Os contribuintes de São Luís que estiverem inadimplentes com a Prefeitura de São Luís no que concerne ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) poderão ficar impedidos de conseguir financiamentos em bancos – para imóveis ou carros, por exemplo -, comprar a crédito em lojas e até manter cartões e talões de cheques.
A punição para os inadimplentes depende de aprovação dos vereadores, que votarão nesta quarta-feira (16) a proposta da Prefeitura, de incluir o nome dos devedores em instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
A lei atual prevê que o contribuinte em débito seja inscrito em dívida ativa, o que o impede de participar de concursos e editais públicos da cidade. Se o projeto for aprovado, será criado o Cadin (Cadastro de Devedores Inadimplentes) Municipal, no qual serão inscritos os contribuintes, o que possibilitará a negativação do nome do devedor no SPC e Serasa.
O pedido de urgência para votação da matéria chegou a ser negociado com secretário municipal de Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, na manhã de ontem (15), na sala de reunião da presidência da Câmara.
A proposta só não chegou a ser apreciada porque o vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição retirou-se do plenário obstruindo a pauta de votações. O peemedebista considerou que incluir o nome do devedor no SPC e Serasa não era necessário, visto que o contribuinte já paga tributos em excesso. “Não é necessário incluir o nome do contribuinte no SPC e Serasa. Para exigir o pagamento do tributo existe a lei de execução fiscal”, argumentou.
Fábio afirmou ainda que a lei será ineficaz porque pode provocar inúmeras contestações na Justiça. Ele revelou que já existe jurisprudência no STF apontando a sua inconstitucionalidade.
O vereador alertou que o Município poderá arcar com indenizações pesadas por conta de ações por dano moral. Para ele, a proposta é ilegal, como foi considerada em outros municípios que tentaram implantar a medida.
