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Comissão da Câmara aprova anistia a servidores grevistas do Judiciário

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greveA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6093/13, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. O projeto é de autoria do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE).

“Até quando precisaremos apreciar propostas legislativas da espécie, devido à ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Esse direito, aliás, é indispensável ao regime democrático, pois, sem ele, os trabalhadores se tornam reféns dos empregadores, seja no setor público, seja no privado”, explicou a parlamentar.

A anistia beneficiará servidores do Poder Judiciário da União – que compreende os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); as justiças federais, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União; e o Conselho Nacional de Justiça – e do MPU.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Servidores municipais de São Luís terão de suspender greve

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greveO desembargador Raimundo Barros determinou a imediata suspensão de movimento grevista do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista de São Luís – (SINFUSP-SL).

Segundo o desembargador, chama a atenção o fato de que inexistiu qualquer tentativa de negociação com o município antes que houvesse a decisão de deflagrar a greve. “É indiscutível que as atividades realizadas pelos servidores são serviços cruciais ao município de São Luís”, destacou Raimundo Barros.

Na decisão o desembargador pontua o quadro de crise que existente em milhares de municípios brasileiros, que têm recorrido ao parcelamento para manter em dia a folha salarial dos trabalhadores, o que não é o caso do município de São Luís.

Proposta – A fim de assegurar que os servidores públicos municipais continuem a receber de forma pontual seus salários, o percentual de reajuste proposto ao funcionalismo foi calculado com base na capacidade orçamentária atual do município.

O cumprimento das quitações salariais dos servidores municipais vem sendo cumprida de forma regular na gestão municipal. A ação integra o Programa de Valorização do Servidor. Com esta regularidade, a gestão possibilita ao servidor planejar melhor suas finanças.

Para Governo, greves de policiais e agentes são ilegais e abusivas

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Policiais civis rejeitaram proposta do Governo e retomaram greve

Policiais civis rejeitaram proposta do Governo e retomaram greve por tempo indeterminado

O Governo Flávio Dino (PCdoB) resolveu reagir à greve dos policiais civis e agentes penitenciários do Maranhão e tenta agora desqualificar o movimento paredista que foi retomado no último sábado.

Por meio de nota, divulgada no mesmo dia em que os policiais civis rejeitaram a última proposta lançada pelo Executivo à categoria, o Governo classificou a greve de ilegal e abusiva.

A justifica: “afeta serviços essenciais à segurança e à vida das pessoas, como o Poder Judiciário tem decidido”.

Mas o Governo que agora constrange servidores públicos e tenta desqualificar a manifestação legítima por melhores condições de trabalho, dignidade no serviço público e reajuste salarial, é o mesmo que pregou e que prega diariamente, o diálogo com o trabalhador.

Na nota, o Governo Flávio Dino assegura que tomará as “medidas previstas em lei para que a normalidade dos serviços essenciais seja restabelecida” e afirma também que é hora de “serenidade e bom senso”.

Demonstração de que as negociações por um acordo entre as partes parecem ter se esgotado…

Abaixo, a íntegra da nota

A propósito da decisão de agentes penitenciários e policiais civis de fazerem greve por questões salariais, o Governo do Maranhão esclarece:

  1. Desde o início da atual gestão, estamos dando prioridade à recuperação do serviço público no Maranhão, com medidas como reajustes de vencimentos, de gratificações e auxílios; nomeação de novos servidores e realização de concursos e seletivos; promoções e progressões, etc. Além disso, iniciamos a construção do novo Hospital dos Servidores do Estado. Trata-se de processo progressivo, pois não é possível corrigir problemas de décadas em apenas um ano.
  1. Esse processo de recuperação do serviço público é gravemente afetado pela crise econômica que vivemos, que inclusive está levando vários estados a atrasar o pagamento de suas folhas mensais, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Com uma gestão honesta, e que prioriza o investimento no serviço publico, felizmente, estamos mantendo os pagamentos do salário do funcionalismo no Maranhão rigorosamente em dia.
  1. Nesse momento, algumas categorias de servidores, já beneficiadas por aumentos em 2015, fazem novas reivindicações de aumento. O Governo do Maranhão manteve intenso diálogo e apresentou proposta de acordos judiciais com ganhos concretos, a serem atendidos parceladamente para não destruir as finanças estaduais e resultar em atrasos dos pagamentos dos próprios servidores.
  1. Mesmo diante desse esforço, lamentavelmente, essas categorias rejeitaram as propostas do governo e resolveram trilhar o caminho da greve. Greves ilegais e abusivas, pois afetam serviços essenciais à segurança e à vida das pessoas, como o Poder Judiciário tem decidido.
  1. Diante disso, o Governo do Maranhão tomará todas as medidas previstas em lei para que a normalidade dos serviços essenciais seja restabelecida, em respeito aos 7 milhões de cidadãos e cidadãs maranhenses. Não é justo que a população seja prejudicada por greve abusiva e ilegal.
  1. É hora de serenidade e bom senso. O governo reconhece que é necessário valorizar o conjunto do funcionalismo público, após décadas de desvalorização, e está trabalhando nesse sentido. Mas espera que haja no funcionalismo o bom senso de reconhecer que essa recuperação não é possível da noite para o dia, mas sim em um processo gradual .
  1. Em respeito à população, solicitamos o fim da greve dos agentes penitenciários e policias civis, e assumimos o compromisso de manter o diálogo para debater, com franqueza e espírito construtivo, as reivindicações dessas categorias.

Policiais civis rejeitam proposta do Governo e retomam greve

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greve PCPoliciais Civis decidiram no fim da tarde de ontem, em assembleia geral da categoria, realizada no auditório da Secretária de Segurança Pública (SSP), rejeitar a proposta de reajuste apresentada pelo Governo do Estado e retomar de imediato a greve no Maranhão.

Com a retomada do movimento, os grevistas se reorganizam para a concentração que permanente no Plantão Central do Parque Bom Menino. No interior do estado, o local de concentração é na sede de cada Delegacia Regional.

Segundo os grevistas, o Governo propôs parcelamento em 26 vezes, a partir de janeiro de 2017, da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) ao subsídio e a aplicação de reajuste de 10% para os policiais. A categoria, contudo, não aceitou.

Como a greve foi retomada, apenas 30% do efetivo: entre comissários, investigadores, escrivães, peritos criminalísticos auxiliares, auxiliares de perícia médico legal, motoristas e operadores de rádios da Ilha de São Luís, permanecerão nos plantões.

Serão cumpridos os autos de prisão em flagrante delito somente aqueles: decorrentes de crimes inafiançáveis; decorrentes de crimes hediondos; decorrentes de crimes contra a criança e o adolescente; decorrentes de crimes contra o idoso e decorrentes da aplicação da Lei Maria da Penha.

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STF encerra discussão sobre greve de professores de São Luís

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Cármen-Lúcia-stfA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 18177, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou a suspensão da greve dos professores da rede pública da cidade e o retorno dos servidores ao trabalho.

Segundo a relatora, o STF decidiu que o direito de greve submete-se a limitações para não interromper a prestação de serviço público essencial. “Assim, é juridicamente possível ao órgão competente do Poder Judiciário definir limites, em cada caso, ou proibir o exercício abusivo do direito de greve a algumas categorias específicas de servidores públicos, em decorrência da natureza dos serviços por eles prestados”, disse.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o ato do tribunal maranhense não afrontou a decisão do Supremo no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 708, como alegou o sindicato. Na ocasião, o STF assentou que as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 podem ser aplicadas, provisoriamente, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A Corte decidiu também serem os Tribunais de Justiça competentes para decidir sobre a legalidade da greve e sobre o pagamento, ou não, dos dias de paralisação.

“É legítimo que a digna categoria de servidores busque melhores condições de trabalho e remuneração, atenção a que não pode deixar de dar o Poder Público. Mas é igualmente de justiça que a população tenha respeitado o seu direito fundamental ao ensino, entre outros prioritários e fundamentais”, apontou a relatora, ressaltando que houve paralisação de serviço essencial, contínuo e indispensável à população de São Luís.

A ministra Cármen Lúcia assinalou que em reclamação não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória relacionada ao exercício do direito de greve, sob pena de transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido pelo STF.

Na RCL 18177, o Sindeducação afirma que a greve foi deflagrada com observância aos requisitos objetivos da Lei 7.783/1989: convocação da categoria para assembleia geral, com publicação do edital nos termos da norma estatutária; comunicação à população e notificação do empregador.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Servidores do TJ decidem manter greve geral

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greve justiçaOs servidores da Justiça Estadual decidiram hoje, em assembleia geral convocada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus), dar continuidade à greve geral pelas perdas inflacionárias de 6,3%, até que seja garantida a audiência de conciliação que ponha fim ao impasse.

Com a decisão de manter a greve, os servidores do Tribunal de Justiça, do Fórum de São Luís e das Comarcas do interior do estado, completam na próxima segunda-feira, o 39° dia de paralisação.

A audiência de conciliação estava marcada para hoje, mas foi cancelada pela ausência do desembargador Jamil Gedeon, que está de licença médica.

A assessoria do sindicato reiterou pedido à liminar do desembargador Jorge Rachid para que não haja o corte de ponto dos servidores.

Na segunda-feira, os grevistas se mobilizarão na abertura solene da 10ª Semana de Conciliação no salão de conciliação do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau.

Na terça-feira os servidores farão uma carreata em direção à Assembleia Legislativa, para cobrar mais engajamento dos deputados estaduais na apreciação de um projeto de lei que trata das perdas inflacionárias.

E na quarta-feira a concentração ocorrerá no Tribunal de Justiça.

Autoridade zero

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Usuários depredaram ônibus na sexta-feira após paralisação / Biné Morais

Usuários depredaram ônibus na sexta-feira após paralisação / Foto: Biné Morais

A paralisação dos rodoviários ocorrida na tarde-noite de sexta-feira (6) revelou o quanto o sistema de transporte coletivo de São Luís está mergulhado em crise. À medida que o fato, que surpreendeu a cidade, foi ganhando esclarecimento, ganhou forma uma realidade que todos já suspeitavam, mas que ainda não tinha se configurado: o caos, causado pela completa falta de autoridade e de controle do sistema em todos os seus aspectos e níveis.

Alguns fatos são reveladores. 1 – Na manhã de sábado, o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Dorival Silva, passou boa parte da manhã nas emissoras de rádio tentando explicar o inexplicável. Mas o que ficou claro é que ele e a entidade estão perdendo o controle da situação, já que, sem a sua anuência e sem nenhuma tomada de decisão prévia, alguns rodoviários resolveram cruzar os braços em pleno horário de pico, revoltando a população. Infernizaram a vida da cidade por algumas horas e ficou por isso mesmo.

2 – Ontem, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), numa tentativa de tirar carta de seguro, divulgou nota dizendo também que não foi comunicada. Afirma que mantém diálogo com rodoviários e empresários e que foi essa postura que evitou greve na data-base e a manutenção das tarifas sem aumento. Confirma que cumpriu a exigência do TAC de repassar aos empresários “verba indenizatória” (R$ 6 milhões). E garante que, mesmo não tendo sido informada da greve-relâmpago, vai continuar dialogando. Ou seja, admite que rodoviários não lhe dão menor importância, como já começam a não dar aos empresários e aos chefes do sindicato.

3 – São episódios como o de sexta-feira que desmoralizam gravemente o sistema municipal de transporte coletivo e fortalecem perigosamente os filhos bastardos do sistema, como o táxi-lotação, que sem zoada, mas de maneira ostensiva e até agressiva, vai se multiplicando e ocupando espaços proibidos. Ganha assim o status de fato consumado, tirando da Prefeitura o poder de, pelo menos, discipliná-lo, já que, impotente, não pode mais extingui-lo. É isso aí. Rigorosa e efetivamente.

Da coluna Estado Maior, de O Estado

Imagem do Dia: acabou a paciência do usuário de transporte público

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Paralisação de motoristas, cobradores e fiscais de ônibus terminou em quebra-quebra no Centro de São Luís. A situação piorou quando, após 5 horas de paralisação, motoristas se recusaram a seguir viagem. Pelo menos 30 ônibus foram depredados e quatro incendiados. Houve confronto com a Polícia Militar e muita confusão até que a situação fosse controlada pela própria PM. Um dia daqueles para o usuário de transporte público da gestão Holandinha

Paralisação de motoristas, cobradores e fiscais de ônibus terminou em quebra-quebra no Centro de São Luís. A situação piorou quando, após 5 horas de paralisação, motoristas se recusaram a seguir viagem. Pelo menos 30 ônibus foram depredados e quatro incendiados. Houve confronto com a Polícia Militar e muita confusão até o tumulto ser controlado. Um dia daqueles para o usuário de transporte público da gestão Holandinha…

As imagens são do repórter fotográfico Biné Morais

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TRT determina a circulação de 90% da frota

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TRE determina circulação de 90% da frota

TRE determina circulação de 90% da frota

O desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão, que mantenha em atividade 90% da frota de ônibus em São Luís, mesmo com a mobilização nacional. O descumprimento acarretará multa de R$ 10 mil por hora, limitada a R$ 240 mil.

A decisão ocorreu na noite de ontem por Medida Cautelar Inominada (MCI), com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). O sindicato alegou, na MCI, que a decisão do Sindicato Profissional de paralisar as atividades não encontra amparo algum, pois não houve descumprimento por parte do Sindicato Patronal das cláusulas.

O SET, ainda em suas alegações, disse que os rodoviários não atenderam aos procedimentos previstos na Lei de Greve de comunicar, previamente, às empresas e à comunidade, e de manter o percentual mínimo de frota operante, o que impossibilitará a comunidade e usuários do transporte coletivo, de exercer o direito de ir e vir assegurado pela Constituição Federal. Pediu um percentual mínimo de 90% de funcionamento da frota, sob pena de multa.

Informações do Imirante

FOTOS: Exército faz patrulhamento em Imperatriz

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Homens do 50° Batalhão de Infantaria e Selva (Bis) com apoio de um a subunidade do 52° Bis de Marabá (PA) e uma equipe do pelotão de cavalaria do 23° Esquadrão de Cavalaria de Selva (ECS) iniciaram o patrulhamento com o policiamento ostensivo pelas ruas e avenidas dos bairros de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão.

O Exército realiza uma complementação ao trabalho que já vem sendo feito pela Força Nacional e a Polícia Militar, por meio do Grupamento de Operações Especiais (GOE), Força Tática e guarnições da Rádio Patrulha que não aderiram a greve.Áreas de grande concentração pública, como a região do centro comercial da cidade estão sendo priorizadas e receberam um contingente maior de policiais.

A medida visa coibir práticas de crimes e outros ilícitos, como as saidinhas bancárias por exemplo, ação marginal em que as vítimas são observadas nas portas dos bancos e depois são perseguidas e tem o dinheiro roubado.