos e prefeitas estarão reunidos com o ministro Alexandre Padilha no auditório Emílio Ribas, situado no térreo do Ministério da Saúde, das 9h ao meio dia.

Gil Cutrim explicou que as assessorias técnicas da Famem já iniciaram os contatos com os gestores, inclusive secretários municipais de Saúde e de Educação, no sentido de incentivá-los a participar das reuniões. Ele adiantou que a Famem também irá propor encontros semelhantes destes prefeitos e prefeitas com representantes do Governo do Estado.

Figuram na lista dos piores IDH do Maranhão as seguintes cidades: Fernando Falcão, Marajá do Sena, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, São João do Caru, Santana do Maranhão, Arame, Primeira Cruz, Conceição de Lago-Açu, Belágua, Aldeias Altas, São Roberto, São Raimundo do Doca Bezerra, Pedro do Rosário, São João do Sóter, Centro Novo do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Brejo de Areia, Serrano do Maranhão, Amapá do Maranhão, Araioses, Governador Newton Bello, Cajari, Santa Filomena do Maranhão, Milagres do Maranhão, São Francisco do Maranhão, Afonso Cunha, Timbiras, Bacurituba, Cachoeira Grande, Capinzal do Norte, Bom Jardim, Senador Alexandre Costa, São Luís Gonzaga do Maranhão, Passagem Franca, Feira Nova do Maranhão, Araguanã, Duque Bacelar, Matões do Norte, Humberto de Campos, Turilândia, São Benedito do Rio Preto, Pio XII, Parnarama, Vargem Grande, Centro do Guilherme, Governador Luiz Rocha, Boa Vista do Gurupi e Mirador.

Prefeitura de Coelho Neto doa ônibus para a Apae do município

coelho neto 1Os alunos da Escola Especial Joaquim Aurélio Silva mantida pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Coelho Neto (APAE), fizeram festa na tarde de ontem (2) para receber o novo ônibus escolar doado pela Prefeitura.

A idéia partiu do prefeito Soliney Silva (sem partido) que determinou para que a Secretária de Educação Rosário Leal reservasse um dos sete ônibus adquiridos em parceria com o Governo Federal para aos alunos com deficiência. A solenidade de entrega ocorreu na sede da Apae e contou com a presença de alunos, pais, professores e colaboradores da entidade e do Centro de Reabilitação.

Durante a solenidade o prefeito foi homenageado por alunos e pais de alunos que se posicionaram para agradecer a conquista.

Na oportunidade a presidente da APAE Marlene Coelho agradeceu ao prefeito pela parceria.

Ao ter oportunidade de fala, a secretária de Educação e Cultura, Rosário Leal, fez um discurso emocionado e destacou seu histórico de lutas em favor da entidade. Fez questão de frisar que a entrega do novo ônibus vai melhorar o transporte dos alunos daquela instituição.

coelho neto 2Bastante aplaudido, Soliney Silva fez uso da palavra com elogios à presidente da APAE Marlene Coelho e à secretária de Educação Rosário Leal e toda sua equipe. Agradeceu a presença dos vereadores e destacou que o novo ônibus foi projetado pelo Ministério da Educação para atender alunos com deficiência por isso a idéia de doá-lo a entidade. Falou de projetos que deverão ser feitos em benefício das famílias além de reafirmar a parceria com a Apae.

Em seguida foi feita a entrega oficial do novo ônibus dos alunos da Apae. O veículo tem ar-condicionado e é equipado com plataforma elevada, bancos mais largos e conta e cadeira de rodas.

Estiveram presentes na solenidade o presidente da Câmara Municipal Antonio Pires e os vereadores Rafael Cruz, Reginaldo Jansen – Cará, Luiz Ramos, Joaquim Filho, Antonio Lustosa, Sillas do Louro e Júnior Santos.

Informações da assessoria de Coelho Neto

Nova estrada inaugurada no Governo Itinerante

vitorino freireA governadora Roseana Sarney (PMDB) iniciou visita a Vitorino Freire, o segundo município do roteiro desta terça-feira (3), inaugurando os 29,1 quilômetros da estrada que dá acesso a Altamira. Depois, acompanhada de comitiva e do prefeito José Leandro Maciel, Roseana cumpriu uma extensa agenda que incluiu participação na entrega de Centro Odontológico, escola e acompanhamento das ações do Governo Itinerante.

“É muito bom trazer benefícios, ouvir a população e garantir que vamos trabalhar para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, declarou Roseana Sarney, ao dizer que estava feliz por entregar a estrada. “Nossa proposta é ligar todos os municípios por asfalto. A estrada proporciona progresso, emprego, educação e renda para todos”, completou.

A comitiva da governadora contou com a presença dos secretários de Estado Luis Fernando Silva (Infraestrutura), Clodomir Paz (Programas Especiais), Hildo Rocha (Cidades e Assuntos Políticos), Fábio Gondim (Gestão e Previdência), Rodrigo Comerciário (Assuntos Institucionais), Antonio Heluy (Trabalho e Economia Solidária); coronel José Ribamar Vieira (Casa Militar), Alberto Franco (Assuntos Estratégicos) e Dayvson Franklin (Pesca e Aquicultura).

Também participaram os deputados estaduais Edilázio Júnior, Leo Cunha, Stênio Resende, Roberto Costa e Raimundo Louro; além de vereadores, prefeitos da região e lideranças políticas e comunitárias.

Em Vitorino Freire, a governadora participou da inauguração do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), ação que integra o programa federal Brasil Sorridente. O espaço, com seis gabinetes, garante 400 atendimentos especializados por mês.

Na área de educação, a governadora Roseana inaugurou a Unidade Integrada Oséas Castro, escola construída a partir de uma parceria entre prefeitura, governo estadual e federal. A escola é a garantia de salas de aula para cerca de 300 alunos matriculados, do 1º a 9º ano e da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental. Ao todo são seis salas de aula, biblioteca, salas de informática, dos professores e do Mais Educação, além de espaço para diretoria, secretaria, cantina e banheiros. “É um grande presente para as famílias daqui que, agora, têm onde matricular seus filhos”, declarou a diretora da escola, Maria Oliveira.

As informações são da Secom

Luis Fernando vistoria obra em São Raimundo das Mangabeiras

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Em visita a região Sul do Estado, o secretário de Estado da Infraestrutura, Luis Fernando Silva (PMDB), acompanhado do secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha, inspecionou ontem (30), obras de pavimentação asfáltica de ruas na cidade de São Raimundo das Mangabeiras.

Está em andamento o asfaltamento de 2.870 metros de ruas com meio fio e sarjeta nos bairros Vila Ceci e Bela Vista com um investimento no valor R$ 730 mil. O munícipio também contou com recursos estaduais para construção de duas praças e uma escola.
Durante a visita de inspeção das obras no bairro Vila Ceci, Luis Fernando anunciou mais um convênio entre os governos do município e do estado para a pavimentação de mais ruas na cidade. “E já tem outra obra conveniada com o município na qual serão pavimentados mais 4 km de ruas e avenidas em São Raimundo das Mangabeiras. Esse conjunto de forças é que está fazendo este cidade mais próspera”, ressaltou Luís Fernando.

O prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, Francismar Carvalho, destacou a importância da parceria do município com o Governo do Estado. “É assim que se faz um grande governo. Ninguém consegue fazer um grande governo sozinho”.

O secretário de cidades, Hildo Rocha, elogiou o trabalho do prefeito, pois, e afirmou ser função do Estado fiscalizar a aplicação dos recursos. “E isso este tem sido realizado constantemente com visitas da governadora e de seus secretários ao todos os municípios maranhenses. Aqui, com a presença do secretário Luís Fernando, que veio fiscalizar a obra; é nossa obrigação fiscalizar os trabalhos e estamos vendo que a obra é de boa qualidade”.

Recuperação – A agenda da comitiva do Governo continua com assinatura da ordem de serviço da obra de recuperação da estrada que liga Fortaleza dos Nogueiras a BR-230. Com esta obra serão recuperados 53 km de estrada beneficiando o trânsito dos moradores e o escoamento da produção agrícola local.

Informações da Secom

Vereadores de Caxias acreditam que há motivação política em danificação de ponte

ponte CaxiasBlog do Inaldo – A ponte na MA-034 na altura do povoado Barriguda do Chico Aristide, tem sido tema de discussões nas sessões da Câmara Municipal de Caxias. A polêmica começou na semana passada, após a vereadora Taniery Cantalice ter denunciado na tribuna que o vão foi criminosamente danificado por pessoas que moram próximo ao local. A parlamentar acredita que à ação foi proposital e arquitetada, com o intuito de prejudicar o trabalho de recuperação realizado recentemente na rodovia pelo Governo do Estado.
Segundo ela, moradores usaram picaretas e outros instrumentos para quebrar a ponte.

Taniery lamentou profundamente o fato ocorrido e acionou rapidamente a secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado para solucionar o problema causado por “pessoas inescrupulosas, prejudicando milhares de usuários que diariamente trafegam na MA – 034, que vem a ser a principal via que liga Caxias com a BR – 226. O fluxo de veículos é intenso e com a ponte danificada dificulta o trajeto nos dois sentidos.

ponte Caxias 1“Infelizmente usam esses artifícios para tentar macular a imagem do secretário de Infraestrutura do Estado, Luis Fernando, que participou ativamente da reconstrução da MA – 034, vistoriando a obra com frequência quando a mesma estava sendo executada, isso de certa forma forma incomodou algumas pessoas”, informou a parlamentar ao titular do blog.

A parlamentar acrescentou que dentro de poucos dias o problema será solucionado e pede que a comunidade preserve o patrimônio publico, zelando, e não danificando como aconteceu com a ponte do povoado Barriguda.

Gil Cutrim garante asfaltamento de bairros em Ribamar

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) obteve, junto aos Governos do Estado e Federal, recursos financeiros que serão investidos em novas obras de asfaltamento e urbanização de ruas e avenidas de diversos bairros do município de São José de Ribamar.
FOTO 1 (1)Nesta última quinta-feira (29), Cutrim assinou convênio com a Secretaria Estadual das Cidades, cujos recursos da ordem de R$ 2,5 milhões serão utilizados para pavimentar vias dos bairros Vila Flamengo (Rua Rui Barbosa), Vila Jota Lima (Avenida Assunção, Avenida Espírito Santo e Rua da Alegria), Central Park (Ruas Atalanta, Dallas, Oklahoma, Amarillo e Cleveland), Vila Alonso Costa (Rua da Mangueira), J. Câmara II (Travessa Panaquatira), Maiobinha (Ruas Nossa Senhora e do Colégio), Residencial Cidades e Fruteiras (Avenida Boa Vista e Rua das Flores) e Vieira (Rua Bernardo).
No início do mês, o prefeito conseguiu a liberação de recursos federais, fruto de convênio no valor R$ 4 milhões, que serão investidos no asfaltamento do Jardim Tropical (Alamedas Imperatriz, Grajaú, Itapecuru, dos Bosques, Açailândia, Porto Franco, Carolina, Caxias e Santa Clara), Tijupá Queimado (Rua Nova, Rua Nova II e Rua Principal), Maiobinha (Ruas da Granja, Samaramanta e Maranguape), Vila Roseana Sarney (Rua Roseana e Rua São Jorge) e Residencial Mestre Antônio (Ruas 01, 02, 03, 04 e 05).
Os serviços de pavimentação serão autorizados neste próximo mês de setembro. É importante frisar que, juntas, estas obras somam um trajeto de mais de 14 km do município que receberá asfalto e ações de urbanização.
“Não estamos medindo esforços para conseguir os recursos necessários e levar o asfalto para as regiões de Ribamar que ainda necessitam do benefício. A obtenção destes recursos foi mais uma vitória. E muito em breve iremos anunciar mais obras de pavimentação em outros bairros da cidade”, disse Gil Cutrim durante a assinatura do convênio com o secretário estadual Hildo Rocha (Cidades).
Rocha elogiou o trabalho e dedicação do prefeito ribamarense. Segundo o secretário, que já foi prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), São José de Ribamar e todos os outros municípios maranhenses continuam sofrendo com a perda de recursos do FPM, situação que prejudica a administração. “O Gil não fica parado. Pensando no seu povo, todos os dias ele vai em busca de recursos para implantar novas ações. É um gestor extremamente atuante”, avaliou.

E Presidente Sarney? MPF quer alterar nome do município de Governador Edison Lobão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.

Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro – que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.

Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

As proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam auxílio dos cofres públicos federais e, em caso de infração, acarreta na suspensão do recurso. Porém, segundo apontado pela Controladoria Geral da União (CGU), o município tem recebido, de forma regular, repasses de verbas voluntárias da União, e não existe, até o momento, nenhum procedimento visando o bloqueio dos repasses.

(As informações são do MPF-MA)

Agora Bira tem um infarto! Assinado TAC que viabilizará isenção do ITBI em Ribamar

O prefeito Gil Cutrim assinou nesta quinta-feira (22), juntamente com representantes do Governo do Estado, Governo Federal, Prefeitura de São Luís, Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiará com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar.

gil_cutrimO Termo de Compromisso foi proposto pelo próprio Gil Cutrim que, desde 2011, vinha buscando, junto ao Governo Federal (gestor do Programa), uma solução que não prejudicasse financeiramente o município de São José de Ribamar, sua população e os mutuários beneficiados. São José de Ribamar vive uma situação atípica e totalmente diferente das demais cidades do Maranhão e do Brasil em relação ao PMCMV. No território ribamarense foram construídos sete conjuntos habitacionais do programa (Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua), sendo que apenas dois (Nova Terra e Turiúba) foram destinados para atender a população da cidade. Os demais, apesar de terem sido construídos no território de São José de Ribamar, foram sorteados para mutuários inscritos no município de São Luís. Tal quadro resultará em um incremento populacional na cidade de mais de 50 mil novos habitantes, oriundos de São Luís, situação que não representa ao município de Ribamar nenhum ganho de receita para ser investida em prol destes novos moradores.

A assinatura do documento aconteceu na sede da superintendência regional da CEF, na Praça João Lisboa, e contou com as presenças do secretário estadual das Cidades, Hildo Rocha; do presidente da Comissão do Programa em São Luís, Geraldo Castro; da procuradora da República no Maranhão, Ana Karízia Nogueira; do superintendente nacional do PMCMV, Roberto Carlos Ceratto; do superintendente regional da Caixa, Hélio Duranti; e da diretora de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, Maria do Carmo Avesani – esta última representando o Governo Federal.

Ficou definido, após assinatura das partes envolvidas, que o documento, obrigatoriamente, terá que ser homologado pelos titulares dos Ministérios da Educação; Saúde; Desenvolvimento Social e Combate a Fome; e das Cidades, sendo que os mesmos terão até o dia 06 de setembro para reenviá-lo ao Maranhão. As partes envolvidas, é importante frisar, terão um prazo de 01 ano para cumprir as ações individuais previstas no Termo.

“A assinatura do TAC representa o resultado positivo aa luta que travamos em defesa da garantia dos interesses da sociedade ribamarense”, afirmou Gil Cutrim.

Hildo Rocha fez questão de ressaltar o empenho do prefeito ribamarense na resolução do imbróglio. “Ribamar vive uma situação totalmente diferente dos demais municípios do Maranhão porque está recebendo mais de 50 mil novos habitantes oriundos de São Luís. Ao propor o Termo, o prefeito Gil mostra compromisso com a coletividade”, disse.

Maria do Carmo Avesani também reconheceu a determinação de Gil Cutrim no sentido de solucionar a problemática. Já Geraldo Castro elogiou a maturidade das partes que selaram o acordo, destacando também a iniciativa de Cutrim.

De acordo com o TAC, o Governo Federal, através dos Ministérios comprometidos, destinará a Prefeitura de São José de Ribamar recursos financeiros para dotar estes conjuntos habitacionais dos serviços públicos necessários, tais como obras de pavimentação e urbanização de vias; Creches; Escolas Unidades Básicas de Saúde; Centros de Especialidades Odontológicas; Centros de Especialidades e Diagnósticos;Centros de Referência da Assistência Social; dentre outros.

O município de São José de Ribamar editará, após apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores e dentro do prazo para cumprimento do Termo, lei municipal isentando da cobrança do ITBI, com efeitos retroativos, os mutuários beneficiados.

Cabe ao município de São Luís, de acordo com o Termo, garantir aos moradores dos conjuntos habitacionais construídos em solo ribamarense e inscritos pela capital transporte escolar para atendimento às famílias oriundas do município, por um prazo máximo de dois anos ou até a entrada em operação dos equipamentos de educação.

O Governo do Estado terá que garantir o número de vagas no Ensino Médio suficientes para atender a demanda gerada pela população ocupante dos empreendimentos.

Já a CEF terá que entregar as unidades habitacionais aos respectivos beneficiários; promover a execução do objeto dos repasses de recursos do OGU/PAC no âmbito dos programas nos quais ela atua como agente operador; promover o registro dos contratos habitacionais no Cartório de Registro de Imóveis, após a edição da lei de isenção do ITBI para os beneficiários do PMCMV.

(As informações são da Prefeitura de Ribamar)