Os deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa protocolaram hoje (20) representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão solicitando que o Ministério Público ingresse com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando da exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo na composição da CCL.
Os oposicionistas dizem que há apenas um servidor efetivo do estado – um professor da Uema. O governo alega que um servidor do MPT, cedido ao estado, também é contado, nesse caso, como efetivo do Executivo estadual. Mas o deputado Edilázio Júnior (PV) revelou ontem (19) que nem cedido o funcionário está.
“Esperamos que o MPE acate essa representação e que investigue o fato denunciado para propor, caso seja, uma ação contra o governo, solicitando que o Executivo regularize a situação ilegal que hoje se encontra na formação da Comissão Central de Licitação. A denúncia comecou com uma dúvida, se comprovou que não existe dois servidores do Estado e queremos apenas fazer justiça e que o governo corrija essa irregularidade”, destacou Adriano Sarney.
Segundo a denúncia formulada no início da semana pelo deputado Adriano, a CCL tem apenas um membro efetivo, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o outro é servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva. Este que, apesar de já ter participado de licitações, sequer foi cedido pelo órgão para atuar no Governo e no portal da transparência nada consta a seu respeito, segundo revelou o também deputado Edilázio Júnior.
“O que já era ruim ficou pior ainda, a lei é clara – o Ministério Público do Trabalho não faz parte da administração pública do Estado. Esperamos que o Ministério Público possa dar uma resposta a essa irregularidade nas licitações do Governo!”, continuou Edilázio.
Para a deputada Andrea Murad, os parlamentares têm o dever de fiscalizar os atos do governador e agir, quando necessário, para impedir que ilegalidades sejam cometidas, comprometendo a moralidade dos processos licitatórios.
“Se a lei especifica bem quem são os membros da CCL eu acho que a lei precisa ser cumprida. Então, não podemos deixar, num caso como esse, que os interesses próprios do governador se sobressaiam diante do que a lei diz. É pra isso que estamos aqui e assim será a nossa oposição, quando for necessário, acionar a justiça e ela é quem vai dizer se o governador está certo em nomear alguém que não cumpre o requisito legal para compor a Comissão”.
” As ações de hoje serviram para mostrar que nós da oposição, estamos atentos e não aceitaremos, de forma alguma, qualquer tentativa de atos de ilegalidade e improbidade que o Governo já demonstra, no começo do mandato, estar tentando instaurar”, explica o deputado Sousa Neto. E isso é só o começo, esse foi nosso primeiro passo, tenho absoluta convicção de que os outros da bancada oposicionista irão em algum momento fazer o seu papel e lutar conosco”, finalizou Sousa.
Os deputados também devem recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a nulidade de todas as licitações feitas pela CCL do Governo Flávio Dino (PCdoB).
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) emitiu nota hoje (24) por meio da qual diz estar amparado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa para não perder a vaga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
