Violar prerrogativas de advogados agora é crime; veja votos
O Congresso Nacional derrubou ontem (24) 18 vetos da Presidência da República à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas; dentre elas estão a não-concessão de liberdade provisória, a … Continue lendo