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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou, em nota oficial emitida no meio da noite desta quinta-feira (21/4), que, “certo ou errado”, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoando penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal aliado Daniel Silveira (PTB-RJ) é resultante de um comando constitucional “que deve ser observado”. O parlamentar afirmou que nem mesmo a “possível motivação político-pessoal” na concessão do benefício é capaz de invalidar o ato do presidente da República.

Pacheco prossegue, no texto, sustentando que também não é possível que o Parlamento suspenda o decreto de Bolsonaro, porque, na avaliação dele, não é um ato administrativo que “exorbita” o poder regulamentar ou de legislar por delegação.

O senador, porém, sugere que o Legislativo poderá se debruçar sobre esse tipo de medida e “avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”

Leia a nota de Rodrigo Pacheco:

“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação. Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal.”

O ex-governador Flávio Dino (PSB) não gostou nem um pouco do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB).

Segundo ele, trata-se de um decreto “absurdamente nulo” e “escandaloso”. O socialista diz não ver qualquer comoção que justifique a medida.

“Ato de Bolsonaro, além de uma inaceitável afronta a 10 ministros do Supremo, é absurdamente nulo. Desvio de finalidade e teoria dos motivos determinantes. Não há comoção alguma, há apenas o interesse pessoal do presidente da República de proteger seu aliado político. Lembro que a condenação desse criminoso decorreu de ameaças à integridade física de ministros do Supremo. Se prevalecer esse escandaloso decreto, o ato funcionará como estímulo a novas agressões. Ou seja, o decreto presidencial é um meio que conduzirá a novas ameaças ao STF”, disse.

Para ele, o próprio STF pode fazer o “controle judicial” do decreto. “Sim, cabe controle judicial sobre ato discricionário, sob a ótica da moralidade, proporcionalidade, finalidade, motivação. Se não coubesse controle judicial, seria ato ditatorial, não discricionário. O presidente pode “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. É o que diz a Constituição. A lei aplicável é a Lei 7210/84, que não foi cumprida. Isto é, não tem nada certo nessa teratologia jurídica”, completou.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou nesta quinta-feira, 21, decreto concedendo indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), condenado na quarta-feira, 20, pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por supostos ataques à democracia.

O anúncio do perdão presidencial foi feito pelo próprio Bolsonaro, em live nas redes sociais.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada, e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Artigo 3º, a graça inclui as penas privativas de liberdade, de multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débito na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos”, diz o artigo 2º do decreto

Veja o que disse o presidente, ao ler o documento:

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), tomou uma medida de austeridade na sua gestão nesta semana.

Na segunda-feira, 18, o socialista assinou decreto suspendendo, até o dia 31 de dezembro, as concessões de diárias e emissões de passagens aéreas a todos os servidores, civis e militares.

Casos excepcionais serão tratados pela Casa Civil.

O objetivo é economizar com esse tipo de gasto.

Em São Paulo, durante esta semana, uma comissão liderada pelo prefeito de Rosário, Calvet Filho, acompanhado da primeira-dama Estela Calvet, do deputado estadual Adelmo Soares, do seu filho Adelmo Filho e do secretário de Estado de Industria e Comércio, Cassiano estiveram participando de uma importante reunião com o representante da empresas sul-corenas, o Sr, Kyung Koo Han que entregou em mãos o projeto completo para instalação de um polo industrial e tecnológico na cidade, colocando o município de vez na rota do desenvolvimento, gerando empregos e renda.

Na pauta da reunião que já virou um marco histórico, foi tratado também sobre a necessidade de um esforço conjunto entre Prefeitura de Rosário e Governo do Estado do Maranhão para promover a industrialização, garantindo assim a implantação deste e futuros projetos, tendo em vista vários fatores favoráveis ao município, por exemplo, a localização geográfica.

Vale ressaltar que no começo de abril, a convite do prefeito Calvet Filho, os empresários coreanos estiveram em Rosário para conhecer onde vão instalar o empreendimento e tratar de incentivos.

O prefeito Calvet Filho se mostrou otimista com o início do processo de industrialização rosariense promovido pela sua gestão e as parcerias. “Rosário tem um potencial muito grande para receber novos investidores e o nosso objetivo aqui é promover a atração de investimentos e é importantíssimo contarmos com o apoio do nosso governador Carlos Brandão representado aqui pelo Cassiano, também com o apoio do deputado Adelmo Soares e todos nossos parceiros”, destacou o prefeito de Rosário, Calvet Filho.

O deputado Adelmo é outro entusiasta em promover a industrialização em Rosário. “Em breve a cidade será um grande polo industrial e econômico do Maranhão. Porque estamos empenhados, todos de mãos dadas para atrair investimentos. E se Deus quiser vamos gerar muito emprego e renda para a população rosariense”, disse o deputado estadual Adelmo Soares.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), lançou oficialmente, na noite de quarta-feira (20), sua pré-candidatura a deputado estadual para as eleições deste ano. Centenas de representantes da classe política maranhense, vindos de todas as regiões do Estado, marcaram presença ao ato e reiteraram apoio ao parlamentar.

O evento, que reuniu mais de 20 prefeitos, dezenas de ex-prefeitos, vereadores, segundas forças e demais liderança políticas dos quatros cantos do Estado, contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), pré-candidato à reeleição; do pré-candidato a vice-governador, Felipe Camarão (PT); da vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato (PSB), pré-candidata à primeira suplência na chapa de Flávio Dino (PSB), pré-candidato ao Senado; dos deputados federais Márcio Jerry, presidente do Diretório Estadual do PCdoB; Rubens Pereira Júnior (PT) e André Fufuca (PP); o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, entre outras autoridades.

Na abertura do encontro, foi apresentado um vídeo com a trajetória do grupo político que pretende continuar promovendo o desenvolvimento do Maranhão. Também foi exibida uma mensagem do ex-governador Flávio Dino declarando o seu apoio e reconhecendo a importância de Othelino nesse processo de grandes transformações que ocorreram no estado nos últimos anos.

Logo após, em um palanque com representantes de municípios de todas as regiões do Maranhão, Othelino Neto afirmou que sua pré-candidatura a deputado estadual representa o seu desejo de continuar colaborando com os municípios e a população.

“Esse projeto, que nós começamos em 2015, é muito importante para a vida dos maranhenses e vem dando certo. Buscamos um novo mandato para podermos continuar servindo ao povo do Maranhão, ajudando os municípios com a destinação de emendas para viabilizar os bons projetos para a população”, garantiu o parlamentar.

Othelino disse, ainda, que pretende continuar sendo um soldado na construção de um Maranhão mais justo. “Queremos seguir trabalhando para transformar o Maranhão no grande estado que os maranhenses merecem”, assinalou.

Unidade

O governador Carlos Brandão afirmou que o deputado Othelino é um grande líder político, comprometido com as causas populares e que sempre prezou pela unidade do grupo. “Ele é um grande aliado da nossa gestão. Estamos juntos também neste momento para fazermos com que o Maranhão continue nessa trajetória de desenvolvimento e tenha dias melhores”, declarou.

A vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato, sua esposa, desejou sucesso em mais esta empreitada na busca de um novo mandato. “Tenho certeza de que ele continuará trabalhando pelo nosso estado, pois o que ele mais gosta é de servir ao povo do Maranhão”, disse.

Também presente ao ato, o deputado federal Márcio Jerry destacou que o presidente da Assembleia já se consagrou como um dos principais líderes políticos do Maranhão. “Othelino se consolidou como um importante líder e, mais uma vez, vai colocar o seu nome para ajudar a liderar esse processo de continuidade da mudança em nosso estado”, enfatizou.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior também destacou a liderança do líder do Parlamento Estadual. “Ninguém hoje, na Assembleia Legislativa, tem um grupo político tão forte quanto Othelino. Ele é merecedor pela forma como faz política. A sua trajetória se confunde com a história de todo o nosso grupo”, afirmou.

O ex-governador do Maranhão Flávio Dino (PSB) manifestou-se nas redes sociais a respeito da decisão do STF pela prisão e cassação do mandato do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O parlamentar foi acuasdo de ataques à democracia por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais.

Segundo o socialista, o julgamento deixou “três importantes lições”.

‘1) Liberdade de expressão não se confunde com a perpetração de crimes; 2) Imunidade parlamentar não é escudo de bandido. O direito termina onde começa o abuso; 3) Importante denunciar esses agressores, inclusive no processo eleitoral de 2022″, disse.

Curioso, para se dizer o mínimo, que ditos progressistas ainda defendam condenação à prisão por crime de opinião no Brasil.

Cármen Lúcia

Mais curioso ainda que não se tenha notícia de prisão de qualquer membro do MST que, em 2018, atacou o prédio onde fica o apartamento da então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em Belo Horizonte (reveja).

Palavra final

Segundo a CNN Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentou um recurso ao Supremo para que a Corte reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato e não ao Judiciário.

O pedido foi apresentado ao Supremo às 18h15 desta quarta-feira (20), quando Daniel Silveira ainda era julgado pelo plenário.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou o recurso no caso do ex-deputado federal Paulo Feijó. Em 2017, ele foi condenado pela Primeira Turma do STF à perda do mandato.

Os ministros entenderam, naquele caso, que, após o julgamento, caberia à Câmara dos Deputados apenas oficializar, por “mera declaração”, o fim do mandato do parlamentar. Em 2018, Rodrigo Maia, então presidente da Câmara, questionou o rito imposto pelo STF, mas a ação não foi julgada porque Paulo Feijó encerrou o mandato eletivo em 2019, antes do julgamento.

Agora, Arthur Lira pede a reabertura da discussão. No pedido, ele alega que “é na definição clara desses limites que se escora o dever constitucional de resguardar a separação de poderes, cláusula pétrea consagrada no texto constitucional”.

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) emitiu nota oficial a respeito do caso em que a procuradora Renata Bessa aparece esfaqueando um Judas representando o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O caso gerou ampla repercussão nas redes sociais.

Assim como entende o Blog do Gilberto Léda (saiba mais), a PGE aponta que não há incitação à violência no vídeo vazado e que a ação da procuradora é “legítima expressão” do seu pensamento político, manifestada em ambiente privado, familiar.

“O conteúdo do vídeo não revela qualquer ameaça ou incitação à violência, mas a legítima expressão do pensamento político da autora, que deve ser não apenas respeitado, mas protegido”, diz a nota.

Veja a íntegra acima.

O deputado estadual Duarte Júnior (PSB) aproveitou o segundo feriado consecutivo para arrumar sua segunda confusão consecutiva em abril.

E, nas redes sociais, tomou também a segunda invertida consecutiva.

Depois de arregar do ataque à bancada federal, resolveu partir para cima do deputado estadual Yglésio Moyses, agora seu colega de partido no PSB.

Mas tomou um duro contra-ataque:

Os professores de São Luís permanecem em greve por tempo indeterminado.

Na tarde de ontem, 20, reunida em assembleia do Sindeducação, a categoria decidiu rejeitar uma proposta de reajuste salarial de pouco mais de 10%, feita pela Prefeitura de São Luís em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Maranhão.

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