O delegado Thiago Bardal, ex-chefe da Seic, e o advogado Ricardo Belo foram presos hoje (2), acusados de participar da quadrilha de contrabandistas presa em São Luís na semana passada.

As prisões foram decretadas pelo juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal, a pedido da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Belo prestou depoimento na terça-feira (27) e confirmou que estava com Bardal no carro em que foram abordados pela Polícia Militar, no Quebra Pote, horas antes da deflagração da operação que desbaratou o bando especializado em contrabando de bebidas e cigarros (reveja).

Ele já foi encaminhado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Thiago Bardal foi preso após prestar novo depoimento à Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (SECCOR), foi encaminhado ao IML, para exame de corpo de delito, e depois será levado para uma prisão especial de policiais civis, na Delegacia da Cidade Operária.

Áudio

Em entrevista à Rádio Mirante AM, o secretário de Segurança, Jefferson Portela, informou que já teve acesso ao áudio em que o  ex-vice-prefeito de São Mateus Rogério Sousa Garcês Garcia cita “secretário” e “dois deputados” que estariam dando cobertura ao bando (releia).

O titular da SSP garantiu que o acusado será novamente inquirido e instado a declinar os nomes das autoridades a quem se refere.

Na conversa, de quase dois minutos, o político pede que o interlocutor tenha paciência para “comer esse veneno”. “É um veneno grande, que nós estamos passando”, diz ele, ao falar sobre mudança de escalas na PM, o que, em tese, teria deixado o grupo sem proteção.

Garcia cita, claramente, influência política para ajudar quadrilha e adianta que, no final do mês de março, após mudança de comando – sem dizer em que instância – “aí nós vamos ter controle total”.

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) já estaria com um pé no Democratas para, logo em seguida, brigar para ser a escolhida da legenda na disputa pelo Senado, no palanque do governador Flávio Dino (PCdoB). A filiação da deputada teria um único objetivo: tentar “minar” Zé Reinaldo da escolha, já que este seria o candidato natural por sua participação histórica nos quadros partidários e pela densidade eleitoral junto aos prefeitos e lideranças políticas.

Para isso, Gama opera nos bastidores junto ao presidente estadual do DEM, deputado federal Juscelino Filho, com pesquisas exageradamente generosas apresentadas aos dirigentes nacionais que a favoreceriam para viabilizar o apoio da cúpula nacional ao projeto de ser senadora. O assédio aos caciques do DEM tem sido grande em Brasília.

O Palácios dos Leões estaria por trás da tentativa de puxar o tapete de Zé Reinaldo. Dino não engoliu até hoje o apoio maciço que Tavares recebeu da classe política e os diversos “nãos” que interlocutores receberam do ex-governador nas tentativas de reconciliação com o grupo comunista.

Um áudio que integra o inquérito em que a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (SECCOR) investiga uma quadrilha especializada em contrabando de cigarros e bebidas – com a participação, segundo a SSP, de policiais militares e do delegado Thiago Bardal, ex-chefe da Seic – contém uma intrigante afirmação do ex-vice-prefeito de São Mateus Rogério Sousa Garcês Garcia.

Ele é um dos presos na operação que desbaratou o bando na semana passada.

Na conversa, de quase dois minutos, o político pede que o interlocutor tenha paciência para “comer esse veneno”. “É um veneno grande, que nós estamos passando”, diz ele, ao falar sobre mudança de escalas na PM, o que, em tese, teria deixado o grupo sem proteção.

Garcia cita, claramente, influência política para ajudar quadrilha e adianta que, no final do mês de março, após mudança de comando – sem dizer em que instância – “aí nós vamos ter controle total”.

“Realmente complicou, mas eu tô trabalhando via o secretário e dois deputados para gente sanar esse problema. Eu vou tentar levar o Major para o CPAM 3 e o serviço de hoje, as escalas, ele mudou tudo, esse tal de Arlan”, afirma Rogério Garcia. Ele não revelou os nomes do secretário, nem dos dois deputados.

Ouça abaixo o áudio, divulgado hoje pelo radialista Marcial Lima, da Rádio Mirante AM.

__________________Leia mais
Conheça o advogado que acompanhava Thiago Bardal no Quebra Pote
Adepol diz que contrabandistas presos não citaram Bardal em depoimento
Delegado ex-Seic foi indiciado por participação em milícia, diz SSP

O governador Flávio Dino (PCdoB) entrou na reta final da pré-campanha em uma espécie de inferno astral, com sangrias políticas, partidárias, administrativas e eleitorais.

A perda de aliados, somada a perda de legendas com tempo de propaganda – além de fracassos administrativos em diferentes áreas – formam uma mistura explosiva capaz de minar qualquer projeto eleitoral do comunista.

Desde sempre já se sabia que o governo Flávio Dino desestruturou o sistema de saúde do estado, acabou com a malha que garantia escoamento da produção e o direito de ir e vir; perseguiu servidores públicos e empresários; e destruiu as finanças públicas, mesmo herdando nada menos que R$ 2 bilhões em caixa.

Mas tudo isso parecia sem efeito eleitoral diante do quadro cada vez mais firme de aliados políticos, garantidos por negociatas e jogo de interesses que aparelhava o governo em troca de apoios. Era com esse cacife que o comunista se preparava para entrar na disputa pela renovação do mandato.

Tudo isso ruiu a partir da decisão do ex-governador José Reinaldo de expor a ingratidão do governador e decidir deixar o governo.

O gesto de Tavares estimulou outros, que se preparam para também abandonar a nau comunista.

Abalado administrativamente, com as finanças estaduais destruídas e sem palanque consistente, Dino caminha para o desfecho natural a todos os que se acham absoluto politicamente.

Da coluna Estado Maior

O deputado estadual Cabo Campos está afastado da sua residência desde o dia 9 de fevereiro, por força de uma decisão do desembargador José Luiz Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), relator do processo em que ele é acusado de ter agredido a própria esposa, Maria José Campos (saiba mais).

A notícia-crime foi encaminhada ao Judiciário após um inquérito policial apurar a denúncia de agressão do parlamentar contra a companheira, com quem convive maritalmente há 26 anos.

Em boletim registrado na Delegacia Especial da Mulher (DEM), no dia 4 de fevereiro, a vítima relatou que, após uma discussão, foi atingida com golpes na cabeça e na boca, na presença de dois filhos. Ela disse, ainda, que ultimamente vinha sendo agredida verbalmente e constrangida pelo marido.

“A vítima informou que ultimamente tem sofrido agressões verbais e constrangimento moral de seu esposo e que durante uma discussão entre o casal foi agredida de forma violenta e inesperada, tendo o agressor desferido golpes em sua cabeça e boca, lesionando-a, e que os fatos ocorreram na presença de seus dois filhos”, relatou o magistrado em sua decisão.

O processo tramita no TJMA em virtude de o parlamentar ter prerrogativa de foro.

Além do afastamento de Campos da residência do casal, o desembargador José Luiz Almeida deferiu outras três medidas protetivas em favor da esposa agredida, dentre elas a proibição de o parlamentar chegar a menos de 200 metros dela ou tentar qualquer tipo de comunicação.

O rompimento do deputado federal Zé Reinaldo (sem partido) com governador Flávio Dino (PCdoB) provocou um efeito imediato: a partir da inabilidade do comunista de manter ao seu lado um dos mais respeitados articuladores da política local, ele acabou dando fôlego à chamada terceira via.

Após a saída do ex-governador da base governista, políticos ligados a esse campo passaram a intensificar as conversas rumo às eleições de 2018.

Figuras como o senador Roberto Rocha (PSDB), o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) e, agora, o deputado federal Waldir Maranhão (Avante) discutem alternativas viáveis aos grupos do governador Flávio Dino e da ex-governadora Roseana Sarney (MDB).

E tratam do tema quase diariamente.

Em São Luís, ou em Brasília, o que se percebe é um movimento de aproximação que nem mesmo os mais habilidosos articuladores conseguiram incentivar antes.

Pelo menos não até a decisão de Zé Reinaldo de abandonar o barco comunista, que, pelo visto, tende a ficar cada vez mais vazio…

A deputada estadual Valéria Macedo (PDT), Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, admitiu hoje (1º), em nota, que pode acionar o deputado Cabo Campos (DEM) no Conselho de Ética caso a denúncia de agressão que pesa contra ele – fomalizada por sua esposa, Maria José Campos – seja recebida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O parlamentar foi denunciado no dia 4 de fevereiro pela companheira – com quem convive há 26 anos – e no dia 9 do mesmo mês o desembargador do TJ José Luiz Almeida deferiu uma série de medidas protetivas em favor da vítima (reveja).

No comunicado, a procuradora reafirma que segue acompanhando o caso e explica por que acionará o Conselho se Cabo Campos virar réu por agressão.

“É que entendo, pessoalmente, que a prática de violência doméstica por um parlamentar constitui quebra do decoro parlamentar suficiente para ter o mandato cassado. A dignidade do cargo de deputado estadual e suas altas responsabilidades ficam feridos de morte pela acusação formalizada pelo Ministério Público. E que havendo uma ação penal instaurada, a meu ver, não haverá mais o que esperar para se apurar a responsabilidade disciplinar do deputado Cabo Campos”, disse.

Abaixo, a nota na íntegra.

NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO

A Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por sua Procuradora que esta subscreve, a Deputada Estadual Valéria Macedo, a respeito da ocorrência policial e representação pelos crimes de lesão corporal e injúria feita na Delegacia Especial da Mulher desta cidade de São Luís no último dia 04/02/2018 por MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS em desfavor do seu esposo e deputado estadual ROBERTO CAMPOS FILHO – conhecido nos meios políticos como “CABO CAMPOS” – no estrito cumprimento do dever legal e institucional com as mulheres maranhenses e brasileiras, com a transparência política e institucional com a sociedade em geral e com os meios de comunicação de massa, vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Antes de qualquer coisa, como Procuradora da Mulher, como mulher, como esposa e mãe de família, e como defensora das mulheres na AL e no Estado do Maranhão, pela minha condição de deputada estadual eu expresso meu sentimento de repúdio e repugnância aos atos de violência doméstica denunciados pela Sra. MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS e imputados por ela ao seu marido Deputado ROBERTO CAMPOS FILHO

2 – A Procuradoria da Mulher na AL confirma efetivamente que tem conhecimento de que houve um registro na Delegacia Especial da Mulher desta Capital São Luís contra o deputado estadual Cabo Campos, no qual sua esposa Maria José Brandão Marques Campos imputa-lhe a prática dos crimes de lesões corporais, qualificada pela violência doméstica e também pelo crime de injuria, por ter ele ferido a honra dignidade com xingamentos os mais gravosos e indignos, o que constitui grave violência psicológica e atentado a dignidade da vítima.

3 – Informo, ainda, que a sra. MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS formalizou na mesma ocasião uma representação criminal contra o deputado estadual Cabo Campos, imputando-lhe a prática contra ela dos delitos de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e do crime de injuria. Trata-se realmente de uma ocorrência criminal concreta que envolve, infelizmente, um parlamentar deste Poder Legislativo, e em matéria de violência doméstica, infelizmente muito recorrente em nosso estado e no país; e, que por isso mesmo, merece a maior atenção, apuração e combate.

4 – A Procuradoria da Mulher na AL informa, ainda, que acompanha o caso desde que dele tomou conhecimento, e que aguarda a conclusão da investigação criminal pelos órgãos competentes, que no caso são a Polícia Civil do Estado Especializada e o Tribunal de Justiça do Estado, este último em razão de ter o deputado prerrogativa de foro para ser investigado e processado.

5 – Resta-me – por fim – aguardar a conclusão da investigação criminal pelos órgãos competentes, mas acrescento que se o Ministério Público do Estado do Maranhão formalizar denúncia contra o parlamentar pelos fatos a ele imputados pela sua própria esposa, e se a denúncia for recebida pelo Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Mulher na AL pedirá, no mesmo dia, a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Maranhão que instaure um processo disciplinar contra o deputado estadual Cabo Campos para aferir a quebra de decoro parlamentar. É que entendo, pessoalmente, que a prática de violência doméstica por um parlamentar constitui quebra do decoro parlamentar suficiente para ter o mandato cassado. A dignidade do cargo de deputado estadual e suas altas responsabilidades ficam feridos de morte pela acusação formalizada pelo Ministério Público. E que havendo uma ação penal instaurada, a meu ver, não haverá mais o que esperar para se apurar a responsabilidade disciplinar do deputado Cabo Campos.

São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2018
VALÉRIA MACEDO
Procuradora da Mulher na AL
Deputada Estadual

O deputado Aluisio Mendes (PODE) assumiu com o prefeito de Boa Vista do Gurupi, Antônio Batista de Oliveira, o compromisso de trabalhar em conjunto com a gestão municipal para atender às demandas da população boa-vistense. O município tem enfrentado dificuldades financeiras para investir em áreas prioritárias, por falta de apoio dos governos estadual e federal.

“De agora em diante serei o representante de Boa Vista do Gurupi em Brasília, pois até hoje não há nenhum deputado federal buscando recursos para o município, já esquecido pelo Governo do Estado. O prefeito Batista pode contar com meu apoio para trabalhar por sua população”, afirmou Aluisio Mendes.

Após reunir-se com Aluisio Mendes e com o deputado estadual Fábio Braga, o prefeito Antônio Batista disse estar confiante de que, com o apoio dos dois parlamentares, conseguirá viabilizar recursos para levar os benefícios que os boa-vistenses tanto necessitam e reivindicam.

“Nosso município é pequeno, carece de investimentos em iluminação pública, na agricultura, no abastecimento de água, na pavimentação de ruas e em muitos outros setores. Por isso confiamos nessa parceria com nossos parlamentares, para conseguir os recursos extras de que Boa Vista do Gurupi tanto precisa”, enfatizou o prefeito.

O prefeito Luciano Genésio (Avante) assinou, nesta quinta-feira (1º), ordem de serviço autorizando o início das obras de construção da nova Feira Municipal da cidade de Pinheiro.

“É com imensa satisfação que venho hoje aqui para assinar a ordem de serviço para o início dessa grande obra que irá trazer grandes benefícios para a população, pois a mesma sempre pediu, eu resolvi atender e tornar realidade o sonho de muita gente. E saber que estou contribuindo para a felicidade dos pinheirenses, é o que me deixa feliz também e isso é o que me motiva a sempre buscar mais”, afirmou o prefeito.

O espaço será totalmente reconstruído e revitalizado, oferecendo aos comerciantes e clientes um local dotado de ótima infraestrutura.

É importante destacar que, mesmo sendo uma reivindicação antiga dos feirantes, o espaço público nunca recebeu atenção de gestões passadas, que também não se interessaram em atender o pleito.

Em seu segundo ano de mandato, Luciano Genésio mostra que com ele é diferente e que, de fato, está comprometido em levar qualidade de vida para todos os pinheirenses.

Tribunal de Justiça do Maranhão determina que cobrança só pode ser feita a partir do 31º minuto de permanência do usuário no local

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) reconheceu em sessão plenária realizada na quarta-feira (28), que é plenamente eficaz a Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Estes estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

O Procurador-Geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.

A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação. O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís. A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.

O município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.

Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.