O juiz federal Clodomir Reis negou liminar em ação popular protocolada há um mês pedindo que o Estado do Maranhão seja obrigado a devolver R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (saiba mais).

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu por bem conceder maior prazo para a apresentação de provas no caso.

“Verifico que apenas da dicção da inicial, a partir do cotejo das argumentações ali expendidas com o acervo probante carreado aos autos pelo requerente, não decorre a prova inequívoca que convença este julgador da verossimilhança da alegação do autor, na medida em que o acolhimento de sua pretensão requer dilação probatória a fim de se comprovar o ato de apropriação de verbas da União Federal, administradas pela EMAP, pelo Tesouro Estadual”, apontou.

Segundo a ação, protocolada pelo escritório do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da empresa estadual, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício, a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.

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Um relatório de auditoria produzido pela Supervisão de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), subscrito pelos auditores Márcio Rocha Gomes e Fábio Alex de Melo, confirmou todas as denúncias apresentadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) em representação apontando inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos assinados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) anulando dotações orçamentárias da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (saiba mais).

O documento foi produzido em janeiro deste ano e refuta todas os argumentos apresentados pela defesa do Governo do Maranhão no caso.

“Após a análise da defesa protocolada pelo Excelentíssimo Senhor Governador Flávio Dino, nos autos da presente Representação, cujos argumentos de defesa encontram-se delineados no item 03 (três) deste relatório, esta Unidade Técnica após analisá-las no item 04 (quatro), em cotejo com os pontos apresentados pelo Ministério Público de Contas, chegou a conclusão de que todos os pontos atacados pelo representado, a luz da legislação previdenciária, não merecem prosperar”, registraram os auditores.

Segundo a representação do MPC, cinco decretos de 2017 assinado pelo governado contêm vícios formais porque tratam de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, mas não foram autorizados por lei específica, além de ir de encontro ao que estava previsto na Lei Orçamentária daquele ano, que estabelecia expressamente a obrigação de que dotações destinadas às despesas de pessoal – como é o caso dos recursos do Fepa – só pudessem constituir fonte para abertura de créditos adicionais para o mesmo grupo de despesa.

No caso dos decretos questionados, os recursos originariamente previstos para o Fundo de Pensão foram redirecionados ao programa “Mais Asfalto”, da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

“Havendo alocação para outro órgão ou programação, está-se a tratar, em verdade, de remanejamento, e neste caso a norma constitucional exige autorização em lei específica”, destaca o texto da representação.
O governo chegou a alegar, em resposta à ação, que os remanejamentos continha autorização expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA), “não havendo, portanto, necessidade de lei específica”. O argumento foi rejeitado.

Após receber o relatório da Supervisão de Controle Externo, a procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite encaminhou, em abril deste ano, novo despacho ao presidente do TCE, Caldas Furtado, reiterando o pedido de liminar contra novos remanejamentos de recursos desse tipo e, no mérito, a edição de instrução normativa estabelecendo regras claras e mais rígidas para que o Estado possa remanejar esses recursos orçamentários, garantindo o equilíbrio financeiro do Fepa.

Reflexão

Os auditores defendem, ainda, que o TCE promova uma reflexão sobre o alto índice de remanejamento orçamentário permitido ao Executivo, de 50%. “Diante de tanta permissividade para alterar o Orçamento do Estado, não estaríamos diante de uma peça de ficção? Não estaríamos, com tanta flexibilidade, descaracterizando assim o Planejamento inicial do Estado?”, questionam.

O governo Flávio Dino (PcdoBo) foi alvo, na semana passada, de mais uma representação formulada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão.

Da lavra do procurado Pedro Henrique Castelo Branco, a ação pede a retirada de várias postagens com propaganda do governo dos canais oficiais do Executivo, além da aplicação de pesada multa sobre a gestão comunista.

Segundo o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), o crime do governo é – apesar de ter promovido mudanças nas páginas oficias na internet, para retirar referências à gestão – ter mantido no ar diversos vídeos com propaganda e promoção pessoal do governador Flávio Dino.

Num dos exemplos citados por Castelo Branco, permaneciam nas páginas do Twitter e YouTube oficias do Executivo estadual , até o dia 11 de julho, vídeos sobre ações em Balsas e Joselândia, até com entrevistas do comunista.

Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse tipo de divulgação deveria ter sido cessado no dia 6 de julho.

– Nos vídeos há nítida publicidade institucional de atos e obras do Governo do Estado do Maranhão, inclusive com imagens do primeiro representado [Flávio Dino] ao lado de políticos e populares, bem como uso da palavra pelo primeiro representado e de populares, os quais indicam violação à vedação contida […] na Lei nº 9.504/97 -, relatou o procurador.

O vice-governador Carlos Brandão (PRB) também é alvo da representação.

Baixe aqui a íntegra da representação.

Decisão do juiz federal Clodomir Reis é a primeira da Justiça Eleitoral Maranhense contra as chamadas fake news nas eleições deste ano

De O Estado

O juiz federal Clodomir Reis, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), deferiu na sexta-feira, 13, liminares em representações eleitorais protocolada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) contra o Facebook pela manutenção no ar de perfis fake utilizados apenas para atacá-la.

No total, a emedebista, representada pelas advogadas Anna Graziella Neiva e Mariana Heluy, protocolou cinco ações, todas deferidas pelo magistrado. Além da exclusão imediata das contas, ele determinou que a empresa forneça informações necessárias para a identificação dos seus administradores, para responsabilização de cada um.

Ao recorrer à Justiça, Roseana sustentou que já denunciou os referidos perfis e seus conteúdos ao próprio Facebook, sem contudo, ter conseguido sua exclusão. Por isso, as contas continuam a veicular, “com frequência, postagens que agridem sua imagem, prática que entende configurar propaganda eleitoral antecipada negativa, em afronta à Lei 9.504/96 (art. 36) e à Resolução TSE 23.551/2017 (arts. 22 e 25)”.

Ao analisar os casos, Clodomir Reis deu razão aos argumentos da ex-governadora e também entendeu que os cinco perfis extrapolam os limites da liberdade de expressão, determinando, por isso, sua exclusão e identificação dos seus administradores.

“Analisando a prova documental apresentada com a inicial, me parece que constam – ao menos nesta análise preliminar – elementos suficientes para justificar a concessão da medida de urgência pretendida”, destacou o juiz.

Segundo ele, os perfis fake imputam a pré-candidata Roseana Sarney Murad postura social e prática de atos incompatíveis “, o que motivou a concessão das liminares.

“Analisando o conteúdo das postagens impugnadas, tenho que elas extrapolam os limites da liberdade de expressão, na medida em que ostentam afirmações que imputam a pré-candidata Roseana Sarney Murad postura social e prática de atos incompatíveis com o exercício de mandato eletivo”, completou.

No despacho, o magistrado arbitrou multa diária de R$ 1 mil, por perfil, em caso de cumprimento da decisão judicial.

O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), que disputará uma vaga na Câmara dos Deputados, recebeu, na noite dessa sexta-feira (13), o apoio explícito de nove colegas vereadores. O reforço político consolida ainda mais o petebista na capital maranhense para disputar um assento em Brasília na eleição de outubro.

O evento contou com a presença do deputado federal Pedro Fernandes (PTB) e dos vereadores Umbelino Júnior (PPS), Chico Carvalho (PSL), Edson Gaguinho (PHS), Nato Júnior (PP), Isaias Pereirinha (PSL), Antônio Marcos, o Marquinhos e Osmar Filho, presidente eleito da Câmara de São Luís para o biênio 2019-2020.

“Primeiro, eu gostaria de manifestar a minha felicidade em poder contar com o apoio de colegas que conhecem o nosso trabalho do dia a dia. É gratificante porque cada um aqui tem seu trabalho em seu reduto, mas reconhece a nossa atuação por São Luís durante esses seis anos. Fico muito satisfeito. E digo que esses companheiros que estão acreditando nesse projeto terão um deputado que honrará com seus compromissos”, ressaltou Pedro Lucas.

O vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), destacou o apoio ao colega de plenário, afirmando que Pedro Lucas tem todas as qualidades necessárias para ter um assento em Brasília, após a eleição de outubro.

“Aderimos ao projeto do Pedro Lucas com toda nossa força, contando sempre com o apoio dos nossos amigos, das nossas lideranças, as pessoas que têm respeito pelo nosso trabalho, pela nossa luta. Então, a partir de agora, nós estaremos irmanados no intuito de fazer com que o colega tenha todas as condições de realizar o seu projeto”, frisou Marquinhos.

Um dos responsáveis por consolidar o apoio do grupo, o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara de São Luís a partir do próximo ano, destacou a decisão do colega em deixar o Parlamento ludovicense para concorrer por vaga no Legislativo federal.

“Foi um encontro altamente positivo onde observamos uma quantidade volumosa de colegas vereadores que estão acreditando no projeto do amigo Pedro Lucas rumo à Câmara Federal. Não é apenas um grupo quantitativo, mas muito qualitativo, pois temos aqui vereadores com bastante atuação e com reconhecimento da população. Eu particularmente me sinto muito honrado em ajudar o amigo Pedro Lucas e trabalharemos juntos para consolidar esta grande caminhada”, disse Osmar.

Durante o jantar, Pedro Lucas também comemorou a adesão dos vereadores Joãozinho Freitas (PTB) e Irmão Domingos (PEN), que já ocuparam vagas no parlamento ludovicense nesta legislatura. O primeiro, por exemplo, pode se efetivar no mandato em caso de vitória do pré-candidato petebista nas urnas.

Profissionais da UPA da Vila Luizão denunciam que a diminuição da quantidade de leitos disponíveis na unidade tem prejudicado o atendimento e exposto a população a mau tratamento.

“De 10 leitos em enfermaria, agora só restam 4”, garante um dos trabalhadores, que procurou o Blog do Gilberto Léda.

Por causa disso, há casos de internações de crianças em cadeiras nos corredores do local, junto com pacientes adultos

Além disso, prossegue o denunciante, o setor de urgência, que conta com 2 médicos para atendimento pediátrico, agora deve ficar com apenas 1 pediatra no plantão noturno.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) foi procurada pelo blog e emitiu a segunda nota sobre o caso.

A Secretaria de Estado da Saúde informa que investe permanentemente em serviços de manutenção preventiva e reformas para garantir atendimento de qualidade e eficácia das unidades que gerencia.

Nesse sentido, esclarece que em breve ampliará para 31 o número de leitos pediátricos na UPA da Vila Luizão, o que tornará a unidade referência para atendimento infantil na capital.

A SES esclarece também a escala de plantões atende a demanda da unidade.

O deputado federal Sarney Filho (PV-MA) cumpriu agenda de pré-campanha ao Senado, ontem (13), na região Sul do Maranhão, onde recebeu o apoio de lideranças políticas e sociais, pastores e membros da Igreja Assembleia de Deus.

Em Porto Franco, primeira cidade visitada, ele foi recebido pelo presidente da Convenção dos Ministros da Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Maranhão, pastor Cavalcante, pré-candidato a deputado estadual. Também estiveram presentes os vereadores Darcizinho Soares e Dr. Eduardo, de Grajaú.

Sarney Filho agradeceu a acolhida e expôs as suas prioridades para o desenvolvimento do estado, reforçando o compromisso de melhorar a qualidade de vida de população e de proteger o meio ambiente.

Na cidade de Imperatriz, ele se reuniu com vereadores na Câmara Municipal, oportunidade em que discutiu metas, novas ideias e melhorias para a cidade e a Região Tocantina.

Ainda na Princesa do Tocantins, Sarney Filho foi homenageado com a Comenda Frei Manoel Procópio, durante ato de solenidade em comemoração aos 166º aniversário da cidade. A honraria, que leva o nome do fundador de Imperatriz, é concedida as personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município.

“Fiquei muito honrado por ter sido incluído nesta homenagem às pessoas que têm ações de relevância prestadas ao município. Tenho grande carinho por Imperatriz, onde possuo amigos e companheiros da luta política, sempre acompanhando de perto o seu crescimento vertiginoso como polo importante para todo o Sul do Maranhão e estados vizinhos”, declarou.

O deputado estadual Alexandre Almeida (PSDB) garantiu para o município de Caxias, por meio de emenda parlamentar, R$ 500 mil para investimento na saúde do município.

Na última quinta-feira (12), o parlamentar esteve na cidade para fazer a entrega formal do benefício ao prefeito, Fábio Gentil (PRB), e ao vice-prefeito, Paulo Marinho Jr. (PP).

O deputado destacou que a emenda vai melhorar o acesso da população caxiense a uma estrutura de saúde bem estruturada.

“Essa é a maneira, enquanto deputado estadual, de efetivamente realizar ações concretas que melhorem a qualidade de vida das pessoas aqui de Caxias. O recurso destinado será aplicado sob critério do prefeito Fábio Gentil e conto com a população caxiense para cobrar e fiscalizar os resultados disso”, pontuou.

Fábio Gentil agradeceu a atitude de Alexandre. “Caixas é uma cidade irmã de Timon e a saúde da nossa cidade com certeza ficará melhor com essa verba”, disse.

Um morador de Pinheiro encaminhou ao Blog do Gilberto Léda imagens que, segundo ele, comprovam o abandono da obra de construção de um Centro de Hemodiálise.

De acordo com a denúncia, dias antes da última visita do governador Flávio Dino (PCdoB) à cidade, as obras até chegaram a ser retomadas. Mas foram novamente paralisadas assim que a comitiva comunista deixou a região.

“Nos dias que antecederam a visita, estavam trabalhando direto. O governador foi embora, parou”, declarou.

Cm a palavra, a Secretaria de Estado da Saúde.