Para governador, agrotóxicos, ração animal e refrigerante “são, nitidamente, de luxo ou supérfluos”; projeto foi aprovado sem qualquer discussão na Assembleia
De O Estado
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta em 1% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para operações de importação, exportação e transportes, acrescenta itens sobre os quais incidirá adicional de dois pontos percentuais na alíquota e, ainda, pelo menos dobra os valores da chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”.
A proposição passou sem qualquer debate na Casa.
A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei 8.205/2004, acrescentando 11 itens à lista que já cotinha 14. Agora, estão sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais produtos como triciclos e quadriciclos, helicópteros, aeronaves – estes, mesmo que adquiridos por pessoas físicas -, bebidas isotônicas e energéticas, refrigerantes, artigos e alimentos para animais de estimação.
A segunda alteração também deve atingir em cheio o bolso do consumidor. Com a aprovação da lei, o Executivo reajustou de 17% para 18% a alíquota de ICMS nas operações internas com mercadorias; nas prestações de serviços de transporte; no fornecimento de energia elétrica; no transporte interestadual de mercadorias ou serviços; nas importações de mercadorias ou bens do exterior; e sobre o transporte iniciado no exterior.
Na sua justificativa, o governador Flávio Dino alega que o estado tem enfrentado problemas com a perda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
“No caso do Maranhão, a redução das transferências constitucionais está na ordem de 16% em média. Trata-se de valor expressivo, considerando que cerca de 50% de todas as receitas do Estado decorrem do Fundo de Participação”, argumenta.
Luxo
Ainda na manifestação à Assembleia Legislativa, Flávio Dino alega que produtos como refrigerante, agrotóxicos e ração animal “são, nitidamente, de luxo ou supérfluos”, o que, segundo ele, justificaria o aumento do imposto.
“Os produtos acrescentados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) são, nitidamente, de luxo ou supérfluos, e o produto da arrecadação será destinado ao reforço das políticas públicas, extremamente prejudicadas com a crise econômica”, destacou.
Segundo ele, as receitas atenderão a programas como o Plano Mais IDH. “Merece destaque o financiamento das ações do Plano Mais IDH, que contempla iniciativas fundamentais como segurança alimentar e acesso à água nos municípios mais necessitado”, pontuou.
Arrecadação interna é superavitária
Ao mesmo em que alega queda na receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em setembro para justificar o aumento de impostos, o governo Flávio Dino (PCdoB) omite aumento da arrecadação interna.
Segundo dados do Executivo, a receita de transferências federais para o Maranhão, em setembro de 2014, foi de R$ 364,4 milhões. No mesmo mês de 2015, o montante recebido foi de R$ 347,7 milhões: redução de R$ 16,6 milhões, em termos nominais – com inflação, diz o governo, o valor chega a R$ 50,2 milhões.
O valor do déficit, no entanto, é “coberto” pelo aumento da chamada arrecadação interna.
Dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apontam que as receitas oriundas de impostos como próprio ICMS, IPVA e ITCD registram aumentos de R$ 52,4 milhões só no mês de setembro de 2015, em relação ao mesmo mês de 2014.
No ano passado, por essa via, o Estado arrecadou R$ 427.041.911,71, contra R$ 479.448.242,41. A diferença exata, neste caso, é de R$ 52.406.330,70 a maior.
Quinhentas empresas que estavam registradas como microempresas individuais (MEI), tiveram os seus cadastros de contribuintes de ICMS suspensos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
