Arquivo da categoria: Justiça

Justiça manda prender prefeito de Apicum-Açu

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Cecé (detalhe) se "espreme" pra aparecer ao lado de Roseana

A coisa não anda nada boa para prefeitos esses dias. Depois da operação da PF que pode levar à prisão do Boca Quente, prefeito de São João do Paraíso; do afastamento do prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana; e da indisponibilidade dos bens de Gordinho, de Passagem Franca; nesta quinta-feira (12) a “vítima” foi o prefeito de Apicum-Açu, Cecé Monteiro.

Ele foi condenado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, há pouco, a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, e 3 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto.

A Justiça também determinou seu afastamento imediato do cargo de prefeito.

Monteiro responde a ação penal movida pelo Ministério Público em que é acusado de várias irregularidades praticadas no ano 2000, quando também administrou o município. Apenas em suposta fraude de recursos do SUS, o desfalque nos cofres públicos seria de mais de R$ 157 mil.

Esperto

Cecé Monteiro é o mesmo que, no início do ano, tentou “faturar” com a inauguração da estrada Bacuri/Apicum-Açu (MA-303), pavimentada pelo Governo do Estado dentro do programa “Viva Infraestrutura”. Balaio de carteirinha, Monteiro mandou colocar um outdoor na estrada anunciando a obra como se fosse da Prefeitura.

O texto inserido em placa dizia: “Pavimentação da MA-303 – Trecho Bacuri-Açu. 28 km de Luta, História e Vitória. Prefeitura de Apicum-Açu transformando desafios em conquistas”.

Vereador é preso em Tuntum

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Em primeira mão, às 13h

O vereador Orleans Moreira Cruz foi preso na manhã desta terça-feira (10) em Tuntum, durante realização de uma força-tarefa conjunta da Justiça, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública na cidade. Ele é vice-presidente da Câmara Municipal.

Os representantes dessas entidades foram realizar um ato de desagravo ao juiz Pedro Holanda Pascoal e reforçar as investigações do caso dos tiros contra a casa do magistrado, no mês de março, mas o vereador não foi preso por envolvimento neste crime, e sim sob a acusação de integrar uma quadrilha especializada em assalto a banco.

Até a ministra e corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está na cidade. Estão por lá, também, o secretário Aluísio Mendes, a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, o presidente do TJ, Jamil Gedeon, e o Corregedor Geral de Justiça, Guerreiro Junior.

Nossa fontes em Tuntum informam que a Polícia Federal também está no local, mas isso não foi confirmado.

Ainda de acordo com o que apurou o blog, a força-tarefa tem 30 mandados de prisão para cumprir na região, a maioria deles em Tuntum.

Post atualizado às 15h50.

Esposa de promotor ganha mais três pontos em concurso de Barra do Corda

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Continuam a aparecer aberrações no caso do concurso fraudulento de Barra do Corda. Inicialmente anulado após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público, o resultado do certame voltou a valer depois que a Justiça do Trabalho deu ganho de causa a vários candidatos e decidiu que o MP não tem competência para interferir no caso.

A principal suspeita de fraude recai sobre a candidata Anne Chaves Trajano, esposa do promotor Guaracy Martins Figueiredo, titular de uma das promotorias da cidade.

Ela fez apenas 28 pontos na prova objetivo, mas apareceu com 43 pontos no resultado final. Assim como o dela, há vários outros casos semelhantes.

Detalhes da "prova de títulos" da esposa do promotor

Ocorre que, após a decisão da Justiça do Trabalho validando o concurso, os candidatos foram chamados para a “prova de títulos”. E a esposa do promotor levou, de lambuja, mais 3 pontinhos para a conta.

A questão, no entanto, é: quem está avaliando os títulos? A empresa SICOPE – que já não existe mais -; a Justiça do Trabalho; ou a própria Prefeitura?

E mais: se o MP não tem competência para interferir no caso, como entende a Justiça, quem tem? Quem poderá socorrer o povo de Barra do Corda, que, em última análise, vai arcar com as despesas do referido concurso?

Perguntas ainda sem respostas.

Euromar e Alessandro martins condenados a pagar R$ 200 mil por dano coletivo

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Alessandro Martins: só mais R$ 81 mil

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), por unanimidade, condenaram a Euromar Automóveis e Peças Ltda. e Alessandro Martins de Oliveira (reclamados) a pagarem R$ 200 mil de dano moral coletivo a fundo gerido por Conselho Estadual. Para os desembargadores, que julgaram recursos interpostos pelos reclamados, a condenação é devida porque ficou caracterizado o dano moral coletivo causado pela prática de gestão por estresse, também conhecida como assédio moral organizacional ou straining.

“Técnica gerencial” por meio da qual os empregados são levados ao limite de sua produtividade, em virtude de ameaças, que vão desde a humilhação e ridicularização em público até a demissão, o straining, segundo a 1ª Turma, é um assédio consideravelmente mais grave que o assédio moral interpessoal (tradicional), por se tratar de uma prática institucionalizada pela empresa no sentido de incrementar seus lucros às custas da dignidade humana dos trabalhadores.

Os desembargadores votaram pela redução do valor condenado pelo juízo 6ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, que foi de R$ 500 mil. Eles decidiram que o valor condenado valor será destinado a fundo gerido por Conselho Estadual do qual faça parte o Ministério Público do Trabalho do Maranhão e representantes das comunidades afetadas; ou a projetos sociais indicados pelo MPT-MA e que visem à reconstituição de um ambiente do trabalho sadio.

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(As informações são do TRT)

Nota do blog: pagar essa multa vai ser moleza para Alessandro Martins. Pra economizar, ele pode usar os R$ 119 mil que vai receber da própria Volks, no processo em que clientes lesados pela Euromar receberão R$ 1 mil de indenização.

Pode checar aqui. A Euromar tem 119 carros vendidos pela Euromar na mesma situação que milhares de cidadãos. Ou seja, terá direito aos R$ 1 mil por cada uma dos veículos.

Assim, o empresário só precisa se preocupar em arranjar os R$ 81 mil restantes, o que, convenhamos, deve ser moleza para ele.

A questão dos foros

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Em reunião na tarde desta quarta-feira (6), a Associação dos Ocupantes e Foreiros de Terrenos Considerados da União no Estado do Maranhão vai definir formas de pressionar o Governo Federal a não recorrer no caso de a Justiça Federal decidir que moradores da capital não devem mais pagar taxa de aforamento.

A cobrança é feita indevidamente devido a uma interpretação equivocada que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) faz da Constituição e motivou ações populares de várias associações – da Associação de Foreiros, inclusive – e até do Ministério Público Federal.

Atualmente, o processo encontra-se no TRF, em Brasília, e a relatora é a desembargadora Selene Almeida.

“Nessa reunião, discutiremos democraticamente o assunto, para saber que medida tomar dependendo do posicionamento da União. O ideal é pressionar para que não recorram de uma decisão favorável aos moradores da ilha”, explica Max Barros, presidente da Associação.

Na prática, a interpretação da SPU transforma os habitantes dos chamados Territórios de Marinha em meros ocupantes de terras. Não têm direito ao título de propriedade do terreno onde construíram suas casas, além ser obrigados a pagar taxas e foros à União, que rendem ao Governo Federal, por ano R$ 340 milhões.

Na capital do Maranhão, os rendimentos chegam R$ 9 milhões por ano e atingem, em dados estatísticos defasados, mais de 300 mil pessoas.

Da reunião de hoje, pode nascer um movimento pelo fim da cobrança ilegal.

Empreiteiros aplicam golpe em operários no interior

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Empreiteiros da construção civil com obras no interior estão aplicando um verdadeiro golpe nos operários contratados. O blog já recebeu denúncias de dois casos.

O esquema é o seguinte: no momento da contratação, o peão é obrigado a assinar a admissão e, ato contínuo, uma carta de demissão. O segundo documento será usado quando o trabalhador for mandado embora.

Com uma carta assinada pelo operário pedindo demissão, a empresa fica desobrigada de pagar uma série de direitos do empregado.

É a forma – ilegal, diga-se de passagem – de aumentar os lucros.

Seria bom o Ministério Público e a Justiça do Trabalho ficarem de olho.

Arquivado inquérito que investigava culpa de Cláudio Guimarães em morte de praticante de kitesurf

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por maioria, na sessão jurisdicional desta quarta-feira (23), arquivar o inquérito policial instaurado para averiguar a morte de Valtuir Galvan, ocorrida em agosto de 2006, quando praticava kitesurf, na praia do Olho d’Água, em São Luís.

De acordo com o processo, depois das investigações iniciais, constatou-se que a atividade de kitesurf praticada pela vítima era supervisionada pelo instrutor e promotor de Justiça Cláudio Alberto Guimarães. Pelo fato de o promotor ter foro privilegiado, os autos do inquérito policial foram encaminhados ao Tribunal de Justiça.

Como autor da ação penal, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu a realização de diligências no sentido de esclarecer os fatos, para verificar a responsabilidade de Guimarães.

No parecer conclusivo, o MPE entendeu que a morte do praticante de kitesurf não passou “de fatídico acidente, não havendo como atribuir a alguém a prática de homicídio doloso ou culposo, tanto que autoridade policial não indiciou qualquer pessoa, ainda que tenha direcionado a investigação visando esclarecer a responsabilidade do instrutor”.

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(As informações são do TJ-MA)

Tribunal decide por intervenção em Parnarama

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Raimundo Cutrim foi o relator do processo

Em sessão das Câmaras Cíveis Reunidas, sexta-feira (18), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente, por maioria de votos, representação do Estado do Maranhão para intervenção no município de Parnarama, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão é para o fim exclusivo de incluir precatório no valor de R$ 147.903,06 no orçamento municipal, e não afasta o prefeito do cargo.

De acordo com norma do Regimento Interno do TJMA, o presidente do Tribunal irá comunicar a decisão à governadora do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção, nomeando um interventor com a função de cuidar apenas da decisão judicial que deixou de ser cumprida.

A representação informa que o prefeito Raimundo Silveira descumpriu ordem judicial datada de maio de 2005, do então presidente do TJMA, desembargador Milson Coutinho, para inclusão do precatório no orçamento municipal, referente à dívida com o Estado.

Em sessão anterior, o relator da representação, desembargador Raimundo Cutrim, entendeu que o prefeito descumpriu ordem judicial e limitou-se a informar que aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios. Votou de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela procedência da representação, para que seja cumprido o que determina o artigo n.º 100 da Constituição Federal.

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(As informações são do TJ-MA)

Prefeito é denunciado por falsificar declaração ao TCE

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O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu , nesta terça-feira (15), denúncia contra o prefeito de São Pedro da Água Branca, Vanderlúcio Simão Ribeiro. Ele é acusado pelo Ministério Público de ter falsificado declaração ao Tribunal de Contas do Estado.

Conforme a acusação ministerial, Vanderlúcio informou, em março de 2010, que a prestação de contas do exercício de 2009 já se encontrava com a Câmara de Vereadores. Mas, de acordo com o Legislativo Municipal, apenas em maio de 2010 o documento chegou àquela Casa.

A defesa alega que o atraso no envio das contas à Câmara Municipal decorreu da troca de contador. Afirma ainda, o fato de ter encaminhado a prestação de contas em prazo legal ao TCE.

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, reforçou que a documentação não foi apresentada conforme data estabelecida por lei, além de o prefeito ter prestado declaração falsa.

(Com informações do TJ-MA)

Câmara Criminal tranca ação penal contra funcionários da AmBev

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ICRIM confirmou presença de barata

Em sessão nesta segunda-feira, 14, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu trancar ação penal instaurada contra três funcionários da Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) em São Luís, denunciados por crime contra as relações de consumo.

O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou a coordenadora de qualidade e os gerentes geral e de engarrafamento da empresa, após constatação pericial da presença de fragmentos de inseto em garrafas da cerveja Skol, identificadas inicialmente por três consumidores que faziam uso do produto.

O fato aconteceu em março de 2007 e motivou fiscalizações na empresa, que também foi denunciada pelo MPE, informando condições de total falta de higiene e desobediência de cautelas mínimas de segurança na fábrica da capital.

O desembargador Joaquim Figueiredo relatou habeas corpus impetrado pelos três funcionários, que alegavam sua não participação nos fatos, pois teriam ingressado nos cargos após a ocorrência do fato.

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(As informações são do TJ-MA)